NOTÍCIAS DO COMÉRCIO EXTERIOR

NOTÍCIAS SISCOMEX

21/02/2018- Notícia Siscomex Exportação n° 009/2018

Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência do DFPC

20/02/2018 – Notícia Siscomex Importação n° 011/2018

Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência da ANVISA, MAPA e DFPC

16/02/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 10/2018

Retificação Pós Desembaraço de DI com Alteração de LI

PUBLICADO DOU 23/02/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Retificação do Ato Declaratório Executivo nº 12/2017, que alfandega, provisoriamente, pelo prazo de 360 dias, em caráter precário, o Aeroporto Internacional de Porto Alegre/Salgado Filho, situado no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA Nº 12, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Prorroga por 30 dias o prazo da consulta pública estabelecida pela Portaria nº 143/2017, sobre a proposta de Instrução Normativa que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe curado.

PORTARIA Nº 47, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Delega competência aos chefes que menciona para, entre outras atribuições, reconhecer, no curso do despacho aduaneiro, o direito à imunidade, isenção, redução e suspensão de tributos; e decidir sobre a prorrogação do prazo do regime de exportação temporária.

PORTARIA Nº 48, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a estrutura e atribuições da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba.

PORTARIA Nº 8, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Aprova a 8ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção e revoga a Portaria nº 41/2017.

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, comumente classificadas nos itens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera o Capítulo IX do Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior.

RESOLUÇÃO RDC Nº 218, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera e revoga dispositivos da Resolução – RDC nº 61/2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

RESOLUÇÃO-RE Nº 461, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação dos lotes do medicamento CASODEX® (bicalutamida) 50 mg, comprimido revestido (granel), fabricado pela empresa Corden Pharma GmbH, localizada na Alemanha, importado por Astrazeneca do Brasil Ltda. Revoga a Resolução nº 248/2018.

RESOLUÇÃO-RE Nº 462, DE 22 DE FEVEREIRO 2018
Revoga a Resolução-RE nº 246/2018, que determinou, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação, distribuição, comercialização e uso dos medicamentos Adriblastina CS (cloridrato de doxorrubicina), Aracytin CS (citarabina), Camptosar (cloridrato de irinotecano trihidratado), Eunades CS (etoposídeo), Farmorubicina CS (cloridrato de epirrubicina), Legifol CS (folinato de cálcio), Miantrex CS (metotrexato), Platamine CS (carboplatina), Platistine CS (cisplatina) e Vincizina CS (sulfato de vincristina), fabricados pela empresa Pfizer (Perth) Pty Ltd., localizada em 15 Brodie Hall Drive Technology Park, Bentley WA 6102, Austrália, importado por Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda.

PUBLICADO DOU 22/02/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2018 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.

CIRCULAR Nº 10, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Torna pública a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

CONVÊNIO ICMS Nº 9, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera o Convênio nº 5/2018, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, de quatro ou duas rodas.

DECRETO Nº 9.289, DE 21 DE FEVEREIRO 2018 DO
Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 06/12/2005.

PUBLICADO DOU 21/02/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera o item 3 do DOC-ICP-05.03, Versão 1.7, sobre prestador de serviço biométrico e aprova a versão 1.8 do documento DOC-ICP-05.03 (procedimentos para identificação biométrica na ICP-BRASIL).

PORTARIA Nº 7, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, o projeto de instrução normativa que estabelece os procedimentos para importação de aves ornamentais e seus ovos férteis e define as exigências sanitárias a serem cumpridas para o credenciamento de estabelecimentos quarentenários para aves ornamentais e seus ovos férteis.

PUBLICADO DOU 20/02/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018
Declara que os veículos relacionados cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Declara que os veículos relacionados cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

CONVÊNIO ICMS 59, DE 8 DE JULHO DE 2011
Republicação do Convênio ICMS nº 59/2011, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.

PORTARIA Nº 23, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
Delega competências aos chefes de serviços, de seções, de equipe, do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), aos agentes da Receita Federal do Brasil, ao delegado-adjunto desta delegacia para praticar os atos que menciona, entre os quais: reconhecer o direito à isenção, redução e suspensão de tributos pleiteada nas declarações de importação, nos termos, limites e condições fixadas na legislação específica; decidir sobre a concessão e a prorrogação de prazo de permanência nos regimes aduaneiros especiais; declarar a prescrição ou a decadência de crédito tributário em situação de cobrança, em hipótese configurada em súmula vinculante do STF. Revoga a Portaria nº 11/2016.

PORTARIA Nº 6, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução Camex nº 72/2017, que alterou a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul em relação aos códigos NCM 2207.10.10 e 2207.20.11 (Álcool Etílico).

PORTARIA Nº 7, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera os arts. 2º, 4º e 9º do Anexo XXVIII (quotas tarifárias no âmbito da Aladi) da Portaria nº 23/2011.

PORTARIA Nº 75, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a consulta pública para a proposta de texto da portaria definitiva referente ao aperfeiçoamento da Portaria nº 45/2014, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para coroa de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos. Define prazo de 30 dias para apresentação de sugestões e críticas.

PORTARIA Nº 76, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a consulta pública para a proposta de texto da portaria definitiva referente ao aperfeiçoamento da Portaria nº 47/2014, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para pinhão de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos. Define prazo de 30 dias para apresentação de sugestões e críticas.

PORTARIA Nº 77, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a consulta pública para a proposta de texto da portaria definitiva referente ao aperfeiçoamento da Portaria nº 44/2014, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para corrente de transmissão de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos. Define prazo de 30 dias para apresentação de sugestões e críticas.

PORTARIA Nº 78, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a consulta pública para a proposta de texto da portaria definitiva referente aos ajustes da Portaria nº 123/2014, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para componentes automotivos de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos. Define prazo de 30 dias para apresentação de sugestões e críticas.

RESOLUÇÃO Nº 360, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Retifica o título da retificação do Anexo XV da Resolução nº 360/2017.

PUBLICADO DOU 19/02/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a característica do alfandegamento da instalação portuária destinada à armazenagem e movimentação de granéis líquidos em geral, na importação e na exportação, localizada em área contígua ao Porto Público de Paranaguá, Paranaguá-PR, de que trata o ADE nº 48/2013.

CIRCULAR Nº 9, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, comumente classificadas no subitem NCM 6809.11.00, originárias do México.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a IN nº 30/1999, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para a bebida dietética, de baixa caloria e com informação nutricional complementar.

PORTARIA Nº 69, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a Portaria nº 69/2011, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

RESOLUÇÃO Nº 360, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Retificação do Anexo XV da Resolução nº 360/2017, que altera e revoga dispositivos da Resolução nº 321/2015, que altera a Resolução nº 168/2007, sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação.