Notícias do comércio exterior - Importação de auto-peças

NOTÍCIAS SISCOMEX

19/03/2019 – Notícia Siscomex Importação n° 010/2019

Importação de autopeças ao amparo do ACE-14 e do regime de autopeças não produzidas

18/03/2019 – Notícia Siscomex Importação n° 009/2019

Dispensa da anuência DECEX na importação dos veículos a que se referem o ACE 55 (Brasil – México)

PUBLICADO DOU 22/03/2019

PORTARIA Nº 103, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Suspende, por 36 meses, a padronização do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos filé de pescado congelado, lavandina sólida, sabão de lavar em barra e dentifrícios, constante do Anexo da Portaria nº 153/2008.

PORTARIA Nº 104, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Altera a Portaria nº 402/2013, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico e seu Anexo que estabelecem os requisitos a que devem atender os medidores de umidade de grãos utilizados na determinação da umidade de grãos.

PORTARIA Nº 107, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 499/2015, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os requisitos técnicos e metrológicos aplicáveis aos computadores de vazão e conversores de volume, utilizados na medição de petróleo e gás natural. Revoga a Portaria Inmetro nº 476/2016.

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.273, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Retificação da Resolução RE nº 3.273/2018, que determina como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação, distribuição, comercialização e implante do produto Cranial Loop, fabricado pela empresa Reiner Medical S.L, localizada na cidade de Deba, País Basco, Espanha, e importado pela empresa Biomédica Equipamentos e Suprimentos Hospitalares Ltda.

PUBLICADO DOU 21/03/2019

PORTARIA Nº 5, DE 20 DE MARÇO DE 2019
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.019, DE 15 DE MARÇO DE 2019
Dispõe que a forma de apuração e tributação da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 10.485/2002, relativa aos produtos originariamente classificados sob o código 8424.81, não sofre alteração pelo fato de tais produtos terem sido objeto de nova classificação fiscal, após a edição da IN RFB nº 1.666/2016 e da Resolução Camex nº 125/2016.

PUBLICADO DOU 20/03/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos nas INs RFB nº 1.782 e 1.783, ambas de 2018.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; e ao requerimento de certidão de regularidade fiscal solicitado por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos. Revoga o ADE nº 1/2018.

CIRCULAR Nº 586, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Altera as Condições Contratuais Padronizadas do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), estabelecido pela Circular nº 422/2011.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da IN nº 3/2015, que regulamenta o inciso I do art. 20 da Resolução nº 36/2015, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de controle de cadastro e registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de produtos para diagnóstico in vitro, inclusive seus instrumentos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2019
Suspende os efeitos das INs nºs 3/2014 e 46/2017, sobre os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de banana (Musa acuminata) (Categoria 3, Classe 4) produzidos no Equador.

PORTARIA Nº 34, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Estabelece requisitos de infraestrutura e funcionalidades para o sistema informatizado de controle de acesso de pessoas e veículos no Aeroporto Internacional de Viracopos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 47, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe que a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidem sobre o pagamento de prêmio de seguro de responsabilidade civil profissional contratado com seguradora sediada no exterior. A base de cálculo das contribuições é de 15% do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao exterior (prêmio).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe que está reduzida a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: a) adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Tipi (exceto os produtos de uso veterinário); e b) matérias-primas utilizadas na produção de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Tipi (exceto os produtos de uso veterinário). A importação ou a receita de vendas no mercado interno do sulfato de amônio classificado no código NCM 3102.21.00 e da ureia classificada no código NCM 3102.10.10 destinados a finalidades diversas das acima tratadas, dentre as quais a industrialização de outros produtos, não pode ser beneficiada com a aplicação da alíquota zero.

PUBLICADO DOU 18/03/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 2019
Altera a IN Interministerial MPA/MMA nº 10/2011, que aprova as normas gerais e a organização do sistema de permissionamento de embarcações de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros, com definição das modalidades de pesca, espécies a capturar e áreas de operação permitidas.

RESOLUÇÃO Nº 272, DE 14 DE MARÇO DE 2019
Estabelece os aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos e revoga os normativos que menciona.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.002, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre produtos sujeitos à incidência concentrada da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep nas vendas para a Zona Franca de Manaus.