Notícias do Comércio Exterior - Elaboração de Notas de Remessa

ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 9 DE MAIO DE 2018
Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante «nas ações judiciais que visem afastar a aplicação da pena de perdimento nas hipóteses de falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação, aplicando-se apenas a pena de multa».

ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 9 DE MAIO DE 2018
Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante «nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, prevista no artigo 150, VI, alínea d, da Constituição Federal, alcança as listas telefônicas, em razão de sua inegável utilidade pública».

DECISÃO Nº 49, DE 10 DE MAIO DE 2018
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antônio Carlos Jobim, localizado no Município do Rio de Janeiro-RJ.

DECISÃO Nº 50, DE 10 DE MAIO DE 2018
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins, localizado nos Municípios de Confins-MG e de Lagoa Santa-MG.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 2018 (*)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21/06/2012.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.806, DE 9 DE MAIO DE 2018
Altera a IN nº 1.702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Institui, em todo o território nacional, os critérios e procedimentos para o estabelecimento e manutenção do status fitossanitário relativo à praga denominada Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri). Revoga a IN nº 37/2016.

PORTARIA Nº 24, DE 10 DE MAIO DE 2018
Altera o Anexo IV – Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais na Importação, constante da Portaria nº 23/2011, para realizar distribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458/2002.

RESOLUÇÃO Nº 733, DE 10 DE MAIO DE 2018
Altera a Resolução nº 729/2018, para incluir regras de credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular. Revoga normativos.

PUBLICADO DOU 10/05/2018

CIRCULAR Nº 21, DE 9 DE MAIO DE 2018
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Alemanha para o Brasil de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados, classificadas nos itens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

CONVÊNIO ICMS Nº 41, DE 9 DE MAIO DE 2018
Altera o Convênio nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os «Requisitos zoossanitários adicionais dos Estados Partes para a importação de ruminantes com relação à doença de Schmallenberg», aprovados pela Resolução GMC – Mercosul nº 27/2017.

PORTARIA Nº 1, DE 7 DE MAIO DE 2018
Estabelece os procedimentos operacionais das exportações de mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo em embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional, no âmbito da jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís-MA.

RESOLUÇÃO Nº 5.810, DE 3 DE MAIO DE 2018
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres e revoga normativos.

PUBLICADO DOU 09/05/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 7 DE MAIO DE 2018
Altera o ADE nº 17/2004, que declara alfandegado, a título permanente, durante o prazo de vigência do Convênio de Delegação nº 8/1997, até 01/01/2023, o Porto Organizado de Itajaí, localizado no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina-SC.

ATO Nº 36, DE 7 DE MAIO DE 2018
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base dos ingredientes ativos Imidacloprido + Beta-ciflutrina, nas concentrações de 100 g/L e 12,5 g/L, respectivamente, na dose de 100 mL de produto comercial/100 litros de água, para controle de Bemisia tabaci e Thrips palmi nas culturas Ananas (Ananas spp.), Sansevieria (sansevieria spp.), exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela União Europeia.

CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 7 DE MAIO DE 2018
Torna pública a proposta de fixação de PPB para o produto conjunto corpo de borboleta do sistema de injeção para veículos automotores. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA Nº 14, DE 7 DE MAIO DE 2018
Altera a IN nº 1.782/2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revoga a Portaria Cogea nº 4/2018.

PORTARIA Nº 18, DE 4 DE MAIO DE 2018
Delega competências aos chefes de Seção, de Equipe de Despacho Aduaneiro (EDA) e aos servidores em exercício nesta Alfândega para, entre outros atos, autorizar a verificação de mercadoria, total ou parcialmente, no estabelecimento do importador ou em outro local adequado, autorizar o desembaraço sem conferência física e determinar as importações a serem submetidas aos procedimentos especiais de controle aduaneiro.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.006, DE 7 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre os bens que se enquadram no conceito de bagagem acompanhada para fins de isenção tributária.

