NOTÍCIAS DO COMÉRCIO EXTERIOR - LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 020/2020
Anuência Parametrizada Anvisa – COVID-19
publicado em 27/03/2020 – 21:36, última modificação em 27/03/2020 – 21:36

Importação n° 019/2020
LPCO – Importação de Produtos de Interesse Agropecuários
publicado em 27/03/2020 – 16:54, última modificação em 27/03/2020 – 16:54

Exportação n° 014/2020
Retificação da Notícia Siscomex Exportação n° 012/2020
publicado em 31/03/2020 – 11:24, última modificação em 31/03/2020 – 11:24

Exportação n° 013/2020
Obrigatoriedade de LPCO para Exportação – Covid-19
publicado em 27/03/2020 – 14:48, última modificação em 27/03/2020 – 14:50

Exportação n° 012/2020
Alteração nos tratamentos administrativos Suext e Anvisa
publicado em 27/03/2020 – 09:46, última modificação em 27/03/2020 – 09:46

PUBLICADO DOU 03/04/2020

CIRCULAR Nº 21, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Prorroga por até dois meses, a partir de 01/05/2020, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens NCM 6903.90.91 e 6903.90.99, originários da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 39/2019.

PORTARIA Nº 16, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Estabelece os procedimentos a serem dotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

PORTARIA Nº 179, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). Compete ao titular da unidade a adoção das medidas mais adequadas a seu funcionamento, devendo zelar pelo atendimento das demandas urgentes dos contribuintes, pela gestão corporativa e pela continuidade dos serviços aduaneiros necessários à manutenção do fluxo do comércio exterior.

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, para excluir os códigos NCM 2841.30.00 e 9508.90.90. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/05/2020, produzindo efeitos a partir da mesma data.

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Altera as Portarias Secint nºs 390/2019, 468/2019 e 504/2019, para excluir os códigos NCM que especifica. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/05/2020 e produzirá efeitos a partir da mesma data.

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102/2018, da Câmara de Comércio Exterior. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23/2019. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução nº 17/2020, que trata sobre a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea «d», do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). As mercadorias que constam do Anexo Único desta Resolução somente terão redução da alíquota do Imposto de Importação a zero quando utilizadas no enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19). Retifica a descrição dos ex-tarifários que menciona, publicados na Resolução nº 22/2020. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de ex-tarifários; altera e revoga os ex-tarifários especificados. Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; e altera e revoga os itens NCM que especifica. Esta Resolução entra em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 366, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus. As importações de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus poderão ser realizadas por meio das modalidades de Licenciamento de Importação (Siscomex) e Remessa Expressa.

PUBLICADO DOU 02/04/2020

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a assinatura do conhecimento de carga, apresentado como documento para retirada de mercadoria em recinto alfandegado, por representante legal do transportador, inclusive quando domiciliado no País.

ATO Nº 24, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base do ingrediente ativo Tiram, na concentração de 500 g/L, para o tratamento de sementes de Pepino (Cucumis sativus L.), com a finalidade de controle de Cladosporium cucumerinum, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela Colômbia.

ATO Nº 25, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base do ingrediente ativo Fosfeto de Alumínio, na concentração de 570 g/kg, respectivamente, para o tratamento de sementes de Quiabo Abelmoschus esculentus (L.) Moench., com a finalidade de controle de Lagarta rosada (Pectinophora gossypiella), exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelos Estados Unidos da América.

CIRCULAR Nº 20, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Retificação da Circular nº 20/2020, que inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 15/2015, aplicado às importações brasileiras de ácido adípico, comumente classificadas no subitem NCM 2917.12.10, originárias da Alemanha, Itália, França, China e Estados Unidos.

CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do PPB de ecógrafo com análise espectral doppler/equipamento de ultrassom com análise espectral doppler, contida na Consulta Pública nº 17/2020, fixando prazo até 30/05/2020 para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do PPB de aparelho de tomografia computadorizada, contida na Consulta Pública nº 16/2020, fixando prazo até 30/05/2020 para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do PPB de aparelho de tomografia computadorizada por emissão de pósitron (pet/ct – «positron emission tomography/computed tomography»), contida na Consulta Pública nº 15/2020, fixando prazo até 30/05/2020 para manifestações.

DECRETO Nº 10.302, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que especifica. A partir de 01/10/2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos mencionados.

DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

PORTARIA Nº 38, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no Anexo II da IN SRF nº 680/2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

PORTARIA Nº 43, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Estabelece regras para o atendimento no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí (ALF/ITJ), inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). Os serviços aduaneiros necessários à manutenção do fluxo do comércio exterior continuam sendo prestados na forma não presencial por meio de dossiês do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), bem como a recepção das Declarações de Trânsito Aduaneiro no Sistema Trânsito Aduaneiro.

