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FAQ
Foi Revogada a Portaria do MAPA nº 183/2018 (DOU 28/12/2018) que definia os armazéns, terminais e recintos que estavam autorizados a reinspeção de produtos de origem animal comestíveis.
PORTARIA Nº 66, DE 23 DE ABRIL DE 2019
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E BASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os Art. 21 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019 e art. 219 da Portaria nº 562, de 11 de abril de 2018, e o que consta do Processo nº 21000.033434/2018-01, resolve:
Art. 1º – Revogar a Portaria SDA nº 183, de 24 de dezembro de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
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