Notícias do Comércio Exterior – API Integra Comex

 

PUBLICADO DOU 22/05/2020

DECRETO Nº 10.362, DE 21 DE MAIO DE 2020
Publicado em 22/05/2020
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (80PA-ACE2), firmado pelo Brasil e pelo Uruguai, para tratar que, a partir da entrada em vigência deste Protocolo e até 31/12/2020, gozarão de desgravação total e imediata da Tarifa Externa Comum ou de tarifas nacionais de importação, caso sejam aplicáveis, quando procedam da Zona Franca de Manaus (Brasil) e das Zonas Francas de Colônia e Nova Palmira (Uruguai), os produtos que relaciona, classificados em código NCM da versão do SH/2017.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 18 DE MAIO DE 2020
Publicado em 22/05/2020
Alfandega, por prazo indeterminado, em caráter precário, o Aeroporto Internacional de Belém – Val de Cans, localizado à Avenida Júlio César s/nº, Bairro de Val de Cans, no Município de Belém-PA. Revoga o ADE nº 5/2002.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.949, DE 12 DE MAIO DE 2020
Publicado em 22/05/2020
Republicação da IN nº 1.949/2020, que revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

CIRCULAR Nº 33, DE 21 DE MAIO DE 2020
Publicado em 22/05/2020
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 46/2015, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), comumente classificados nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias da China, do Egito e da Índia.

DESPACHO Nº 1, DE 21 DE MAIO DE 2020
Publicado em 22/05/2020
Submete à consulta pública a proposta de Portaria de Avaliação de Produtos Controlados pelo Exército. As contribuições deverão ser encaminhadas à DFPC a partir das 9 h do dia 22/05/2020 às 10 h do dia 29/05/2020.

 

PUBLICADO DOU 21/05/2020

RESOLUÇÃO Nº 46, DE 19 DE MAIO DE 2020
Publicado em 21/05/2020
Altera para 2% a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 3808.91.95, 5402.20.00, 7502.10.10 pelo prazo de 12 meses, conforme quotas e prazos discriminados. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/06/2020, produzindo efeitos a partir da mesma data.

RESOLUÇÃO Nº 47, DE 19 DE MAIO DE 2020
Publicado em 21/05/2020
Altera para 2% a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 3215.11.00 e 3215.19.00 pelo prazo de 12 meses, conforme quotas discriminadas. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/06/2020, produzindo efeitos a partir da mesma data.

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 19 DE MAIO DE 2020
Publicado em 21/05/2020
Inclui no Anexo I da Resolução nº 15/2020 os ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que relaciona; altera e revoga os ex-tarifários que especifica. Esta Resolução entrará em vigor dois dias a partir da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 49, DE 19 DE MAIO DE 2020
Publicado em 21/05/2020
Inclui no Anexo I da Resolução nº 14/2020 os ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Capital que relaciona; e altera os ex-tarifários que especifica. Esta Resolução entrará em vigor dois dias a partir da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 5.889, DE 19 DE MAIO DE 2020
Publicado em 21/05/2020
Altera a Resolução nº 5.879/2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.

 

PUBLICADO DOU 20/05/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 4, DE 7 DE MAIO DE 2020
Publicado em 20/05/2020
Retificação do ADE Conj. nº 4/2020, que prorroga, excepcionalmente, por 60 dias os prazos mencionados nos incisos IV, V e VI do art. 12 do ADE Conj. Coana/Cotec nº 1/2008 em relação a importações realizadas no ano de 2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 19 DE MAIO DE 2020
Publicado em 20/05/2020
Altera e revoga dispositivos da IN nº 30/2009, que estabelece critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia.

PORTARIA Nº 50, DE 19 DE MAIO DE 2020
Publicado em 20/05/2020
Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários emitidos nos termos da Portaria SEP nº 111/2013, em decorrência da pandemia da Covid-19. A prorrogação vigorará até o trigésimo dia após o fim do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.

