O que é Siscoserv?

O Sistema Integrado de Comércio de Serviços (Siscoserv), em vigor desde 2012 foi desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta de medição brasileira do comércio internacional de serviços e atua sobre o Comércio de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.
É através desse sistema que os órgãos do Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC terão acesso a informações detalhadas para apuração das importações e exportações de serviços. Sendo obrigatório o registro no Siscoserv das operações de comércio exterior de compra e venda de serviços, licenças e direitos entre residente e não residente brasileiros, seja por contrato formal ou informal.

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