Notícia do Comércio Exterior – Semana 31

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 28/07/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 47, DE 26 DE JULHO DE 2023
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SGRFB/RFB/MF | 27/07/2023
Dispõe sobre o Encerramento de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial de filmes/etiquetas autoadesivas importadas do Chile.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 48, DE 26 DE JULHO DE 2023
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SGRFB/RFB/MF | 27/07/2023
Dispõe sobre a revogação do ADE nº 40/2023, que dispõe sobre o encerramento parcial do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE nº 72/2021.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 49, DE 26 DE JULHO DE 2023
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SGRFB/RFB/MF | 27/07/2023
Dispõe a suspensão dos efeitos dos ADEs nºs 41/2023 e 42/2023, que dispõem sobre o encerramento parcial do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE nº 72/2021.

CIRCULAR SUSEP Nº 692, DE 24 DE JULHO DE 2023
SUSEP/MF | 28/07/2023
Altera a Circular Susep nº 683/2022, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para oferta preferencial de riscos aos resseguradores locais, para a comprovação da insuficiência de oferta de capacidade dos resseguradores locais e estrangeiros para fins de transferência de riscos com resseguradores não autorizados a operar no País, para a contratação de seguro no exterior e estabelece prazo para o encaminhamento de pedidos de autorização, pelos resseguradores locais, para cessão em percentual superior ao limite de retrocessão anual previsto na legislação. Esta Circular entrará em vigor em 01/09/2023.

DESPACHO Nº 82, DE 26 DE JULHO DE 2023
ANVISA/MS | 28/07/2023
Dispõe sobre proposta de abertura de processo regulatório para dispor sobre a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária por meio de Declaração Única de Importação.

PORTARIA COTEC Nº 168, DE 27 DE JULHO DE 2023
COTEC/SGC/RFB/MF | 28/07/2023
Altera a Portaria Cotec nº 62/2020, que dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (Sefaz) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, DE 24 DE JULHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 28/07/2023
Dispõe que o enquadramento de mercadoria importada em determinado destaque de Ex-tarifário deve seguir interpretação restritiva e literal do dispositivo que instituiu o benefício, por força do art. 114 do Regulamento Aduaneiro, combinado com o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, tendo em vista o benefício de redução da alíquota do Imposto de Importação. Para aproveitamento do benefício, é necessário que todas as características da mercadoria se adequem perfeitamente às especificações descritas no referido destaque, inclusive quanto à condição de importação para montagem no destino nas modalidades Completely Knocked Down (CKD) ou Semi Knocked Down (SKD).

PUBLICADO DOU 27/07/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 35, DE 18 DE JULHO DE 2023
SRRF8ª/SGRFB/RFB/MF | 27/07/2023
Alfandega, a título ininterrupto e em caráter precário, a Instalação Portuária Marítima de Uso Público localizada no Porto de Santos, na Avenida Doutor Alberto Schweitzer, 197, Bairro Alemoa, Santos-SP, que se destina à movimentação, realizada exclusivamente por meio de tubovias, e à armazenagem de granéis líquidos e gasosos, especialmente combustíveis e GLP, em operações de importação e de exportação.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 36, DE 25 DE JULHO DE 2023
SRRF8ª/SGRFB/RFB/MF | 27/07/2023
Alfandega, a título ininterrupto e em caráter precário, até 04/01/2035, a Instalação Portuária Marítima de Uso Público localizada na Margem Esquerda do Porto Organizado de Santos, administrada pela empresa que menciona, situada na Avenida Santos Dumont, s/nº, Bairro Conceiçãozinha, Município de Guarujá-SP. Revoga o normativo que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.154, DE 26 DE JULHO DE 2023
RFB/MF | 27/07/2023
Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Revoga os normativos que menciona. Esta IN entrará em vigor conforme especifica.

PORTARIA ALF/ITJ Nº 46, DE 24 DE JULHO DE 2023
ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/SGRFB/RFB/MF | 27/07/2023
Altera a determinação sobre o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí. Esta Portaria entrará em vigor em 01/08/2023.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 863, DE 24 DE JULHO DE 2023
SDA/MAPA | 27/07/2023
Retificação da Portaria nº 863/2023, que submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a minuta de Portaria que fixa os valores atualizados das Taxas de Classificação e Reclassificação de Produtos de Origem Vegetal e das Taxas de Sementes e Mudas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 20 DE JULHO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 27/07/2023
Dispõe que a suspensão de exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) pode ser aplicada nas aquisições de materiais de construção e na prestação de serviços para utilização e aplicação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ou coabilitada a referido regime.

PUBLICADO DOU 26/07/23

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.153, DE 21 DE JULHO DE 2023
RFB/MF | 26/07/2023
Dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais regidos pela Lei nº 9.703/1998, e suas alterações. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA COANA Nº 130, DE 25 DE JULHO DE 2023
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/MF | 26/07/2023
Dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC). Esta Portaria entrará em vigor em 01/08/2023.