PUBLICADO DOU 08/05/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado no sistema Coleta pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional, para prestar informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior.

CIRCULAR Nº 18, DE 7 DE MAIO DE 2018
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Emirados Árabes Unidos e Índia para o Brasil de tubos de ferro fundido dúctil, acabado ou semiacabado, com extremidade que possua bolsa, ponta e/ou flange, para aplicações em água e esgoto e com diâmetros nominais de 80 a 1.200 mm, com classe de espessuras de K4 a K14 ou pressões nominais PN10 a PN40, com ou sem travamentos externos e internos, com ou sem juntas elásticas ou anéis de borracha, protegidos ou não por mantas de proteção, classificados no item NCM 7303.00.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

CIRCULAR Nº 19, DE 7 DE MAIO DE 2018
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de subsídios acionáveis e de dano à indústria doméstica deles decorrente, sem recomendação de aplicação de medidas compensatórias provisórias, por terem sido verificados preliminarmente a existência de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no código NCM 7325.91.00, originárias da Índia, e o vínculo significativo entre as exportações subsidiadas e o dano à indústria doméstica.

CIRCULAR Nº 20, DE 7 DE MAIO DE 2018
Torna pública a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

CONSULTA PÚBLICA Nº 511, DE 4 DE MAIO DE 2018
Estabelece o prazo de 30 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de revisão da Instrução Normativa Conjunta Mapa/Anvisa/Ibama nº 25/2005, que estabelece procedimentos a serem adotados para efeito das avaliações preliminares e de obtenção do Registro Especial Temporário (RET), para produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 22, DE 4 DE MAIO DE 2018
Estabelece o PPB para o produto solução aquosa de ureia – Arla 32, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA Nº 1.249, DE 7 DE MAIO DE 2018
Altera a Portaria nº 117/1997, que normaliza a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao Ibama.

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Retificação da Resolução nº 23/2018, que alterou para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários, para excluir os itens 8477.59.90 – Ex 109, 110, 111 e 112.

PUBLICADO DOU 07/05/2018

DESPACHO DE 3 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre falsidade ideológica na importação de bens mediante subfaturamento do valor da mercadoria na Declaração de Importação; incidência da pena de multa; e inaplicabilidade da pena de perdimento.

PORTARIA Nº 136, DE 4 DE MAIO DE 2018
Delega competência aos Auditores Fiscais da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, alocados na Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho, para emitir as Ordens de Vigilância e Repressão (OVR) previstas no art. 16 e seus §§ 1º e 2º da Portaria Coana nº 35/2011.

PORTARIA Nº 137, DE 4 DE MAIO DE 2018
Delega competência aos Auditores Fiscais da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, alocados na Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho, para a prática dos atos que menciona.

PORTARIA Nº 194, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Aprova os ajustes nos Requisitos de Avaliação da Conformidade para luvas cirúrgicas e de procedimento não cirúrgico de borracha natural, borracha sintética e de misturas de borrachas sintéticas, aprovados pela Portaria nº 332/2012.

PORTARIA Nº 215, DE 30 DE ABRIL DE 2018
Suspende os efeitos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 123/2014 e dispõe que os autos de infração eventualmente lavrados posteriormente a 24/03/2018 ficam considerados insubsistentes.

PORTARIA Nº 291, DE 3 DE MAIO DE 2018
Trata da distribuição da análise de pedidos de habilitação no âmbito da 4ª Região Fiscal.

PORTARIA Nº 812-SEI, DE 3 DE MAIO DE 2018
Revoga a Portaria nº 397/2015, que cria o Grupo Técnico Permanente para o incremento da competitividade da Zona Franca de Manaus como plataforma de exportação (GT – ZFM).

RESOLUÇÃO Nº 227, DE 03 DE MAIO DE 2018
Fixa, para o exercício de 2018, as cotas anuais para exportação dos elementos de interesse para a energia nuclear, sob a forma de minerais, minérios e concentrados, com base nos óxidos contidos que especifica.