Notícias do comércio exterior - Habilitação de instituições financeiras

NOTÍCIAS SISCOMEX

11/12/2018 – Notícia Siscomex Exportação n° 105/2018

Habilitação de Instituições Financeiras no Portal Único de Comércio Exterior

PUBLICADO DOU 14/12/2018

ATO DECLARATÓRIO Nº 31, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Ratifica os Convênios ICMS nºs 136 a 141/2018, aprovados na 312ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 28/11/2018.

PORTARIA Nº 40, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece procedimentos para a apresentação de mercadorias, bens, veículos e embarcações, submetidos a Despacho Aduaneiro no Terminal Alfandegado de Imbetiba e dá outras providências.

PORTARIA Nº 67, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 98/2018, em relação aos códigos NCM 3908.10.24 e 2833.29.60.

PORTARIA Nº 68, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 91/2018, em relação aos códigos NCM 3707.90.21 e 3906.90.49.

PORTARIA Nº 69, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 98/2018, em relação aos códigos NCM 2902.43.00 e 1107.10.10.

PORTARIA Nº 70, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 91/2018, em relação ao código NCM 5402.47.10.

PORTARIA Nº 71, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 91/2018, em relação ao código NCM 7607.11.90.

RESOLUÇÃO Nº 143, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Resolução nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

PUBLICADO DOU 13/12/2018

CONSULTA PÚBLICA Nº 40, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Torna pública a proposta de alteração do PPB de condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system e unidades evaporadora e condensadora para condicionador de ar, com mais de um corpo, tipo split system. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 41, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Torna pública a proposta de fixação do PPB de escova modeladora rotativa e não rotativa. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DECRETO Nº 9.607, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa e revoga dispositivo do Decreto nº 9.493/2018.

PORTARIA Nº 595, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Pneus de Bicicletas de Uso Adulto, que determina os requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes à segurança do produto.

PORTARIA Nº 66, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem NCM 9608.10.00, declarado como produzido pela empresa Flair Writing industries Limited, anteriormente denominada Flair Writing Instruments. Defere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Índia.

PUBLICADO DOU 12/12/2018

ATO Nº 98, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base do ingrediente ativo azadiractina, na concentração de 12 g/L, para o tratamento de mudas de begônia (Begonia eliator) com a finalidade de controle de Thrips palmi, exclusivamente para exportação aos países da Comunidade Europeia, de acordo com a Diretiva 2000/29/CE do Conselho da União Europeia.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 57, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Exclui algodão (Gossypium sp.), soja (Glycine max) e milho (Zea mays) da lista de hospedeiros da praga quarentenária presente Amaranthus palmeri, constante do anexo da IN nº 38/2018; e inclui o Estado do Amapá como Unidade da Federação com ocorrência da praga quarentenária presente Anthonomus tomentosus no anexo da IN nº 38/2018.

PORTARIA Nº 394/DPC, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Helideques instalados em Embarcações e em Plataformas Marítimas – Normam-27/DPC – 1ª Modificação da 2ª Revisão.

PROTOCOLO ICMS Nº 83, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

PROTOCOLO ICMS Nº 85, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Protocolo ICMS nº 85/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia-MG.

PROTOCOLO ICMS Nº 86, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Protocolo ICMS nº 113/2013, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí-SC.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 254, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

RESOLUÇÃO Nº 96, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Retificação da Resolução nº 96/2018, que altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários; altera e revoga ex-tarifários e revoga as Resoluções que menciona.

PUBLICADO DOU 11/12/2018

LEI Nº 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030-Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440/1997, 12.546/2011, 10.865/2004, 9.826/1999, 10.637/2002, 8.383/1991 e 8.989/1995 e o Decreto-Lei nº 288/1967.

PORTARIA Nº 73, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Disciplina o trânsito de veículos en lastre na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo. Revoga o dispositivo que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 144, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece novos requisitos para abertura de postos provisórios e atualiza o endereço eletrônico utilizado no procedimento de credenciamento simplificado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre variações cambiais, recursos oriundos de exportações mantidos em conta-corrente no exterior, pagamento de importações, regime de caixa e regime de competência.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.019, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe que a responsabilidade pelo registro no Siscoserv não decorre das responsabilidades mutuamente assumidas no bojo do contrato de compra e venda, e que dizem respeito apenas a importador e exportador, mas do fato de o jurisdicionado domiciliado no Brasil figurar em um dos polos da relação jurídica de prestação de serviço desde que, no outro polo, figure um domiciliado no estrangeiro, ainda que referida relação jurídica tenha se estabelecido por intermédio de terceiros.

PUBLICADO DOU 10/12/2018

CIRCULAR Nº 61, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Prorroga por até oito meses, a partir de 08/03/2019, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificadas no subitem NCM 7303.00.00, originárias da China, Índia e Emirados Árabes Unidos, iniciada por intermédio da Circular nº 18/2018.

PORTARIA Nº 65, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Portaria nº 31/2018, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os arts. 2º e 3º do Apêndice 5.1 do Anexo II do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 76, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
Retificação da Resolução nº 76/2018, que encerra o compromisso de preços constante do Anexo I da Resolução nº 3/2014, e aplica, até 17/01/2019, o direito antidumping definitivo incidente sobre as importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos subitens NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, quando exportados pelas empresas participantes do compromisso, que passa a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes que especifica.

RESOLUÇÃO Nº 90, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece boas práticas para a elaboração e revisão de medidas regulatórias que afetam o comércio exterior.

RESOLUÇÃO Nº 91, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Inclui os códigos NCM 3707.90.21, 3906.90.49, 5402.47.10 e 7607.11.90 no Anexo da Resolução nº 64/2018, que consolida e revoga as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução GMC nº 8/2008.

RESOLUÇÃO Nº 92, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Anexo III da Resolução nº 125/2016, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC), a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).

RESOLUÇÃO Nº 93, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Resolução nº 31/2015, que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ímãs de ferrite em formato de segmento (arco), comumente classificados no item NCM 8505.19.10, originárias da China e da Coreia do Sul, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes que especifica.

RESOLUÇÃO Nº 94, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Encerra o compromisso de preços constante do Anexo I da Resolução nº 6/2017 e aplica direito definitivo às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem NCM 2004.10.00, quando exportados pela empresa Ecofrost S.A., que passa a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, no montante que especifica.

RESOLUÇÃO Nº 95, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários; altera ex-tarifário e revoga as Resoluções que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 96, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários; altera e revoga ex-tarifários e revoga as Resoluções que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 97, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Prorroga, pelo prazo de um ano, a partir de 19/01/2019, a suspensão de que trata a Resolução Camex nº 2/2018, que aplicou e suspendeu a cobrança do direito antidumping às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, comumente classificados nos códigos NCM 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90, originárias da Rússia e da China.

RESOLUÇÃO Nº 98, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC), a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).

RESOLUÇÃO Nº 99, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Encerra o compromisso de preços constante do Anexo I da Resolução nº 6/2017 e aplica direito definitivo às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem NCM 2004.10.00, quando exportados pela empresa Lutosa S.A., que passa a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, no montante que especifica.