PORTARIA Nº 519, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Retificação da Portaria nº 519/2020, que altera a Portaria nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica, substituindo o Anexo Único para vedar o acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros, entrando em vigor em 01/07/2020.

RESOLUÇÃO Nº 7.653, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Revisa e consolida as medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário e das instalações portuárias em razão da epidemia do Coronavírus (Covid-19). Revoga os normativos que menciona.

PUBLICADO DOU 01/04/2020

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
Estabelece o PPB para cartuchos químicos de carvão ativado indicados para proteção individual, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 12, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 317/2015, que estabelece o PPB para bens de informática, industrializados no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 316/2015, que estabelece o PPB para bens de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 14, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Altera o PPB para o produto gravador/reprodutor digital de sinais de áudio e vídeo para sistema de segurança, industrializado na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 49/2013.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 15, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Indefere a proposta de fixação de PPB nº 49/2019, referente ao produto embalagem flexível em tecido de ráfia sintética.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 16, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Altera o PPB para o produto molde por injeção ou compressão para modelagem de matérias plásticas, borracha, metais ou carbonetos metálicos, industrializado na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 38/2000.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 17, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Indefere a proposta de fixação de PPB nº 12/2017, referente ao produto painel de instrumentos para veículos automotores, assim como a proposta de alteração do PPB nº 28/2018, referente ao produto partes e peças de ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos.

PORTARIA Nº 114, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Altera a Portaria nº 101/2020, que adota medidas de atuação dos órgãos integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (Inmetro) (RBMLQ-I), estabelece diretrizes sobre o direcionamento dos recursos disponíveis no cenário atual de suspensão parcial das atividades e prepara o setor para uma eventual paralisação completa dos trabalhos, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19.

PORTARIA Nº 3, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Altera a Portaria nº 3/2019, que estabeleceu os procedimentos operacionais das exportações de mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo em embarcação bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional ou em cabotagem, no âmbito da jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís-MA.

PORTARIA Nº 4, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Altera a Portaria nº 1/2020, que estabeleceu procedimentos simplificados, baseados em gestão de riscos, para concessão e controle do regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro, quando realizado entre recintos jurisdicionados por esta Inspetoria.

PORTARIA Nº 681, DE 12 DE MARÇO DE 2020
Retificação do Anexo IV da Portaria nº 681/2020, que altera a Portaria nº 49/2018, que altera a Portaria nº 65/2016, que dispõe sobre a Tabela I – Classificação de Veículos conforme Tipo/Marca/Espécie e a Tabela II – Transformações de Veículos sujeitos à homologação compulsória.

PUBLICADO DOU 31/03/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Alfandega, a título permanente e em caráter precário, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, na Rua Joaquim Távora, 500, Santos-SP, administrada pela empresa que menciona e que se destina à movimentação e armazenagem de carga geral, solta ou conteinerizada, em operações de importação e de exportação.

CIRCULAR Nº 19, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Inicia investigação para averiguar a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de não tecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, normalmente classificados nos subitens NCM 5603.11.30, 5603.12.30, 5603.91.20 e 5603.92.20, originárias de Israel, consoante o disposto no Capítulo V do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel.

CIRCULAR Nº 20, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 15/2015, aplicado às importações brasileiras de ácido adípico, comumente classificadas no subitem NCM 2917.12.10, originárias da China e da Coreia do Sul.

CONSULTA PÚBLICA Nº 19, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 930, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865/2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

PORTARIA Nº 21, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito de processos de defesa comercial previstos nos Decretos nºs 8.058/2013, 1.751/1995 e 1.488/1995, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil.

PORTARIA Nº 22, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Altera o Anexo da Portaria nº 18/2018, que elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 2, 14 e 18.

PORTARIA Nº 519, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Altera a Portaria nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica, substituindo o Anexo Único para vedar o acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 356, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (*)
Republicação da Resolução RDC nº 356/2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

PUBLICADO DOU 30/03/2020

PORTARIA Nº 11, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Disciplina as operações de fornecimento de equipamentos, sobressalentes ou provisões de consumo de bordo, de retirada de resíduos, de retirada e devolução de partes e peças para conserto, manutenção ou reparo e de prestação de outros serviços a embarcações atracadas em locais jurisdicionados à Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de Suape (IRF/SPE). Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 111, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). Revoga a Portaria nº 79/2020.

PORTARIA Nº 20, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Prorroga, por mais 30 dias, o prazo a que se refere o art. 1º da Portaria nº 12/2020, que dispõe sobre a consulta pública acerca da Minuta de Portaria sobre o regime aduaneiro especial de drawback.