Notícias do Comércio Exterior – Semana 17

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 022/2024
Alteração de tratamento administrativo – Resoluções Gecex – Anvisa
por Secexpublicado10/04/2024 15h37 Notícias

Exportação nº 015/2024
Elaboração e retificação de DU-E – alertas não impeditivos de registro
por RFBpublicado12/04/2024 10h10 Notícias

PUBLICADO DOU 12/04/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 11 DE ABRIL DE 2024
CODAR/SUARA/SAT/RFB/MF | 12/04/2024
Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235/1972.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 9 ABRIL DE 2024
SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 12/04/2024
Amplia a área alfandegada da Instalação Portuária que especifica.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 2024
CN | 12/04/2024
Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada em Paris, em 27/01/2021.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 2024
CN | 12/04/2024
Aprova o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 05/12/2019.

ORDEM DE SERVIÇO IRF/JAG Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2024
IRF-JAGUARÃO/DRF-PELOTAS/SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 12/04/2024
Disciplina os procedimentos relativos à liberação de veículos estrangeiros importados, com desembaraço automático, no Recinto Alfandegado do Porto Seco de Jaguarão.

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.351, DE 10 DE ABRIL DE 2024
SUFRAMA/MDIC | 12/04/2024
Tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 43/2020, resolve incluir o insumo com o nível de desagregação que especifica nas partes e peças relacionadas ao chassi das motocicletas acima de 450 cm3.

PUBLICADO DOU 11/04/24

DECRETO Nº 11.990, DE 10 DE ABRIL DE 2024
11/04/2024
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

DECRETO Nº 11.991, DE 10 DE ABRIL DE 2024
11/04/2024
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

DECRETO Nº 11.993, DE 10 DE ABRIL DE 2024
11/04/2024
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364/2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

RESOLUÇÃO ANP Nº 895, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
ANP/MME | 11/04/2024
Retificação da Resolução ANP nº 895/2022, que dispõe sobre as especificações do querosene de aviação de alto ponto de fulgor, especial para a Marinha do Brasil e do óleo combustível marítimo para turbinas, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto à Marinha do Brasil.

RESOLUÇÃO ANP Nº 897, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
ANP/MME | 11/04/2024
Segunda retificação da Resolução ANP nº 897/2022, que dispõe sobre as especificações dos asfaltos e dos aditivos asfálticos de reciclagem para misturas a quente, e suas regras de comercialização em todo o território nacional.

RESOLUÇÃO ANP Nº 901, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
ANP/MME | 11/04/2024
Retificação da Resolução ANP nº 901/2022, que estabelece a especificação da gasolina de aviação, comercializada pelos agentes econômicos autorizados pela ANP a exercer as atividades de produção, distribuição e revenda de combustíveis de aviação em território nacional.

RESOLUÇÃO ANP Nº 911, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
ANP/MME | 11/04/2024
Retificação da Resolução ANP nº 911/2022, que dispõe sobre as especificações dos óleos básicos e suas regras de comercialização.

RESOLUÇÃO ANP Nº 911, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
ANP/MME | 11/04/2024
Segunda retificação da Resolução ANP nº 911/2022, que dispõe sobre as especificações dos óleos básicos e suas regras de comercialização.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.002, DE 10 DE ABRIL DE 2024
DISIT/SRRF10ª/SGRFB/SAT/RFB/MF | 11/04/2024
Dispõe que são automaticamente submetidos ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, ficando dispensados do registro da declaração de exportação, os bens, tais como paletes, quadros de topo e folhas separadoras, destinados ao acondicionamento, ao transporte, à segurança, à preservação e ao manuseio, durante o processo de exportação de embalagens de alumínio (latas), desde que os referidos bens sejam reutilizáveis e retornem ao Brasil no mesmo estado em que foram exportados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.003, DE 10 DE ABRIL DE 2024
DISIT/SRRF10ª/SGRFB/SAT/RFB/MF | 11/04/2024
Dispõe que são automaticamente submetidos ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, ficando dispensados do registro da declaração de exportação, os bens, tais como paletes, quadros de topo e folhas separadoras, destinados ao acondicionamento, ao transporte, à segurança, à preservação e ao manuseio, durante o processo de exportação de embalagens de alumínio (latas), desde que os referidos bens sejam reutilizáveis e retornem ao Brasil no mesmo estado em que foram exportados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.004, DE 10 DE ABRIL DE 2024
DISIT/SRRF10ª/SGRFB/SAT/RFB/MF | 11/04/2024
Dispõe que são automaticamente submetidos ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, ficando dispensados do registro da declaração de exportação, os bens, tais como paletes, quadros de topo e folhas separadoras, destinados ao acondicionamento, ao transporte, à segurança, à preservação e ao manuseio, durante o processo de exportação de embalagens de alumínio (latas), desde que os referidos bens sejam reutilizáveis e retornem ao Brasil no mesmo estado em que foram exportados.

