Notícias do Comércio Exterior - conheça as principais atualizações da semana

PUBLICADO DOU 19/06/2020

ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 19/06/2020
Declara a «REJEIÇÃO» do Convênio ICMS nº 46/2020, aprovado na 327ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 03/06/2020 e publicado no DOU em 04/06/2020, em razão da «não» ratificação pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

PORTARIA Nº 36, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 19/06/2020
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, classificado nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, declarado como produzido pela empresa Aariva Pharma PVT. Ltd. Indefere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Índia.

PORTARIA Nº 37, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 19/06/2020
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto laminados a frio, classificado nos subitens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00 e 7219.35.00, declarado como produzido pela empresa Bahru Stainless SDN. BHD. Indefere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Malásia.

CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 19/06/2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de produtos para alarme, rastreamento e controle de velocidade. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PUBLICADO DOU 18/06/2020

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 18/06/2020
Altera os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul que relaciona, que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no dia 01/07/2020.

RESOLUÇÃO Nº 52, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 18/06/2020
Inclui itens à Resolução nº 17/2020, para conceder redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea «d», do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19), e exclui os itens que menciona. Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 18/06/2020
Promove ajustes na Resolução Camex nº 10/2019, que alterou a Lista Brasileira de Exceções à TEC. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no dia 01/07/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.960, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 18/06/2020
Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as INs nºs 1.291/2012 e 1.612/2016.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 18/06/2020
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de muda de raiz nua e bacelo de videira (Vitis vinifera) (Categoria 4, Classe 1) provenientes dos Estados Unidos da América. Revoga a IN nº 72/2004.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 18/06/2020
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro (Categoria 4, Classe 1) de lúpulo (Humulus lupulus) produzidas nos Estados Unidos da América.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 18/06/2020
Altera a IN nº 27/2011, que estabelece os requisitos fitossanitários para importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de azevém (Lolium multiflorum Lam.) produzidas na Itália.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 18/06/2020
Altera a IN nº 32/2011, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (categoria 4, classe 3) de milheto (Pennisetum glaucum) produzidas na Bolívia.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 18/06/2020
Altera a IN nº 29/2009, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de folhas e hastes de murta (Myrtus communis Mill.) e folhas, novas e ainda fechadas, de tamareira (Phoenix dactylifera) (categoria 3, classe 5) produzidas em Israel e destinadas às celebrações religiosas judaicas no Brasil.

PORTARIA Nº 7, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 18/06/2020
Altera a Portaria nº 6/2020, que disciplina a permanência e a retirada de material de inventário, de partes e de peças de embarcações estrangeiras dos recintos jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís-MA.

CONSULTA PÚBLICA Nº 34, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 18/06/2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de bens de informática aplicados às telecomunicações. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PUBLICADO DOU 17/06/2020

DECRETO Nº 10.397, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 17/06/2020
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, firmado pelo Brasil e pelo Uruguai, em 16/05/2014, para incorporar ao ACE nº 2 a «Regulamentação do Capítulo VI, Procedimentos Administrativos para Intercâmbio Comercial Expedito», e estabelecer um Programa-Piloto de Segurança Aduaneira da Cadeia de Abastecimento de Bens.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 395, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 17/06/2020
Altera a Resolução RDC nº 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semielaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da Covid-19. Revoga a Resolução RDC nº 381/2020.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 17/06/2020
Altera o ADE nº 7/2020, que alfandega, por prazo indeterminado, em caráter precário, o Aeroporto Internacional de Belém – Val de Cans, localizado à Avenida Júlio César s/nº, Bairro de Val de Cans, no Município de Belém-PA.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 62, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 17/06/2020
Detalha diretrizes de qualificação de fornecedores previstas no item 7.2 do Anexo da Resolução RDC nº 204/2006, que dispõe a todos os estabelecimentos que exerçam as atividades de importar, exportar, distribuir, expedir, armazenar, fracionar e embalar insumos farmacêuticos o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico de boas práticas de distribuição e fracionamento de insumos farmacêuticos.

PORTARIA Nº 239, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 17/06/2020
Estabelece termos e condições para instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), em caráter permanente, na jurisdição da 10ª Região Fiscal.

PORTARIA Nº 275, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 17/06/2020
Altera a Portaria nº 234/2020, que estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), devendo zelar pelo atendimento das demandas urgentes dos contribuintes, pela gestão corporativa e pela continuidade dos serviços aduaneiros necessários à manutenção do fluxo do comércio exterior.

DESPACHO Nº 93, DE 9 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 17/06/2020
Abre processo regulatório para alteração da Resolução RDC nº 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semielaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da Covid-19.

CONSULTA PÚBLICA Nº 821, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 17/06/2020
Estabelece o prazo de 90 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que dispõe sobre os requisitos de composição, qualidade, segurança e rotulagem das fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.

CONSULTA PÚBLICA Nº 822, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 17/06/2020
Estabelece o prazo de 90 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que estabelece os solventes de extração e processamento autorizados para uso na produção de alimentos e ingredientes.

PUBLICADO DOU 16/06/2020

PORTARIA Nº 17, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 16/06/2020
Disciplina a entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas e veículos no Aeroporto Internacional do Recife e dá outras providências. Revoga as Portarias nºs 32/2013 e 3/2014.

PUBLICADO DOU 15/06/2020

RESOLUÇÃO Nº 50, DE 12 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 15/06/2020
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado no subitem NCM 2835.39.20, originárias do Canadá, da China e dos Estados Unidos da América, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.

PORTARIA Nº 277, DE 8 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 15/06/2020
Institui a Equipe Regional de Gerenciamento de Riscos Aduaneiros (Eqrad04) no âmbito da 4ª Região Fiscal.

PORTARIA Nº 62, DE 12 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 15/06/2020
Altera a Portaria nº 1/2018, que define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.

CIRCULAR Nº 4.025, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 15/06/2020
Altera a Circular nº 3.691/2013, em relação à divulgação da taxa Libor pelo Banco Central do Brasil.