PORTARIA GM/MDIC Nº 205, DE 24 DE JULHO DE 2023
CZPE/MDIC | 26/07/2023
Institui o Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação.

PORTARIA Nº 11.949, DE 20 DE JULHO DE 2023
SAR/ANAC/MPA | 26/07/2023
Aprova a Instrução Suplementar – IS nº 21-010, Revisão G, em versão bilíngue nos idiomas português e inglês, intitulada «Procedimentos para a aprovação de produtos aeronáuticos civis estrangeiros e importação de quaisquer produtos aeronáuticos civis.», em inglês «Procedures for approval of foreign civil aeronautical products and import of any civil aeronautical product». Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/08/2023.

PORTARIA Nº 861, DE 25 DE JULHO DE 2023
SDA/MAPA | 26/07/2023
Altera a IN Conjunta SDA/SDC nº 2/2013, que estabelece as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica. Esta Portaria entrará em vigor em 01/09/2023.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 860, DE 21 DE JULHO DE 2023
SDA/MAPA | 26/07/2023
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria que dispõe sobre os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados registradas no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal e a uniformização da nomenclatura dos ovos em natureza e dos produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 863, DE 24 DE JULHO DE 2023
SDA/MAPA | 26/07/2023
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a minuta de Portaria que fixa os valores atualizados das Taxas de Classificação e Reclassificação de Produtos de Origem Vegetal e das Taxas de Sementes e Mudas.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 502, DE 21 DE JULHO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 26/07/2023
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 502/2023, que altera o Anexo V – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/08/2023.

PUBLICADO DOU 25/07/23

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.181, DE 24 DE JULHO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 25/07/2023
Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da revisão da Resolução RDC/Anvisa nº 222/2006, que dispõe sobre o sistema de petição e arrecadação eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e estabelece normas voltadas para o recolhimento da receita proveniente da arrecadação das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

DECRETO Nº 11.616, DE 24 DE JULHO DE 2023
| 25/07/2023
Autoriza o aumento de capital social da Autoridade Portuária de Santos S.A.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 859, DE 19 DE JULHO DE 2023
SDA/MAPA | 25/07/2023
Declara a zona tampão em parte do município de Presidente Figueiredo, localizado no Estado do Amazonas, para praga quarentenária presente mosca-da-carambola (Bactrocera Carambolae). Esta Portaria entrará em vigor em 01/08/2023.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 804, DE 24 DE JULHO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 25/07/2023
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Esta Resolução entrará em vigor em 01/08/2023.

PUBLICADO DOU 24/07/23

DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
| 21/07/2023
Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Revoga os dispositivos e normativos que menciona.

PORTARIA MAPA Nº 600, DE 21 DE JULHO DE 2023
GM/MAPA | 24/07/2023
Estabelece os requisitos e os procedimentos para perícia na classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Esta Portaria entrará em vigor em 01/08/2023.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 858, DE 19 DE JULHO DE 2023
SDA/MAPA | 24/07/2023
Revoga a Portaria nº 847/2023, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Alstroemeria (Alstroemeria Spp) de qualquer origem.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 497, DE 21 DE JULHO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 24/07/2023
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, comumente classificadas no subitem NCM 7304.19.00, originárias da China e da Romênia, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 498, DE 21 DE JULHO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 24/07/2023
Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos e pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 384/2022, que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico («ACSM»), comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da Colômbia e da Tailândia, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados; da Resolução Gecex nº 432/2022, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de n-butanol, comumente classificadas no subitem NCM 2905.13.00, originárias da África do Sul e da Rússia, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais especificados; e da Resolução Gecex nº 470/2023, que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de cápsulas duras de gelatina vazias, comumente classificados no subitem NCM 9602.00.10, originárias dos Estados Unidos da América (EUA) e dos Estados Unidos Mexicanos (México), a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por milheiro, nos montantes que especifica.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 499, DE 21 DE JULHO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 24/07/2023
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nºs 05/2023 e 06/2023 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/11/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 500, DE 21 DE JULHO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 24/07/2023
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 501, DE 21 DE JULHO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 24/07/2023
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 480/2023, que aprova o Regimento Interno da Camex, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 502, DE 21 DE JULHO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 24/07/2023
Altera o Anexo V – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/08/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 503, DE 21 DE JULHO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 24/07/2023
Defere pleito de inclusão da empresa COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. no compromisso de preço homologado pela Resolução Gecex/Camex nº 82/2017; e altera o art. 2º e o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 82/2017.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 504, DE 21 DE JULHO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 24/07/2023
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, que dispõe sobre reduções tarifárias por razões de abastecimento, e dá outras providências. Esta Resolução entrará em vigor em 01/08/2023.