Notícias do Comércio Exterior

NOTÍCIAS SISCOMEX

28/02/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 014/2018

Importação de Álcool Etílico ao amparo da Resolução CAMEX nº 72/17

Notícia Siscomex Exportação nº 10/2018

Publicada versão atualizada dos manuais aduaneiros da RFB

27/02/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 013/2018

Importação de alho ao amparo do ACE 53

PUBLICADO DOU 02/03/2018

DECRETO Nº 9.297, DE 1º DE MARÇO DE 2018
Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

 

PORTARIA Nº 12, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Estabelece padrões para o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró-RN e revoga a Portaria nº 21/2012.

 

PORTARIA Nº 47, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Republicação da Portaria nº 47/2018, que delega competência aos chefes que menciona para, entre outras atribuições, reconhecer, no curso do despacho aduaneiro, o direito à imunidade, isenção, redução e suspensão de tributos; e decidir sobre a prorrogação do prazo do regime de exportação temporária.

 

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de que trata o Anexo I da Resolução nº 125/2016, com vigência a partir de 01/07/2018.

 

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução nº 125/2016, com vigência a partir de 01/07/2018.

 

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Defere o pleito de alteração da razão social apresentado pela sociedade empresária Prinx Chengshan (Shandong) Tire Company Ltd. em face da Resolução nº 32/2015, por meio da alteração do seu art. 1º, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20″, 22″ e 22,5″, para uso em ônibus e caminhões, comumente classificados no item NCM 4011.20.90, originárias da China.

 

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Defere o pleito de alteração da razão social apresentado pela sociedade empresária Prinx Chengshan (Shandong) Tire Company Ltd. em face da Resolução nº 56/2013, com redação dada pela Resolução nº 114/2013, que trata do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, originárias da China.

 

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários.

 

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de ex-tarifários. Revoga e altera ex-tarifários que menciona.

 

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), originárias da França e da Coreia do Sul, comumente classificadas no subitem NCM 4002.59.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados.

 

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul em relação ao código NCM 8479.50.00.

 

PUBLICADO DOU 01/03/2018

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Republicação do ADE nº 3/2018, que altera o Anexo I do ADE nº 12/2017, que disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro.

 

CIRCULAR Nº 11, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Torna pública a forma de reajuste semestral, referente à homologação de Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I da Resolução Camex nº 74/2017, para amparar as importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), comumente classificadas no código NCM 2501.00.19, quando originárias do Chile, fabricado e exportado pela empresa K+S Chile S.A.,conforme especificado.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a Instrução Normativa nº 19/2017, que estabelece requisitos fitossanitários para a importação de cogumelos comestíveis (Categoria 5, Classe 10) de qualquer origem, destinados ao consumo.

 

PORTARIA Nº 107, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a proposta de texto da portaria definitiva referente ao Regulamento Técnico Mercosul sobre «Conteúdo líquidos de produtos pré-medidos» e fixa prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas.

 

PUBLICADO DOU 28/02/2018

 

CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera o Convênio nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

 

PORTARIA Nº 10, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
Delega competências ao delegado-adjunto, aos chefes e agentes que relaciona para, entre outras atribuições, expedir e alterar Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF); decidir sobre pedidos de suspensão, redução e isenção de tributos, à exceção dos relativos ao reconhecimento e suspensão de imunidades; e decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados. Revoga a Portaria nº 142/2012.

 

PORTARIA Nº 261, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Delega competências aos delegados e delegados-adjuntos da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal para a prática dos atos que menciona, entre os quais designar, quando for o caso, comissão de alfandegamento local para processar as solicitações de alfandegamento, realizar avaliações anuais e solicitar perícias e laudos técnicos afetos ao alfandegamento.

 

PORTARIA Nº 263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Delega competências aos superintendentes adjuntos da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal para, entre outras atribuições, autorizar a realização de procedimentos fiscais relativos a tributos e períodos anteriormente auditados; gerenciar a programação e execução orçamentária e financeira e as mercadorias apreendidas. Revoga a Portaria nº 395/2013.

