Notícias do Comércio Exterior

Nota de esclarecimento sobre a greve dos auditores-fiscais

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 24/11/23

MENSAGEM Nº 619, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
PR | 23/11/2023
Veta integralmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 334/2023, que prorroga até 31/12/2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, e dá outras providências.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 951, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
SDA/MAPA | 24/11/2023
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de Samambaia-azul (Phlebodium Spp.) de qualquer origem. Esta Portaria entrará em vigor na data de 01/12/2023.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 952, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
SDA/MAPA | 24/11/2023
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Estrela-do-Egito (Pentas lanceolata) da Costa Rica. Esta Portaria entrará em vigor em 01/12/2023.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 953, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
SDA/MAPA | 24/11/2023
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria SDA/Mapa que estabelece os procedimentos operacionais para as ações de vigilância, contenção, supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).

PUBLICADO DOU 23/11/23

CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
INMETRO/MDIC | 23/11/2023
Dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 71/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos – Consolidado.

PORTARIA Nº 460, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
INMETRO/MDIC | 23/11/2023
Retificação da Portaria Inmetro nº 460/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Embalagens Destinadas ao Envasilhamento de Álcool Etílico – Consolidado.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 23/11/2023
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 532/2023, que altera os Anexos V (LETEC) e VI (LEBIT/BK) da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 e entrará em vigor em 29/11/2023.

PUBLICADO DOU 22/11/23

RESOLUÇÃO GECEX Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 22/11/2023
Altera os Anexos V (LETEC) e VI (LEBIT/BK) da Resolução Gecex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 29/11/2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 291, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 22/11/2023
Dispõe que o art. 11 da Lei nº 9.779/1999 aplica-se tão só aos produtos industrializados isentos e àqueles tributados à alíquota zero. De modo semelhante, o art. 5º do Decreto-Lei nº 491/1969 concede, como incentivo a manutenção do crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos exportados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 294, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 22/11/2023
Dispõe que a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no § 6ºA do art. 40 da Lei nº 10.865/2004 aplica-se às receitas auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas independentemente do regime adotado para tributação pelo IRPJ (exceto no caso do Simples Nacional), desde que o frete seja contratado por PJPE e respeite as demais disposições legais de regência.

PUBLICADO DOU 21/11/23

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 109, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
ANTAQ/MPA | 21/11/2023
Dispõe sobre a estrutura de serviços prestados por operadores portuários e instalações portuárias que movimentam ou armazenam cargas conteinerizadas e a definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 533, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 21/11/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 322/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 534, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 21/11/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 535, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 21/11/2023
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação, de que tratam as Resoluções Gecex/Camex nºs 322 e 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 536, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 21/11/2023
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 537, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 21/11/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 311/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 538, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 21/11/2023
Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até cinco anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex/Camex nº 203/2021, retificada pela Resolução Gecex/Camex nº 226/2021 e alterada pelas Resoluções Gecex/Camex nº 237/2021 e nº 423/2022, sobre as importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 539, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 21/11/2023
Exclui do Anexo II da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) com fundamento no art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

PUBLICADO DOU 20/11/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 54, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 20/11/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 55, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 20/11/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 56, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 20/11/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 57, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 20/11/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 58, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
COTIN/RFB/MF | 20/11/2023
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 59, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
COTIN/RFB/MF | 20/11/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 60, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
COTIN/RFB/MF | 20/11/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 61, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
COTIN/RFB/MF | 20/11/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

PORTARIA MDIC/SDIC Nº 340, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
SDIC/MDIC | 20/11/2023
Regulamenta a composição do Fórum de Comércio e Serviços Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS) e suas Câmaras Setoriais.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 940, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
SDA/MAPA | 20/11/2023
Amplia a Área sob Quarentena e a Zona Tampão relativa à praga Bactrocera carambolae (mosca-dacarambola), no estado do Pará. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 283, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 20/11/2023
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Gecex/Camex nº 530/2023, em relação ao item que menciona. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.

ORTARIA SECEX Nº 284, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 20/11/2023
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 531/2023, em relação aos itens que menciona. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.