Notícias do Comércio Exterior - Preenchimento de Ex-tarifário na DI

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 027/2020
Alteração de tratamento administrativo da DFPC
29/04/2020

Importação n° 026/2020
Preenchimento de Ex-tarifário na Declaração de Importação
28/04/2020

Exportação n° 021/2020
Alteração de tratamentos administrativos do DFPC
25/04/2020

Exportação n° 020/2020
Novo produto sujeito à licença de exportação da SUEXT
25/04/2020

PUBLICADO DOU 30/04/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Altera o ADE nº 9/2019, que alfandega, provisoriamente, pelo prazo de 180 dias, contado a partir do dia 23/12/2019, o Aeroporto Internacional de Salvador Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado na Praça Gago Coutinho s/nº, São Cristóvão, Salvador-BA.

CIRCULAR Nº 30, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 26/2015, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificado nos subitens NCM 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99, originárias dos Estados Unidos da América, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, da Alemanha e da China.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas (Categoria 2, Classe 9) de cacau (Theobroma cacao) produzidas na Costa do Marfim.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas (Categoria 2, Classe 9) de cacau (Theobroma cacao) produzidas em Gana. Revoga os normativos que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Altera a IN nº 4/2000, que aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Carne Mecanicamente Separada, de Mortadela, de Linguiça e de Salsicha.

PORTARIA Nº 393, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Permite a criação de Centros de Conferência Remota (Confere) para verificação de bens e mercadorias submetidas a controle aduaneiro, por meio de registros de imagens.

PORTARIA Nº 94, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de IN SDA que estabelece o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem (Sinfito), com a finalidade de controlar a certificação fitossanitária de artigos regulamentados, de acordo com os requisitos fitossanitários estabelecidos.

PROTOCOLO ICMS 10/20, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Altera o Protocolo nº 40/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Inclui itens à Resolução nº 17/2020 para conceder redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea «d», do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19).

RESOLUÇÃO Nº 34, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento, até o dia 30/09/2020, da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea «d», do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Esta Resolução entrará em vigor dois dias após a data da sua publicação.

PUBLICADO DOU 29/04/2020

DECRETO Nº 10.330, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.943, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Altera a IN RFB nº 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os «Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Sêmen Ovino Congelado», conforme aprovado pela Resolução GMC-Mercosul nº 18/2019. Revoga a IN nº 61/2013.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os «Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Sêmen Caprino Congelado», conforme aprovado pela Resolução GMC-Mercosul nº 19/2019. Revoga a IN nº 62/2013.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os «Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Ovinos e Caprinos para Abate Imediato», conforme aprovado pela Resolução GMC-Mercosul nº 17/2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os «Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Embriões Caprinos Coletados in vivo», conforme aprovado pela Resolução GMC-Mercosul nº 15/2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os «Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Ovinos e Caprinos para Reprodução ou Engorda», aprovados pela Resolução GMC-Mercosul nº 20/2019.

PORTARIA Nº 759, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Altera e revoga dispositivo da Portaria nº 361/2016, que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros, para estabelecer novo canal para a prestação de informações sobre delitos aduaneiros.

PUBLICADO DOU 28/04/2020

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2020
Retificação da Consulta Pública nº 1/2020, que submete à consulta pública a alteração da IN RFB nº 1.600/2015, sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admissão temporária e exportação temporária, fixando o período para a contribuição de 16/03/2020 a 16/04/2020.

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a proposta de alteração da IN RFB nº 1.282/2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel, fixando o período para a contribuição de 27/04/2020 a 27/05/2020.

PORTARIA Nº 106, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Transfere competências referentes ao Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos (Repetro-Industrialização) das Delegacias da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal para a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador-BA.

PORTARIA Nº 1714/SEPROD/SG-MD, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Aprova a Lista de Produtos de Defesa (Liprode) sujeitos ao tratamento administrativo no comércio exterior pelo Ministério da Defesa.

PUBLICADO DOU 27/04/2020

CIRCULAR Nº 28, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Encerra, sem análise de mérito, a investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no item NCM 2917.35.00, originárias de Israel e da Rússia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

CIRCULAR Nº 29, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Abre o prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração da minuta de Portaria que dispõe sobre a fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões e demais procedimentos de defesa comercial, previstos nos Decretos nºs 8.058/2013, 1.751/1995 e 1.488/1995, na Portaria Secex nº 41/2018 e nos acordos comerciais em vigor no Brasil. Abre o prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração da minuta de Portaria que estabelece parâmetros para a análise sobre o preço provável das importações objeto de dumping e o seu provável efeito sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro, prevista no inciso III do art. 104 do Decreto nº 8.058/2013. Abre o prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração da minuta de Portaria que estabelece critérios para a suspensão de direitos antidumping com base no art. 109 do Decreto nº 8.058/2013. Abre o prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração da minuta de Portaria que estabelece critérios para a prorrogação do direito antidumping em montante inferior ao do direito em vigor na hipótese de não ter havido exportações do país ao qual se aplica a medida antidumping ou de ter havido apenas exportações em quantidades não representativas durante o período de revisão, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 107 do Decreto nº 8.058/2013.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Exclui os municípios de Jequitinhonha e Joaíma da Área Livre de Sigatoka Negra no Estado de Minas Gerais, reconhecida pela IN nº 59/2006.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos (Categoria 3, Classe 4) de citros (Citrus spp.) produzidos no Egito.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) e de grãos (Categoria 3, Classe 9) de milho (Zea mays) produzidas na Índia.