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FAQ
O Senado deve votar nesta semana a proposta de cobrança de Imposto de Importação (II) para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260), conforme anunciado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A medida, que impacta principalmente a aquisição de itens de vestuário feminino de varejistas internacionais, faz parte do Projeto de Lei (PL) 914/24, aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (29).
Detalhes do Projeto de Lei
Originalmente voltado para o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), destinado ao desenvolvimento de tecnologias de veículos de baixa emissão de gases de efeito estufa, o PL 914/24 teve a inclusão da taxação por decisão do deputado Átila Lira (PP-PI), relator da matéria. O líder do Governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), requereu urgência na tramitação, acelerando a votação.
Mudanças Propostas
A medida determina que compras internacionais de até US$ 50 passarão a ser tributadas com alíquota de 20%. Atualmente, essas compras são comuns em sites como Shopee, AliExpress e Shein, que operam como marketplaces, oferecendo produtos a preços competitivos. Além do II, essas compras também incidem 17% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Para exemplificar, um produto de R$ 100 (incluindo frete e seguro) teria um preço final de R$ 140,40 com a nova tributação. Compras acima de US$ 50 e até US$ 3 mil terão alíquota de 60%, com desconto de US$ 20 no tributo a pagar.
Reações e Negociações
A proposta ainda precisa do aval da Presidência da República para entrar em vigor. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que o PL é um compromisso intermediário entre a isenção total e uma alíquota de 60% para qualquer valor. Segundo ele, o presidente Lula tende a aprovar o projeto, pois foi um acordo amplamente aceito pelos partidos.
Contexto Atual e Impacto
O debate sobre a taxação começou em abril de 2023, visando impedir fraudes na Receita Federal e equilibrar a concorrência com varejistas nacionais. O programa Remessa Conforme, implementado em agosto de 2023, isentou as compras de até US$ 50 de impostos, desde que as empresas cumprissem normas específicas, resultando em maior transparência e rapidez nas entregas.
Reações do Setor Privado
A proposta enfrenta resistência de varejistas estrangeiros e apoio de entidades nacionais. A Shein, por exemplo, classificou a medida como um «retrocesso», argumentando que a carga tributária aumentará significativamente para os consumidores. Por outro lado, entidades como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apoiam a taxação, alegando que a isenção prejudica a competitividade das empresas brasileiras e pode resultar em perda de empregos.
Conclusão
A votação no Senado será um passo crucial para a implementação da nova taxação sobre compras internacionais de até US$ 50. O resultado da votação e a subsequente decisão presidencial determinarão o impacto desta medida tanto para consumidores quanto para a indústria nacional.
