Notícias do Comércio Exterior - Convênio ICMS

PUBLICADO DOU 19/03/2021

ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 18 DE MARÇO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 19/03/2021
Ratifica o Convênio ICMS nº 18/2021, que altera o Convênio ICMS nº 73/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.

ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 18 DE MARÇO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 19/03/2021
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 12/03/2021 e publicados no DOU em 15/03/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 170, DE 18 DE MARÇO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 19/03/2021
Altera, no Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, a alíquota do Imposto de Importação do código NCM 8712.00.10 para 31,5%. Revoga a Resolução Gecex/Camex nº 159/2020. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 171, DE 18 DE MARÇO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 19/03/2021
Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor sete dias a partir da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 172, DE 18 DE MARÇO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 19/03/2021
Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Resolução entra em vigor sete dias a partir da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 173, DE 18 DE MARÇO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 19/03/2021
Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação (I.I.) incidentes sobre os Bens de capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) indicados no Anexo Único desta Resolução, conforme resumido na tabela que menciona. O disposto nesta Resolução não se aplica às mercadorias de que tratam os Anexos II e III da Resolução Camex nº 125/2016. Outras exceções de aplicação como Ex-tarifários (pleitos e autopeças), itens da Resolução Gecex/Camex nº 17/2020 e códigos ao amparo do ACE 14, estão dispostas na íntegra da norma. Esta Resolução entrará em vigor 7 dias após sua publicação.

PUBLICADO DOU 18/03/2021

ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 17 DE MARÇO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 18/03/2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 26/02/2021 e publicados no DOU em 02/03/2021, dentre eles o Convênio nº 15/2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 35, DE 16 DE JULHO DE 2020
SEPEC/ME | 18/03/2021
Retificação da Portaria Interministerial nº 35/2020, que altera os PPBs para os produtos bicicleta com câmbio e bicicleta sem câmbio, fabricados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA Nº 273, DE 17 DE MARÇO DE 2021
SDA/MAPA | 18/03/2021
Declara área sob quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), no Estado de Roraima, nos municípios de Alto Alegre, Amajari, Bonfim, Normandia, Uiramutã, Pacaraima e Boa Vista. Revoga a Resolução nº 1/2020.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 23, DE 16 DE MARÇO DE 2021
CZPE/ME | 18/03/2021
Declara a caducidade do ato de criação da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 24, DE 16 DE MARÇO DE 2021
CZPE/ME | 18/03/2021
Conhece recurso administrativo de reconsideração que menciona, julgando-o, no mérito, improcedente; bem como ratifica a decisão tornada pública pela Resolução nº 19/2020; e declara a caducidade do ato de criação da Zona de Processamento de Exportação de Barcarena, a ser implantada no Município de Barcarena, no Estado do Pará.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.001, DE 17 DE MARÇO DE 2021
DISIT/SRRF10ª/RFB/ME | 18/03/2021
Dispõe que o ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME nº 309/2019, que reduz a alíquota do Imposto de Importação, é aplicável tanto à importação de bens novos quanto de usados, incorporados ao ativo imobilizado.

PUBLICADO DOU 17/03/2021

DESPACHO Nº 29, DE 12 DE MARÇO DE 2021
ANVISA/MS | 17/03/2021
Abre processo regulatório para determinação de proibições para as importações realizadas por pessoa física para uso próprio por quaisquer modalidades de importação durante a pandemia do novo Coronavírus.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 87, DE 15 DE MARÇO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 17/03/2021
Estabelece a lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais, aplicando-se de maneira complementar à Resolução RDC/Anvisa nº 481/2021, que dispõe sobre os requisitos sanitários para óleos e gorduras vegetais. Esta IN entra em vigor 12 meses após a sua publicação.

PORTARIA Nº 5, DE 10 DE MARÇO DE 2021
ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/RFB/ME | 17/03/2021
Altera a Portaria nº 123/2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções.

RESOLUÇÃO RDC Nº 479, DE 12 DE MARÇO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 17/03/2021
Estabelece proibições para as importações de produtos sujeitos à vigilância sanitária, realizadas por pessoa física para uso próprio, por meio de quaisquer modalidades de importação, enquanto houver a situação declarada de pandemia relacionada ao novo Coronavírus. Revoga a Resolução RDC nº 358/2020.

RESOLUÇÃO RDC Nº 481, DE 15 DE MARÇO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 17/03/2021
Dispõe sobre os requisitos de identidade, composição de ácidos graxos, qualidade e rotulagem dos óleos e gorduras vegetais. Esta Resolução entra em vigor decorridos 12 meses de sua publicação, com exceção do inciso II do art. 3º, a Seção III do Capítulo II e o art. 17 que entram em vigor na data da publicação desta Resolução.

PUBLICADO DOU 16/03/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 122, DE 5 DE MARÇO DE 2021
SDA/MAPA | 16/03/2021
Retificação da IN nº 122/2021, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de hydrangea macrophylla produzidas na Colômbia.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 2021
GM/MAPA | 16/03/2021
Suspende a exigência de medida fitossanitária e da declaração adicional para Senecio vulgaris relativas aos produtos destinados ao Brasil constantes nas INs nºs 20/2007 e 2/2013. Esta IN entra em vigor em 01/04/2021.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 2.391, DE 4 DE MARÇO DE 2021
SEPEC/ME | 16/03/2021
Indefere a proposta de alteração de PPB nº 059/2018, referente ao produto componentes semicondutores, dispositivos optoeletrônicos, componentes a filme espesso ou a filme fino, células fotovoltaicas e módulos de memória volátil patronizados.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 2.524, DE 4 DE MARÇO DE 2021
SEPEC/ME | 16/03/2021
Estabelece o PPB para seguidor solar (tracker), industrializado no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 2.525, DE 4 DE MARÇO DE 2021
SEPEC/ME | 16/03/2021
Estabelece o PPB para seguidor solar (tracker), industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA Nº 124, DE 11 MARÇO DE 2021
SDA/MAPA | 16/03/2021
Altera a IN nº 14/2020, que dispõe sobre os Requisitos Fitossanitários para a importação de estacas de videira do Chile. Esta IN entra em vigor em 01/04/2021.

PUBLICADO DOU 15/03/2021

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 9 DE MARÇO DE 2021
INMETRO/ME | 15/03/2021
Dispõe sobre a proposta de alteração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Sustentabilidade do Processo Produtivo de Couro, aprovados pela Portaria nº 314/2015.

CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 12 DE MARÇO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 15/03/2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Pará e altera o Convênio ICMS nº 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal. Este Convênio entra em vigor na data da publicação no DOU de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 12 DE MARÇO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 15/03/2021
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Este Convênio entra em vigor na data da publicação no DOU de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 12 DE MARÇO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 15/03/2021
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Este Convênio entra em vigor na data da publicação no DOU de sua ratificação nacional.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 476, DE 10 DE MARÇO DE 2021
ANVISA/MS | 13/03/2021
Republicação da Resolução RDC/Anvisa nº 476/2021, que estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de medicamentos e vacinas para Covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo Coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos da Lei nº 14.124/2021.