Notícias do Comércio Exterior - Prorrogação de Drawback

NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação n° 058/2020
Prorrogação de Drawback

Importação n° 081/2020
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT

PUBLICADO DOU 25/09/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 8 DE JULHO DE 2020 | COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 25/09/2020
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2020 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.

CIRCULAR Nº 63, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 | SECEX/SECINT/ME | 25/09/2020
Encerra, sem julgamento do mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular Secex nº 19/2020, para averiguar a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de nãotecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, normalmente classificados nos subitens NCM 5603.11.30, 5603.12.30, 5603.91.20, e 5603.92.20, originárias de Israel, consoante o disposto no Capítulo V do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel, em razão de inconsistências nos indicadores de dano apresentados pela indústria doméstica. Encerra a avaliação de interesse público conduzida no Processo SEI/ME 19972.100227/2020-47, por perda de objeto da avaliação de interesse público, nos termos do art. 4º da Portaria Secex nº 13/2020.

CIRCULAR Nº 64, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 | SECEX/SECINT/ME | 25/09/2020
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 91/2015, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, comumente classificadas nos subitens NCM 8104.11.00 e 8104.19.00, originárias da China. Conforme previsto no art. 6º da Portaria Secex nº 13/2020, a avaliação de interesse público será facultativa, mediante pleito apresentado com base em Questionário de Interesse Público devidamente preenchido ou ex officio a critério da SDCOM.

CIRCULAR Nº 65, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 | SECEX/SECINT/ME | 25/09/2020
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 90/2015, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem NCM 2916.12.30, originárias da África do Sul e de Taipeì Chinês, objeto do Processo Secex nº 52272.004584/2020-48. Não inicia a revisão para a Alemanha tendo em conta que não foram verificados indícios de retomada de dano decorrente de dumping praticado pelos produtores/exportadores dessa origem. Conforme previsto no art. 6º da Portaria Secex nº 13/2020, a avaliação de interesse público será facultativa, mediante pleito apresentado com base em Questionário de Interesse Público devidamente preenchido ou ex officio a critério da SDCOM.

DECRETO Nº 10.495, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 | 24/09/2020
Retificação do Decreto nº 10.495/2020, que dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pelo Brasil e pelo México.

PORTARIA Nº 147, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 | SDA/MAPA | 25/09/2020
Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 dias, o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os procedimentos para reconhecimento da equivalência e adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

PORTARIA Nº 2.231, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 | IBAMA/MMA | 25/09/2020
Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e dá outras providências. Revoga a Portaria nº 229/2020.

PUBLICADO DOU 24/09/2020

DECRETO Nº 10.493, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 | 24/09/2020
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (1PA-ACE74), firmado pelo Brasil e pelo Paraguai, em 11/02/2020, para estabelecer os termos sobre o Comércio de Produtos Automotivos entre Brasil e Paraguai.

DECRETO Nº 10.495, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 | 24/09/2020
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pelo Brasil, pelo Paraguai, pelo Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo México, sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 57, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 | GM/MAPA | 24/09/2020
Estabelece o volume de açúcar a que terão direito as unidades produtoras de açúcar da região Norte e Nordeste, a exportar para os Estados Unidos da América dentro do 3º adicional de cota preferencial, já descontado o fator de polarização, definido por aquele governo.

LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 | 24/09/2020
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945/2009.

PORTARIA Nº 54, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 | SECEX/SECINT/ME | 24/09/2020
Promove alteração no Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011, em função da Resolução Gecex/Camex nº 97/2020, em relação aos itens NCM 1006.10.92 e 1006.30.21.

PUBLICADO DOU 23/09/2020

RESOLUÇÃO Nº 5.909, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 | DC/ANTT/MInfra | 23/09/2020
Prorroga, até 30/11/2020 os seguintes prazos previstos na Resolução nº 5.879/2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.

