Notícias do Comércio Exterior - Alterações no tratamento adm da Anvisa

NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação n° 049/2020
Inclusão de produtos em LPCO da Polícia Federal
04/08/2020

Exportação n° 048/2020
Alteração nos tratamentos administrativos da Anvisa
03/08/2020

PUBLICADO DOU 07/08/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 31 DE JULHO DE 2020
COGEA/SUARA/SGRFB/RFB/ME | 07/08/2020
Retificação do ADE nº 4/2020, que altera o ADE nº 8/2019, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais, e o ADE nº 3/2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

PORTARIA Nº 23, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
ALF-CORUMBÁ/SRRF1ª/RFB/ME | 07/08/2020
Dispõe sobre a organização interna da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS e trata de atribuições e competências. Revoga a Portaria nº 15/2019.

PORTARIA Nº 257, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
INMETRO/ME | 07/08/2020
Revisa o estoque regulatório com vistas à revogação de atos normativos já revogados tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou, ainda, cuja necessidade ou significado não pôde ser identificado.

PORTARIA Nº 258, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
INMETRO/ME | 07/08/2020
Aprova o aperfeiçoamento dos procedimentos de concessão do Registro e para a cobrança da Taxa de Registro pelo Inmetro, com revogação da Portaria nº 512/2016 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 578, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
ANAC/MInfra | 07/08/2020
Revoga expressamente resoluções tacitamente revogadas e caducadas e os RBHAs E92A e E93.

PUBLICADO DOU 06/08/2020

ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 5 DE JULHO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 06/08/2020
Ratifica os Convênios ICMS nºs 52/2020 e 56/2020 aprovados na 177ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 30/07/2020 e publicados no DOU em 31/07/2020 e 03/08/2020, respetivamente.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 43, DE 29 DE JULHO DE 2020
SEPEC/ME | 06/08/2020
Altera o PPB para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga as Portarias Interministeriais MDIC/MCTI nº 10/2014 e a MDIC/MCTIC nº 176/2016.

PORTARIA Nº 294, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
GM/ME | 06/08/2020
Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Ministério da Economia. Revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 5.900, DE 21 DE JULHO DE 2020
DC/ANTT/MInfra | 06/08/2020
Retificação da Resolução nº 5.900/2020, que altera a Resolução nº 5.879/2020, para incluir dispositivos e prorrogar prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

PUBLICADO DOU 05/08/2020

CONSULTA PÚBLICA Nº 45, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
SEI/SEPEC/ME | 05/08/2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de fonte e conversores (CA/CC) para bens de informática. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
GM/MAPA | 05/08/2020
Estabelece os critérios e procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos dispensados de registro para uso na alimentação animal. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 127, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
SDA/MAPA | 05/08/2020
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 dias, a proposta de Instrução Normativa que classifica a atividade de produção de produtos fitossanitários com uso aprovado para agricultura orgânica, estabelece parâmetros mínimos de produção e dá outras providências.

PORTARIA Nº 37, DE 31 DE JULHO DE 2020
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 05/08/2020
Altera a Portaria nº 51/2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

PORTARIA Nº 46, DE 30 DE JULHO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 05/08/2020
Retificação da Portaria nº 46/2020, que estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 72/2020, em relação aos itens NCM 7606.12.90 e 7607.11.90.

PUBLICADO DOU 04/08/2020

PORTARIA Nº 130, DE 30 DE JULHO DE 2020
ALF-PORTO DE SANTOS/SRRF8ª/RFB/ME | 04/08/2020
Dispõe sobre a organização interna da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e trata de atribuições e competências. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 251, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
INMETRO/ME | 04/08/2020
Altera a Portaria nº 515/2019, que aprovou a simplificação documental da regulamentação para Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano.

PUBLICADO DOU 03/08/2020

AJUSTE SINIEF 20/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 03/08/2020
Altera o Ajuste Sinief nº 33/2019, que altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF 21/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 03/08/2020
Altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF 23/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 03/08/2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Mato Grosso do Sul e altera o Ajuste Sinief nº 20/2018, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 31 DE JULHO DE 2020
COGEA/SUARA/SGRFB/RFB/ME | 03/08/2020
Altera o ADE nº 8/2019, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais, e o ADE nº 3/2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 23 DE JULHO DE 2020
INMETRO/ME | 03/08/2020
Abre o prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas à proposta de texto da Portaria definitiva referente à proposta de aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade e de elaboração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Instalação de Sistemas de Gás Natural Veicular.

CONSULTA PÚBLICA Nº 44, DE 31 DE JULHO DE 2020
SEI/SEPEC/ME | 03/08/2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de Bens de Informática. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONVÊNIO ICMS 54/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 03/08/2020
Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e outros combustíveis que especifica.

CONVÊNIO ICMS 57/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 03/08/2020
Altera o Convênio ICMS nº 1/2013, que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte).

CONVÊNIO ICMS 58/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 03/08/2020
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

CONVÊNIO ICMS 63/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 03/08/2020
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

CONVÊNIO ICMS 64/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 03/08/2020
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 73/2016 e no Convênio ICMS nº 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (Covid-19).

CONVÊNIO ICMS 66/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 03/08/2020
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação com mercadorias utilizadas para ao uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agentes do Coronavírus (SARS-CoV-2), realizadas por órgão da administração pública estadual ou municipal, suas Fundações e Autarquias.

CONVÊNIO ICMS 67/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 03/08/2020
Altera o Convênio ICMS nº 7/2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.

CONVÊNIO ICMS 75/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 03/08/2020
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 27 DE JULHO DE 2020
SDA/MAPA | 03/08/2020
Altera a IN nº 6/2017, que estabeleceu os requisitos fitossanitários para a importação de frutos in natura de pera (Pyrus pyrifolia), Categoria 3, Classe 4, produzidos na Bélgica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 75, DE 31 DE JULHO DE 2020
SDA/MAPA | 03/08/2020
Altera a IN nº 71/2020, que trata da identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado cream cheese.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 44, DE 29 DE JULHO DE 2020
SEPEC/ME | 03/08/2020
Altera os PPBs para os produtos nitrogênio, composição binária oxigênio e nitrogênio utilizado para fins medicinais e odontológicos, composição binária hidrogênio e nitrogênio, composição binária argônio e dióxido de carbono e gases refrigerantes – Clorofluorcarbonos (CFC), Hidrofluorcarbonos (HFC) e Hidrofluorolefinas (HFO), industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 43/2017.

PORTARIA Nº 41, DE 30 DE JULHO DE 2020
ALF-PONTA PORÃ/SRRF1ª/RFB/ME | 03/08/2020
Regulamenta o restabelecimento do atendimento presencial no CAC da ALF/PPA em face da situação de pandemia do Coronavírus (Covid-19).

PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 31 DE JULHO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 03/08/2020
Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

PROTOCOLO ICMS Nº 17, DE 31 DE JULHO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 03/08/2020
Altera o Protocolo ICMS nº 81/2019, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Senador Canedo-GO.