CONSULTA PÚBLICA Nº 813, DE 12 DE MAIO DE 2020
Publicado em 20/05/2020
Estabelece o prazo de 90 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de RDC sobre óleos e gorduras vegetais.

CONSULTA PÚBLICA Nº 814, DE 12 DE MAIO DE 2020
Publicado em 20/05/2020
Estabelece o prazo de 90 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa sobre óleos e gorduras vegetais.

 

PUBLICADO DOU 19/05/2020

DECRETO Nº 10.352, DE 19 DE MAIO DE 2020
Publicado em 19/05/2020
Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o termômetro digital classificado no código 9025.19.90 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. A partir de 01/10/2020, fica restabelecida a alíquota do IPI anteriormente incidente sobre o produto que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 45, DE 15 DE MAIO DE 2020
Publicado em 19/05/2020
Dispõe sobre a Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 4, DE 7 DE MAIO DE 2020
Publicado em 19/05/2020
Prorroga, excepcionalmente, por 60 dias os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do ADE Conj. Coana/Cotec nº 1/2008.

CIRCULAR Nº 32, DE 18 DE MAIO DE 2020
Publicado em 19/05/2020
Torna público os prazos de encerramento das Resoluções Camex nº 12/2016, em relação aos itens NCM 6301.40.00, 6001.10.20 e 6001.92.00; nº 20/2016, em relação às posições 6402 a 6405 da NCM; nº 51/2016, em relação ao item NCM 3921.90.19; nº 10/2016, em relação ao item NCM 7009.91.00; nº 11/2016, em relação ao item NCM 9608.10.00; nº 18/2016, em relação ao item NCM 8505.19.10; e nº 37/2016, em relação ao item NCM 2909.43.10.

 

PUBLICADO DOU 18/05/2020

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 14 DE MAIO DE 2020
Publicado em 18/05/2020
Inclui itens à Resolução nº 17/2020 para conceder redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea «d», do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Altera as Resoluções Camex nºs 28 e 33/2020.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 12 DE MAIO DE 2020
Publicado em 18/05/2020
Retificação do ADE nº 1/2020, que autoriza a solicitação com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento, dos serviços que especifica.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 107, DE 14 DE MAIO DE 2020
Publicado em 18/05/2020
Prorroga o prazo de vigência, até 26/10/2020, do alfandegamento concedido a instalações portuárias marítimas localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá pelo ADE nº 66/2008.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 15 DE MAIO DE 2020
Publicado em 18/05/2020
Suspende os efeitos da IN Mapa nº 4/2020, que estabelece Normas e Procedimentos para a Importação e Nacionalização de Embarcações Estrangeiras de Pesca. Durante a suspensão, ficam mantidas as vigências integrais dos dispositivos da IN Seap nº 24/2006.

PORTARIA Nº 27, DE 15 DE MAIO DE 2020
Publicado em 18/05/2020
Altera a Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, em função da publicação da Resolução Camex nº 25/2020.

PORTARIA Nº 28, DE 15 DE MAIO DE 2020
Publicado em 18/05/2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 36/2020, em relação aos itens NCM 1513.29.10, 2823.00.10, 3302.90.90, 3909.31.00, 8505.11.00 e 8535.90.00. Esta Portaria entra em vigor em 27/05/2020.

PORTARIA Nº 29, DE 15 DE MAIO DE 2020
Publicado em 18/05/2020
Altera o Anexo III – Cotas Tarifárias de Importação da Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.

CONSULTA PÚBLICA Nº 27, DE 15 DE MAIO DE 2020
Publicado em 18/05/2020
Torna pública a proposta de fixação PPB de motocompressor hermético, rotativo, inclusive de tecnologia inverter, com capacidade de até 18.200 btus/hora, destinado a condicionadores de ar do tipo split system e condicionadores de ar de janela ou de parede de corpo único. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

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