Notícias do Comércio Exterior - Dispensa de licenciamento com anuência da DFPC

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 080/2020
Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT

Importação n° 079/2020
Dispensa de licenciamento com anuência da DFPC

PUBLICADO DOU 18/09/2020

CONSULTA PÚBLICA Nº 55, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB para cartões inteligentes (smart cards). Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a IN nº 41/2019, que estabelece o Padrão de Identidade e Qualidade da Kombucha.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 87, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de chia (Salvia hispanica), produzidas na Argentina. Esta IN entra em vigor na data de 01/10/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 88, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de chia (Salvia hispanica), produzidos na Argentina. Esta IN entra em vigor na data de 01/10/2020.

PORTARIA Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Delega competências no âmbito da Decex/SPO e revoga a Portaria nº 16/2020.

PORTARIA Nº 531, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Publica a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da ANTT.

PORTARIA Nº 67, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Portaria nº 81/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria nº 82/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA Nº 691, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
Organiza as Equipes Regionais Especializadas para desenvolvimento das atividades de Fiscalização Aduaneira, no âmbito da 7ª Região Fiscal.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 423, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Altera as Resoluções RDC nºs 27/2011, 36/2015 e 40/2015, para dispor sobre a extinção do regime de cadastro e migração dos dispositivos médicos de classe de risco II para o regime de notificação. Revoga os dispositivos que menciona.

PUBLICADO DOU 17/09/2020

CONVÊNIO ICMS 101/20, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
Retificação do Convênio nº 101/2020, que revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Este convênio entra em vigor na data da publicação no DOU de sua ratificação nacional.

RESOLUÇÃO Nº 89, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Prorroga, até o dia 30/10/2020, a vigência da Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea «d», do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19).

RESOLUÇÃO Nº 90, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Inclui no Anexo Único da Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea «d», do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, os itens que relaciona. Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 91, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de fenol, comumente classificado no subitem NCM 2907.11.00, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais especificados. O disposto não se aplica aos produtos de grau «puro de análise» ou «extra puro», acondicionado em embalagem não superior a 27 quilos. Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 6/2020, com a suspensão, por até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, da exigibilidade dos direitos antidumping definitivos aplicados sobre as importações brasileiras de fenol comumente classificado no subitem NCM 2907.11.00, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia.

PUBLICADO DOU 16/09/2020

PORTARIA Nº 4, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Aprova a lista resultante da consulta pública dos usuários prévios que não serão impedidos de usar nomes protegidos como Indicações Geográficas, nos termos do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia.

PORTARIA Nº 448, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Permite a criação, no âmbito da 2ª Região Fiscal, de Centros de Conferência Remota(CONFERE) para verificação de bens e mercadorias submetidas a controle aduaneiro, por meio de registros de imagens.

PORTARIA Nº 53, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 88/2020, em relação aos itens NCM 2207.10.10 e 2207.20.11.

PORTARIA Nº 66, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Portaria nº 57/2019, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

PUBLICADO DOU 15/09/2020

PORTARIA Nº 296, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Portaria nº 244/2020, que dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito do Inmetro.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 88, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, que trata da Lista de Exceções à TEC, em relação aos itens NCM 2207.10.10 e 2207.20.11, pelo prazo e quota que menciona. Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte ao de sua publicação.

PUBLICADO DOU 14/09/2020

PORTARIA Nº 51, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções Gecex/Camex nºs 76/2020 e 86/2020, em relação aos itens NCM 3804.00.20, 5501.30.00 e 7506.20.00. Altera os arts. 37 e 46 e revoga o inciso XLII do art. 1º do Anexo III da Portaria nº 23/2011. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 52, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 86/2020, em relação ao item NCM 9018.90.92. Esta Portaria entra em vigor em 18/09/2020.

RESOLUÇÃO Nº 829, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 802/2019, que estabelece os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, de que trata o art. 14 da Lei nº 13.576/2017.