LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 079/2024
Atualização do cronograma de implementação do pagamento da taxa de vigilância sanitária será integrado ao Portal Único do Comércio Exterior
publicado22/11/2024 13h47 Notícia

Exportação nº 039/2024
Inclusão de produto em LPCO do Mapa
publicado25/11/2024 09h30 Notícia

PUBLICADO DOU 29/11/24

CIRCULAR Nº 68, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 29/11/2024
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 16/2019, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores, comumente classificadas nos subitens NCM 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.00, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.001650/2024-99 restrito e 19972.001651/2024-33 confidencial. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 16/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

PORTARIA MAPA Nº 737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
GM/MAPA | 29/11/2024
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional as condições que devem cumprir as unidades de isolamento animal para a quarentena de exportação e as disposições para o seu funcionamento, aprovadas pela Resolução Mercosul/GMC/Res. nº 21/2024. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 944, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 29/11/2024
Dispõe sobre procedimento de liberação de lotes de vacinas e soros hiperimunes heterólogos para consumo no Brasil e para exportação. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 6.056, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
DC/ANTT/MT | 29/11/2024
Altera a Resolução nº 5.998/2022, que aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprova suas Instruções Complementares, e dá outras providências.

PUBLICADO DOU 28/11/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 90, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 28/11/2024
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona. Este Ato entrará em vigor em 03/12/2024.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 87, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
GM/MDIC | 28/11/2024
Estabelece o PPB para controle remoto para condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA SECEX Nº 367, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 28/11/2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 673/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 28/11/2024
Dispõe que somente o estabelecimento industrial poderá dar saída a produtos adquiridos por empresas comerciais exportadoras (ECEs), com o fim específico de exportação, valendo-se da suspensão de IPI autorizada pelo art. 43, inciso V, do RIPI/2010, benefício que não se aplica na saída de estabelecimento equiparado a industrial.

PUBLICADO DOU 27/11/24

PORTARIA STN/MF Nº 1.856, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
STN/MF | 27/11/2024
Dispõe que os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados (IPI-EXP) serão creditados aos beneficiários em 2025, na forma que menciona.

PUBLICADO DOU 26/11/24

Não houve publicação de normas relevantes.

PUBLICADO DOU 25/11/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 64, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 25/11/2024
Dispõe sobre o encerramento parcial do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE ALF/BSB nº 72/2021.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RFB/MF | 25/11/2024
Dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132/2023.

CIRCULAR Nº 67, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 25/11/2024
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, originárias da Índia e Taipé Chinês. Prorroga por até oito meses, a partir de 07/03/2025, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 17/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

DELIBERAÇÃO-DG Nº 107-ANTAQ, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
ANTAQ/MPA | 25/11/2024
Homologa o resultado do pedido de reajuste e inclusão de modalidades tarifárias e regras de aplicação referente ao período de 01/05/2020 a 30/04/2024 e, ato contínuo, aprova o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) de 36,16% incidente igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado de São Sebastião-SP, além da inclusão de novos itens tarifários na Tabela III – Utilização da Infraestrutura Operacional ou Terrestre do porto, ajustes nos itens tarifários da Tabela VII – Diversos Padronizados, bem como a inclusão de modalidades tarifárias padronizadas na Tabela VIII – Uso Temporário e Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados da estrutura tarifária do Porto de São Sebastião-SP, autorizando que os valores listados nessa tabela constem dos estudos de contratos de uso temporários mencionados na Resolução Normativa Antaq nº 7/2016, incluindo os documentos conexos. Os itens reajustados e os novos itens tarifários padronizados e novas regras de aplicação a serem agregados à estrutura tarifária vigente constam nos Anexos desta Deliberação e entrarão em vigor na forma que menciona.

DELIBERAÇÃO-DG Nº 108-ANTAQ, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
ANTAQ/MPA | 25/11/2024
Homologa o resultado do pedido de reajuste tarifário referente ao período de 01/08/2022 a 31/05/2024 e, ato contínuo, aprova o Índice de Reajuste Médio (IRT) de 8,00% incidente igualmente sobre todas as modalidade tarifárias do Porto Organizado de Paranaguá-PR. As novas tarifas e a estrutura tarifária para o período subsequente constam no Anexo desta Deliberação e entrarão em vigor em até 30 dias úteis da sua publicação, mantendo-se inalteradas as normas gerais de aplicação existentes.

PORTARIA ALF/BEL Nº 3, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
ALF-BELÉM/SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 25/11/2024
Delega a competência contida no art. 48, § 9º, da IN SRF nº 680/2006, com alterações, aos Inspetores e Chefes de Setores e Seções responsáveis pelo Despacho Aduaneiro vinculados à Alfândega de Belém.

PORTARIA GM/MDIC Nº 400, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
GM/MDIC | 25/11/2024
Estabelece os procedimentos administrativos para a realização de atividades de fiscalização do Processo Produtivo Básico, de que trata o art. 1º, parágrafo único, da Portaria Conjunta MDIC/MCTI nº 66/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 673, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 25/11/2024
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 27/11/2024.