PUBLICADO DOU 10/04/24

DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 9 DE ABRIL DE 2024
ANTAQ/MPA | 10/04/2024
Homologa o resultado da solicitação de inclusão de modalidade tarifária padronizada na Tabela III – Infraestrutura Operacional ou Terrestre, do Porto de Natal/RN, com fundamento no art. 34, § 1º da Resolução Antaq nº 61/2021. O novo item tarifário padronizado a ser agregado à estrutura tarifária vigente consta nos Anexos desta Deliberação e entrá em vigor em 60 dias, contados da publicação desta Deliberação.

PUBLICADO DOU 09/04/24

ATO CGAA Nº 6, DE 3 DE ABRIL DE 2024
CGAA/DSV/SDA/MAPA | 09/04/2024
Altera o Anexo I da IN Conj. nº 1/2014, que estabelece as diretrizes e exigências para o registro dos agrotóxicos, seus componentes e afins para culturas com suporte fitossanitário insuficiente, bem como o limite máximo de resíduos permitido.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2024
RFB/MF | 09/04/2024
Dispõe sobre a adequação da Nota Complementar NC (84-3) à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Tipi pelo ADE RFB nº 3/2024. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU e produz efeitos a partir de 01/04/2024.

DECRETO Nº 11.980, DE 8 DE ABRIL DE 2024
09/04/2024
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (31PA-ACE36), firmado pelo Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pela Bolívia, para substituir o Artigo 19 do ACE nº 36, que ficará redigido da seguinte forma: «Os produtos que incorporem em sua fabricação insumos importados temporariamente, ou sob regime de drawback, não se beneficiarão do Programa de Liberalização estabelecido no presente Acordo a partir de 1º de janeiro de 2025.».

PORTARIA MAPA Nº 672, DE 8 DE ABRIL DE 2024
GM/MAPA | 09/04/2024
Estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi), as diretrizes e as regras de transição para a integração de Serviços de Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa). Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 02/05/2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 3 DE ABRIL DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 09/04/2024
Dispõe que, até 17/08/2023, data anterior à publicação da Resolução Gecex/Camex nº 512/2023, a redução de alíquota do I.I., concedida na condição de Ex-tarifário nos termos da Portaria ME nº 309/2019, podia ser utilizada tanto na importação de bens de capital novos quanto na de usados; a partir de 18/08/2023, data da publicação da Resolução Gecex/Camex nº 512/2023, a redução de alíquota do I.I., concedida na condição de Ex-tarifário, não mais se aplica à importação de bens de capital usados. Consequentemente, a partir desta data, o entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 122/2020 fica prejudicado na parte em que versa sobre a utilização da alíquota reduzida do I.I., concedida na condição de Ex-tarifário, quando se trata de importação de bens de capital usados.

PUBLICADO DOU 08/04/24

PORTARIA SECEX Nº 306, DE 5 DE ABRIL DE 2024
SECEX/MDIC | 08/04/2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 581/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

PORTARIA SECEX Nº 307, DE 5 DE ABRIL DE 2024
SECEX/MDIC | 08/04/2024
Altera a Portaria Secex nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. Esta Portaria entrará em vigor em 02/05/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 566, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 08/04/2024
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 566/2024, que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação, de que tratam as Resoluções Gecex/Camex nºs 322 e 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.