Notícias do comércio exterior - Ato declaratório executivo nº 29

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 07/06/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 15 DE MAIO DE 2019
Alfandega, a título permanente, até 17/01/2021, os 95 Tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel (Terlig), de uso público, de propriedade da empresa que menciona, situado em área contígua ao Porto Organizado de Santos, na Rua Augusto Scaraboto, nº 215, Bairro Alemoa, Município de Santos-SP. Revoga o ADE nº 126/2011.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 24 DE MAIO DE 2019
Alfandega, a título permanente, até 28/03/2040, os 48 Tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel (Terlig), de uso público, de propriedade da empresa que menciona, situado na Ilha Barnabé, s/nº, Docas, Porto de Santos, Município de Santos-SP. Revoga o ADE nº 44/2015.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 35, DE 3 DE JUNHO DE 2019
Desalfandega, a pedido, o recinto aduaneiro denominado Instalação Portuária de Uso Público localizada na Avenida Antônio Alves Freire, s/nº, Cais do Saboó, Município de Santos-SP, ficando impedido de receber cargas contendo mercadorias importadas ou a exportar, inclusive em regime de trânsito aduaneiro.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.033, DE 20 DE MAIO DE 2019
Dispõe que as operações executadas por um estabelecimento, ainda que possam ser caracterizadas como modalidades de industrialização nos termos do art. 4º do Ripi, não configuram industrialização quando o produto final não for tributado pelo IPI.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.034, DE 21 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a aplicação da desoneração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços.

PUBLICADO DOU 06/06/2019

LEI Nº 13.840, DE 5 DE JUNHO DE 2019
Altera as Leis nºs 11.343/2006, 7.560/1986, 9.250/1995, 9.532/1997, 8.981/1995, 8.315/1991, 8.706/1993, 8.069/1990, 9.394/1996 e 9.503/1997, os Decretos-Lei nºs 4.048/1942, 8.621/1946 e 5.452/1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

PORTARIA Nº 263, DE 3 DE MAIO DE 2019
Retificação da Portaria nº 263/2019, que delega ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia a competência para a prática dos atos que menciona.

PORTARIA Nº 264, DE 3 DE MAIO DE 2019
Retificação da Portaria nº 264/2019, que altera e revoga dispositivos da Portaria MF nº 307/2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

PUBLICADO DOU 05/06/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 4 DE JUNHO DE 2019
Altera a IN nº 46/2018, que estabelece o Regulamento Técnico para Exportação de Bovinos, Bubalinos, Ovinos e Caprinos Vivos, destinados ao Abate ou à Reprodução.

PORTARIA Nº 256, DE 27 DE MAIO DE 2019
Dispõe que a sardinha em óleo com data de fabricação após 18 meses contados da data de publicação desta portaria deverá ser comercializada em conformidade com a Portaria nº 248/2008 ou sua substitutiva. Revoga normativo.

PORTARIA Nº 263, DE 3 DE MAIO DE 2019
Delega ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia a competência para a prática dos atos que menciona. Revoga normativos.

PORTARIA Nº 264, DE 3 DE MAIO DE 2019
Altera e revoga dispositivo da Portaria MF nº 307/2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

PORTARIA Nº 27, DE 29 DE MAIO DE 2019
Altera a Portaria nº 40/2018, que define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da IN RFB nº 1.781/2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências.

RESOLUÇÃO-RDC Nº 286, DE 31 DE MAIO DE 2019
Altera a Resolução RDC nº 255/2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

RESOLUÇÃO-RDC Nº 287, DE 31 DE MAIO DE 2019
Altera a Resolução RDC nº 255/2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

RESOLUÇÃO-RDC Nº 288, DE 4 DE JUNHO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da Resolução RDC nº 7/2015, que dispõe sobre os Requisitos Técnicos para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

PUBLICADO DOU 04/06/2019

ATO Nº 38, DE 3 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil à base do ingrediente ativo Tiram, na concentração de 500 g/L, para o tratamento de sementes de pepino (Cucumis sativus L.) com a finalidade de controle de Cladosporium cucumerinum, exclusivamente para exportação a Colômbia, com o objetivo de cumprir os requisitos fitossanitários estabelecidos por aquele país.

DECRETO Nº 9.818, DE 3 DE JUNHO DE 2019
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 8.903/2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.

PORTARIA Nº 60, DE 31 DE MAIO DE 2019
Revoga dispositivo da Portaria nº 1/2018, que define a estrutura, disciplina as atribuições das equipes e dos grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.

PORTARIA Nº 907/GC3, DE 3 DE JUNHO DE 2019
Altera a Portaria nº 219/GC5/2001, que aprova critérios e fixa valores para a aplicação e a cobrança das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situações especiais, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 6.890, DE 3 DE JUNHO DE 2019
Recomenda a exigência de carta de interesse de transporte da carga a ser consultada no Sistema de Afretamento da Navegação Marítima e de Apoio (Sama) , independentemente do formato, de autoria do cliente proprietário da carga, como condição para a efetiva assinatura de autorização de afretamento, no âmbito do procedimento envolvendo o acordo bilateral entre Brasil e Argentina, com base no art. 26 do Anexo da Resolução Normativa Antaq nº 1/2015. Determina que a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais (ARI), com o apoio da Superintendência de Outorgas (SOG), em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, estudem a possibilidade de realização de consultas prévias e concomitantes com as empresas de navegação estrangeiras, dentro do próprio Sama, estabelecendo os prazos a serem exigidos para essas consultas, bem como definindo o melhor procedimento a ser adotado para consultas envolvendo o acordo bilateral, no caso de aceitação por parte da Argentina.

RESOLUÇÃO Nº 6.949, DE 3 DE JUNHO DE 2019
Determina que a Superintendência de Regulação (SRG), em conjunto com a Superintendência de Outorgas (SOG), apresente proposta de regulamentação no sentido de estabelecer parâmetros objetivos para o cálculo de atesto de tonelagem de afretamento para fins do Registro Especial Brasileiro (REB).

PUBLICADO DOU 03/06/2019

CONSULTA PÚBLICA Nº 22-SEI, DE 31 DE MAIO DE 2019
Torna pública a proposta de alteração do PPB para equipamento de alimentação ininterrupta de energia microprocessado (UPS ou «No Break») e estabilizador de tensão microprocessado. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 23-SEI, DE 31 DE MAIO DE 2019
Torna pública a proposta de alteração do PPB de sistema inteligente de armazenamento de dados (intelligent storage system). Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 156, DE 15 DE MAIO DE 2019
Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a empresa encomendante predeterminada.