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NOTÍCIAS SISCOMEX
PUBLICADO DOU 26/01/23
PORTARIA SDA Nº 738, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
SDA/MAPA | 26/01/2023
Altera a IN nº 17/2020, para prorrogar o prazo para a migração dos estabelecimentos registrados na área de alimentação animal para o Sistema SIPEAGRO.
PUBLICADO DOU 25/01/23
PORTARIA ALF/VCP Nº 71, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
ALF-AER.VIRACOPOS/SGRFB/SRRF8ª/RFB/ME | 25/01/2023
Revoga a Portaria nº 24/2021, que dispõe sobre a retirada de planilha de cálculo para o registro de declaração de cargas consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado, bem como sobre os procedimentos para retomada do despacho após aplicação da pena de perdimento.
PUBLICADO DOU 24/01/23
SÚMULA Nº 50, 13 DE AGOSTO DE 2010
AGU/PR | 24/01/2023
Dispõe que não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.
PUBLICADO DOU 23/01/23
CIRCULAR Nº 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
SECEX/SECINT/ME | 23/01/2023
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 44/2017, aplicada às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio ou por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, comumente classificadas nos subitens NCM 7217.10.19 e 7217.10.90, originárias da China, iniciada pela Circular Secex nº 31/2022. Prorroga por até dois meses, a partir de 07/05/2023, o prazo para conclusão da revisão mencionada, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 31/2022, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 44/2017 permanecerão em vigor no curso desta revisão. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram identificados elementos de interesse público suficientes, nos termos do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Portaria Secex nº 13/2020.
PORTARIA ALF/VCP Nº 70, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
ALF-AER.VIRACOPOS/SGRFB/SRRF8ª/RFB/ME | 23/01/2023
Define a estrutura, disciplina as atribuições e delega competência no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos (ALF/VCP). Revoga a Portaria nº 146/2020 e todas as suas alterações, bem como as demais disposições em contrário.
PORTARIA SECEX Nº 234, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
SECEX/SECINT/ME | 23/01/2023
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 396/2022, em relação ao item NCM 7606.12.90 – Ex 003 e 004. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.004-SRRF04/DISIT, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
DISIT/SRRF4ª/SGRFB/RFB/ME | 23/01/2023
Dispõe que a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, é aplicável na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos nele elencados, independentemente de o contribuinte estar sujeito ao regime de apuração cumulativa ou ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições.