PUBLICADO DOU 22/09/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 215, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | SRRF9ª/RFB/ME | 22/09/2020
Altera o ADE nº 16/2020, que alfandega, a título permanente, até 01/04/2036, o Porto Organizado de São Francisco do Sul, localizado no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, em favor da sociedade de propósito específico que menciona, composta por áreas de pátio, áreas para circulação, áreas para armazenagem e terminal graneleiro. As instalações do terminal graneleiro são destinadas à exportação de granéis sólidos vegetais e são compostas por armazéns e equipamentos de apoio à atividade, bem como possuem correias transportadoras que estabelecem a interligação entre a estrutura de armazenagem e o denominado Corredor de Exportação do Porto Organizado de São Francisco do Sul.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 46, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 | SRRF8ª/RFB/ME | 22/09/2020
Alfandega, a título permanente e em caráter precário, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, na Rua Joaquim Távora, 500, Santos-SP, administrada pela empresa que menciona e que se destina à movimentação e armazenagem de carga geral, solta ou conteinerizada, em operações de importação e de exportação.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 47, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 | SRRF8ª/RFB/ME | 22/09/2020
Revoga o ADE nº 25/2019, que dispõe sobre as atividades do Porto Seco de Sorocaba que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | RFB/ME | 22/09/2020
Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.977, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 |RFB/ME | 22/09/2020
Altera a IN nº 1.933/2020, que suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, e a IN nº 1.947/2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | IBAMA/MMA | 22/09/2020
Altera a IN nº 10/2011, que estabelece que o manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira será coordenado pelo Ibama, para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 89, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | SDA/MAPA | 22/09/2020
Altera a IN SDA nº 13/2010, que aprova os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (categoria 4, classe 3) de brócolis (Brassica Oleracea Var. Italica), couve (Brassica Oleracea Var. Acephala), couve chinesa (Brassica Campestris Var. Pekinensis), couve-de-bruxelas (Brassica Oleracea Var. Gemmifera), couve-flor (Brassica Oleracea Var. Botrytis), couve-rábano (Brassica Oleracea Var. Gongylodes), repolho (Brassica Oleracea Var. Capitata) e rabanete (Raphanus Sativus) produzidas na Coreia do Sul. Esta IN entra em vigor na data de 01/10/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 91, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | SDA/MAPA | 22/09/2020
Dispõe sobre o uso do Módulo LPCO nas Operações de Importação de Produtos de Interesse Agropecuário. Esta IN entra em vigor em 01/10/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | SDA/MAPA | 22/09/2020
Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ) do charque, da carne salgada curada dessecada, do miúdo salgado dessecado e do miúdo salgado curado dessecado. Revoga o Anexo II da IN nº 22/2000. Esta IN entra em vigor em 01/10/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 93, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | SDA/MAPA | 22/09/2020
Altera a IN nº 16/2015, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes destinadas à propagação, originárias do México. Esta IN entra em vigor na data de 01/10/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 94, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
SDA/MAPA | 22/09/2020
Aprova o Regulamento Técnico que fixa os padrões de identidade e qualidade que deve atender o soro de leite e o soro de leite ácido, nas formas líquida, concentrada e em pó, destinados ao consumo humano. Revoga a IN nº 80/2020. Esta IN entra em vigor em 01/10/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 95, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | SDA/MAPA | 22/09/2020
Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco da praga Anastrepha grandis em cultivos de cucurbitáceas no Município de Luziânia, no Estado de Goiás, com o objetivo de exportação de frutos frescos de cucurbitáceas para países que têm restrições quarentenárias com relação à referida praga. Esta IN entra em vigor em 01/10/2020.

PORTARIA Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | IRF-PINTO MARTINS/SRRF3ª/RFB/ME | 22/09/2020
Dispõe sobre a obrigação dos agentes ou dos representantes de empresas de transporte aéreo prestar informações à Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins. Revoga a Portaria nº 54/2008. Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

PORTARIA Nº 128, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 |ALF-Aer.GALEÃO/SRRF7ª/RFB/ME | 22/09/2020
Disciplina os locais e as condições para entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, de veículos, de unidades de carga, de mercadorias e de bens no Aeroporto Internacional do Galeão.

PORTARIA Nº 66, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 | COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 22/09/2020
Retificação da Portaria nº 66/2020, que altera a Portaria nº 57/2019, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

PORTARIA Nº 67, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 | COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 22/09/2020
Retificação da Portaria nº 67/2020, que altera a Portaria nº 81/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria nº 82/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 92, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 | GECEX/CAMEX/ME | 22/09/2020
Altera o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, que trata da Lista de Exceções à TEC. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/10/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 93, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 | GECEX/CAMEX/ME | 22/09/2020
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução GMC nº 04/2020, em relação ao item NCM 3923.30.00. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no dia 01/01/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 94, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 22/09/2020
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 23/2019. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/10/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 95, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 | GECEX/CAMEX/ME | 22/09/2020
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 102/2018. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/10/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 96, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 | GECEX/CAMEX/ME | 22/09/2020
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 polegadas nominais (141,3 mm), comumente classificadas no subitem NCM 7304.19.00, originárias da Ucrânia, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 97, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 | GECEX/CAMEX/ME | 22/09/2020
Promove ajustes na Resolução Gecex/Camex nº 87/2020, que alterou o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, que trata da Lista de Exceções à TEC, em relação aos itens NCM 1006.10.92 e 1006.30.21.

PUBLICADO DOU 21/09/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 | SRRF7ª/SERFB/SEF/ME | 21/09/2020
Retificação do ADE nº 11/2020, que alfandega, a título permanente, em caráter precário, até 31/05/2027, o Terminal de Cargas do Aeroporto de Vitória-ES, localizado na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Goiabeiras, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.

ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | CONFAZ/SEF/ME | 21/09/2020
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 02/09/2020 e publicados no DOU em 03/09/2020 e 04/09/2020.

CIRCULAR Nº 62, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | SECEX/SECINT/ME | 21/09/2020
Torna público o cronograma com previsão de prazos que servirá de parâmetro para o prosseguimento da investigação de dumping nas importações de cilindros para GNV, comumente classificados no subitem NCM 7311.00.00, originários da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, conforme decidido na Circular Secex nº 60/2020, e retifica o Anexo I da referida norma.

PORTARIA Nº 103, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/RFB/ME | 21/09/2020
Dispõe sobre os procedimentos para o registro de Declaração Única de Exportação (DU-E) para devolução de mercadorias ao exterior antes do registo da Declaração de Importação (DI).

PORTARIA Nº 300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | INMETRO/ME | 21/09/2020
Altera o prazo considerado na Portaria nº 256/2019, aplicado nas verificações quantitativas do conteúdo nominal das sardinhas em lata fabricadas até 05/12/2021, com as tolerâncias a serem aplicadas de acordo com as constantes na Portaria nº 248/2008. Revoga a Portaria nº 256/2019.

RESOLUÇÃO BCB Nº 16, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 | DC/BACEN/ME | 21/09/2020
Altera e revoga dispositivos da Circular nº 3.691/2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para aprimorar dispositivos sobre a assinatura eletrônica de contratos de câmbio e sobre a entrega e o recebimento dos reais em aquisições de bens e serviços por meio de empresa facilitadora de pagamentos internacionais. Esta Resolução entra em vigor em 01/10/2020.