 

PORTARIA Nº 264, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Delega competências aos chefes de divisões da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal para decidir sobre os atos que menciona, entre os quais: autorizar a instauração de perícias e a realização de procedimentos fiscais relativos a tributos e períodos anteriormente auditados.

 

PORTARIA Nº 28, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 1/2015, que aprova o Manual de Rotinas Aduaneiras do Porto Seco de Corumbá-MS.

 

PORTARIA Nº 9, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a Portaria nº 17/2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 14 e 18.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.070, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe que a colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento.

 

PUBLICADO DOU 27/02/2018

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Suspende os efeitos do ADE nº 1/2018, que desalfandegou recinto aduaneiro de uso público, por força de deferimento de pedido de tutela de urgência em processo judicial.

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera o Anexo I do ADE nº 12/2017, que disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro.

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do PPB de televisor com tela de cristal líquido, contida na Consulta Pública nº 4/2018.

 

PORTARIA Nº 13, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Delega competências ao delegado-adjunto e aos chefes que menciona para, entre outras atribuições, decidir sobre a realização de perícia solicitada pelo importador, exportador, transportador ou depositário, bem como designar órgão, entidade ou perito encarregado de sua execução; decidir sobre nulidade de Auto de Infração, quando constatado vício formal antes da ciência do interessado; e decidir sobre os parâmetros locais de seleção parametrizada, no Siscomex, para os despachos de exportação. Revoga a Portaria nº 39/2012.

 

PORTARIA Nº 940, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Regulamenta a exploração dos Serviços Postais de Logística Integrada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e revoga a Portaria nº 500/2004.

 

PORTARIA Nº 98, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018
Retificação da Portaria MTb nº 98/2018, sobre alterações da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

 

RESOLUÇÃO RDC Nº 217, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a Resolução nº 39/2013, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação e da Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem. Revoga a Resolução nº 179/2017.

 

RESOLUÇÃO-RE Nº 392, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Reconhece o Programa de Auditoria Única em Produtos para a Saúde (Medical Device Single Audit Program), para subsidiar ações de inspeção e fiscalização sanitária. Revoga a Resolução-RE nº 2.544/2017.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 552, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe que não é vedada, para uma mesma mercadoria, a utilização concomitante de ex-tarifários do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação, nos quais se enquadra.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 553, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação na importação de adubos e fertilizantes de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.

 

PUBLICADO DOU 26/02/2018

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Desalfandega o recinto aduaneiro de uso público que menciona.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
Torna sem efeito a Instrução Normativa nº 4/2018 e submete à consulta pública por 30 dias a proposta de instrução normativa, constante do anexo desta Instrução, que isenta o registro dos subprodutos não destinados à alimentação humana obtidos de fontes ou tecidos animais e dos estabelecimentos que os fabricam ou processam.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 17, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera o PPB para o produto «gabinete metálico, com ou sem fonte de alimentação, para unidade digital de processamento», industrializado no País.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 18, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera o PPB para o produto «gabinete metálico, com ou sem fonte de alimentação, para unidade digital de processamento», industrializado na Zona Franca de Manaus.

 

PORTARIA Nº 18, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí (ALF/IGI), em atendimento aos requisitos estabelecidos pela Portaria nº 3.518/2011, alterada pelas Portarias nºs 113/2013 e 1.001/2014.

 

PORTARIA Nº 7, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
Delega competência aos chefes, aos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, aos servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal que menciona para, entre outras atribuições: autorizar o cancelamento de Declaração Simplificada de Importação (DSI) no curso do despacho aduaneiro ou desembaraçada sem conferência; autorizar o registro da declaração de importação antes da descarga da mercadoria, conforme previsto no inciso VIII do art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006. Revoga a Portaria ALF/SDR nº 19/2016.

 

PORTARIA Nº 8, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
Delega competência aos inspetores-chefes das Inspetorias da Receita Federal no Porto do Pecém e no Aeroporto Internacional Pinto Martins, e aos seus substitutos eventuais, para a prática dos atos que menciona. Cancela as Portarias nºs 5 e 7/2018.

 

PORTARIA Nº 98, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018
Retificação da Portaria nº 98/2018, que altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

 

RESOLUÇÃO Nº 4.637, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 3.844/2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil.