Notícias do Comércio Exterior - Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX

31/10/2018 – Notícia Siscomex Importação n° 89/2018

Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX na mercadoria dos produtos classificados na NCM 9004.90.10 e 9004.90.90

01/11/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 93/2018

Certificação para Produtos de Origem Vegetal – Certificado Fitossanitário

Publicado no Diário Oficial da União DOU 01/11/2018

AJUSTE SINIEF Nº 16, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o Ajuste nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

ATO Nº 86, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a IN Conj. nº 1/2014, que estabelece as diretrizes e exigências para o registro dos agrotóxicos, seus componentes e afins para culturas com suporte fitossanitário insuficiente, bem como o limite máximo de resíduos permitido.

CIRCULAR Nº 50, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 93/2013, alterada pela Resolução Camex nº 49/2014, aplicado às importações brasileiras de etanolaminas – monoetanolaminas e trietanolaminas, comumente classificadas nos subitens NCM 2922.11.00 e 2922.15.00, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 93/2013, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.

CIRCULAR Nº 51, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 94/2013, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), comumente classificadas no item NCM 7304.19.00, originárias da China. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 94/2013, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.

CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação (QAV).

PORTARIA Nº 1.818-SEI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Define os serviços elegíveis às operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE). Revoga a Portaria nº 210/2012.

PORTARIA Nº 138, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
Estende os efeitos da Portaria nº 33/2017, para o Centro Unificado de Fronteira de Santo Tomé, Argentina, jurisdicionado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil de São Borja.

PORTARIA Nº 356, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Aprova os ajustes e esclarecimentos aos Requisitos de Avaliação da Conformidade aprovados pela Portaria nº 123/2014. Revoga dispositivos.

PORTARIA Nº 357, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Aprova o aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Corrente de Transmissão de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos. Revoga a Portaria nº 44/2014.

PORTARIA Nº 358, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Aprova o aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Coroa de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos. Revoga a Portaria nº 45/2014.

PORTARIA Nº 359, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Aprova o aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Pinhão de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos. Revoga a Portaria nº 47/2014.

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Declara o Estado do Amapá como Área sob Quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).

Publicado no Diário Oficial da União DOU 31/10/2018

CIRCULAR Nº 47, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Determina os preços de revenda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias dos Países Baixos, fabricadas pela empresa Farm Frites BV.

CIRCULAR Nº 48, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Determina os preços de revenda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias da Bélgica, fabricadas pela empresa Lutosa S.A.

CIRCULAR Nº 49, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Determina os preços de revenda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, originárias da Bélgica, fabricadas pela empresa Ecofrost S.A.

CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Torna pública a proposta de fixação do PPB de aparelho emissor com receptor incorporado, digital, com tecnologias de transmissão/recepção sem fio, tela sensível ao toque e pulseira, com função principal de conectividade sem fio com aparelhos portáteis de telefonia celular – Smartwatch. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DELIBERAÇÃO Nº 175, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Resolução nº 729/2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução Mercosul do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a IN nº 39/2017, que aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

PORTARIA Nº 65, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, lotados na Seção de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (SACAP) e na Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros (SARAD) desta Alfândega para decidir sobre a seleção de operações de importação para aplicação dos procedimentos especiais, nos termos do inciso I do art. 3º da IN RFB nº 1.169/2011, ainda que por requisição de outras seções ou equipes.

Publicado no Diário Oficial da União DOU 30/10/2018

DECRETO Nº 9.542, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Promulga o Acordo entre Brasil e China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21/06/2012.

DELIBERAÇÃO Nº 174, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Restabelece a vigência das Resoluções nºs 729/2018 e 733/2018, sobre Placas de Identificação de Veículos. Revoga a Deliberação nº 173/2018.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 47, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o PPB de módulo ou painel fotovoltaico de células de silício ou de outros semicondutores inorgânicos, fabricado no País. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 231/2014.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 48, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o PPB de módulo ou painel fotovoltaico de células de silício ou de outros semicondutores inorgânicos, fabricado na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 230/2014.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 49, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o PPB para os bens de informática aplicados às telecomunicações, industrializados no País. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 308/2015.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 50, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o PPB para os bens de informática aplicados às telecomunicações, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 309/2015.

RESOLUÇÃO Nº 366, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Resolução CNSP nº 241/2011, que dispõe sobre transferências de riscos, em operações de resseguro e de retrocessão, com pessoas não abrangidas pelos incisos I e II do art. 9º da Lei Complementar nº 126/2007, e sobre os critérios para comprovação da insuficiência de oferta de capacidade do mercado ressegurador.

Publicado no Diário Oficial da União DOU 29/10/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a IN nº 23/2018, que institui os procedimentos para o trânsito de matérias-primas e produtos de origem animal.

PORTARIA Nº 505, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a consulta pública que colheu contribuições da sociedade em geral para a elaboração das alterações no RTM para esfigmomanômetros de medição não invasiva, destinados a medir a pressão arterial humana, aprovado pela Portaria nº 46/2016, e revoga dispositivo.

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
Declara o Estado do Pará como Área sob Quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).

RESOLUÇÃO Nº 753, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Resolução nº 734/2018, que regulamenta o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e a autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis, para suspender a disposição transitória para as filiais de produtor de etanol apenas com instalação de armazenamento.

RESOLUÇÃO Nº 754, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Resolução nº 49/2016, que regulamenta o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP), e a Resolução nº 51/2016, que regulamenta o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), para adiar a vedação da atividade de revenda de GLP pelos distribuidores.