Notícias do Comércio Exterior - Fim das Declarações Simplificadas de Exportação (DSE)

NOTÍCIAS SISCOMEX

28/08/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 77/2018

Desligamento DSE

27/08/2017 – Notícia Siscomex Exportação nº 76/2018

Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência do MAPA

PUBLICADO DOU 31/08/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 26 DE JULHO DE 2018
Retificação da IN nº 23/2018, que institui os procedimentos para o trânsito de matérias-primas e produtos de origem animal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Estabelece regras e procedimentos para elaboração, atualização e divulgação das listas de Pragas Quarentenárias Ausentes, Pragas Quarentenárias Presentes e Pragas não Quarentenárias Regulamentadas. Revoga normativos.

PORTARIA Nº 1.363, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Portaria nº 2.466/2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA Nº 140, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Retificação da Portaria nº 140/2018, que define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.

PORTARIA Nº 2.637, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Salvador – Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado no Município de Salvador-BA.

PORTARIA Nº 2.650, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/Anac/2017 – SBFL.

PORTARIA Nº 40, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Disciplina as rotinas operacionais a serem adotadas pelo recinto alfandegado (porto seco) jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba-MG.

PORTARIA Nº 69, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
Define o modelo do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional de Alfandegamento (TCAC).

RESOLUÇÃO Nº 4.682, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Resolução nº 4.520/2016, que estabelece diretrizes para a aquisição de papel-moeda e moeda metálica destinados ao serviço do meio circulante.

RESOLUÇÃO Nº 744, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
Revoga a Resolução nº 6/2014, que dispõe sobre o cadastramento de laboratórios de ensaio de biodiesel; e altera e revoga dispositivos da Resolução nº 45/2014, que dispõe sobre a especificação do biodiesel.

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Retificação da Resolução nº 8/2018, que altera o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação aprovado pela Resolução nº 1/2009.

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.381, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
Determina, como medida de interesse sanitário, a suspensão imediata da importação, distribuição, comercialização e uso do insumo farmacêutico ativo valsartana, com prazo de validade vigente, fabricado pela empresa Zhejiang Changming Pharmaceutical Co., Ltd., localizada em nº 1, Badu Road, Tiantai Industrial Park, CN-317 200, Tiantai, província Zhejiang, China.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, DE 8 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a pessoa jurídica beneficiária do Recap, o percentual de exportação exigido, o cumprimento do percentual mínimo de receitas de exportação e a exigência das contribuições.

PUBLICADO DOU 30/08/2018

DECRETO Nº 9.485, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 8.817/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).

PORTARIA Nº 39, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre o agendamento de verificação física de mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação em recinto alfandegado que esteja sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba-MG e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 489, DE 27 DE AGOSTO DE 2018
Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 381/2016, que aprova o Regimento Interno da Anac.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe que a simples importação de produtos para sua posterior revenda no mercado interno, quando o exportador é pessoa vinculada, sujeita o importador às regras de preços de transferência, sendo irrelevante que tais produtos sejam submetidos a processo industrial no Brasil.

PUBLICADO DOU 29/08/2018

ATO Nº 71, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base do ingrediente ativo fosfeto de alumínio, na concentração de 2,5 g/m3, para o tratamento de sementes de ervilha para o controle de Bruchidius spp. (exceto B. endotubercularis), Collosobruschus spp. e Zabrotes subfasciatus, exclusivamente para exportação em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo Chile.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
Altera a IN nº 23/2018, que institui os procedimentos para o trânsito de matérias-primas e produtos de origem animal.

PORTARIA Nº 117, DE 27 DE AGOSTO DE 2018
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 41/2018, que dispõe sobre delegação de competências.

PORTARIA Nº 2.618, DE 23 DE AGOSTO DE 2018
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza – Pinto Martins, localizado no Município de Fortaleza-CE.

PORTARIA Nº 2.647, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre – Salgado Filho, localizado no Município de Porto Alegre-RS.

PORTARIA Nº 200, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
Padroniza a informação de consignatário, no sistema Mantra, das cargas recebidas no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.

PORTARIA Nº 201, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
Define procedimentos para a apresentação e identificação de volumes de carga aérea.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 109, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe que o serviço de movimentação de contêineres entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação classifica-se no código 1.0601.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.008, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a incidência da Cofins-Importação e do PIS/Pasep-Importação nos pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados.

PUBLICADO DOU 28/08/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
Desalfandega, com fundamento no art. 30 da Portaria RFB nº 3.518/2011, a área da instalação portuária de uso público administrada pela Pier Mauá S.A., localizada no Porto do Rio de Janeiro-RJ; altera o ADE nº 7/2013, que declara alfandegada, em caráter precário, a título permanente, a instalação portuária de uso público administrada pela empresa Pier Mauá S.A.; e revoga o ADE nº 7/2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.013, DE 16 DE JULHO DE 2018
Dispõe que o sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.016, DE 23 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a incidência do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados; e sobre a incidência da Cide sobre valores pagos à pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de remuneração decorrente de prestação de serviços objeto de contrato de representação comercial.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.019, DE 30 DE JULHO DE 2018
Dispõe que os produtos industrializados sob encomenda, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, poderão sair do estabelecimento industrial executor da encomenda com suspensão do IPI, desde que cumpridas as condições que especifica.

PUBLICADO DOU 27/08/2018

LEI Nº 13.710, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.

PORTARIA Nº 100, DE 7 DE AGOSTO DE 2018
Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí. Revoga a Portaria nº 69/2013.

PORTARIA Nº 101, DE 7 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC), no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí. Revoga o art. 3º da Portaria nº154/2006.

PORTARIA Nº 46, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 57/2018, em relação aos códigos NCM 0802.22.00, 1210.20.10, 2921.51.33, 3002.20.29 e 5501.30.00. Revoga dispositivo do Anexo III da Portaria nº 23/2011.

PORTARIA Nº 47, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 57/2018, em relação ao código NCM 5403.31.00.

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Boa Vista, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza a instalação da empresa Rochas do Açu Ltda. na Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, para implantar e operar unidade industrial em conformidade com o projeto industrial aprovado pela Resolução nº 1/2018.

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação aprovado pela Resolução nº 1/2009.