LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação nº 026/2024
Retificação da NSE 012/2024
por Secexpublicado10/07/2024 21h11 Notícias

PUBLICADO DOU 12/07/24

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2024
CN | 12/07/2024
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.224/2024, que autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.

CIRCULAR Nº 33, DE 11 DE JULHO DE 2024
SECEX/MDIC | 12/07/2024
Inicia revisão do direito antidumping instituído pelas Portarias Secint nºs 494/2019 e 495/2019, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO), comumente classificadas nos subitens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000172/2024-08 (restrito) e 19972.000173/2024-44 (confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata as Portarias Secint nºs 494/2019 e 495/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 3 DE JULHO DE 2024
INMETRO/MDIC | 12/07/2024
Propõe a incorporação ao ordenamento jurídico nacional do Regulamento Técnico Mercosul para aparelhos a gás para cocção, em substituição ao Regulamento Técnico Mercosul de requisitos mínimos de segurança e eficiência energética para aparelhos de uso doméstico que utilizam gás como combustível, aprovado pela Resolução GMC nº 36/2008. Fixa prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto proposto.

PORTARIA ALF/FOR Nº 26, DE 24 DE JUNHO DE 2024
ALF-FORTALEZA/SRRF3ª/SAT/RFB/MF | 12/07/2024
Altera a Portaria nº 12/2022, para determinar a vistoria de veículos antes da entrada no Porto Organizado de Fortaleza.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 886, DE 10 DE JULHO DE 2024
ANVISA/MS | 12/07/2024
Revoga normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) referentes ao ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos normativos.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 887, DE 11 DE JULHO DE 2024
ANVISA/MS | 12/07/2024
Dispõe sobre as boas práticas de distribuição, armazenagem, transporte e dispensação de gases medicinais, e dá outras providências. Esta Resolução entrará em vigor 24 meses após sua publicação.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 65, DE 22 DE MAIO DE 2024
CZPE/MDIC | 12/07/2024
Conhece, em caráter excepcional, e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto contra a decisão administrativa que indeferiu o projeto industrial da empresa que menciona, que objetivava se instalar na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 66, DE 22 DE MAIO DE 2024
CZPE/MDIC | 12/07/2024
Conhece, em caráter excepcional, e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto contra a decisão administrativa que indeferiu o projeto industrial da empresa que menciona, que objetivava se instalar na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 67, DE 22 DE MAIO DE 2024
CZPE/MDIC | 12/07/2024
Indefere a aprovação do projeto industrial para fabricação de suco clarificado de caju na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 68, DE 22 DE MAIO DE 2024
CZPE/MDIC | 12/07/2024
Indefere o pedido de instalação do projeto industrial para fabricação de material esportivo para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

PUBLICADO DOU 11/07/24

CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 28 DE JUNHO DE 2024
INMETRO/MDIC | 11/07/2024
Dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 167/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Carrinhos para Crianças – Consolidado. Fixa prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.

DECRETO Nº 12.107, DE 10 DE JULHO DE 2024
11/07/2024
Altera o Decreto nº 11.427/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Revoga os dispositivos que menciona. Este Decreto entrará em vigor 14 dias após a data de sua publicação.

PORTARIA COGEA Nº 45, DE 23 DE MAIO DE 2024
COGEA/SUARA/SGRFB/SAT/RFB/MF | 11/07/2024
Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Esta Portaria entrará em vigor em 19/08/2024.

PORTARIA Nº 15.009, DE 10 DE JULHO DE 2024
SRA/ANAC/MPA | 11/07/2024
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2012 – SBGR. As tabelas dispostas substituem as constantes na Portaria nº 11.878/2023 (8837273) e na Portaria nº 14.824/2024 (SEI 10173772), passando a vigorar com os valores especificados.

PORTARIA Nº 15.010, DE 10 DE JUHO DE 2024
SRA/ANAC/MPA | 11/07/2024
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 003/ANAC/2012 – SBKP. As tabelas dispostas substituem as constantes na Portaria nº 11.879/2023 (8837446) e na Portaria nº 14.659/2024 (10065843), passando a vigorar com os valores especificados.

PORTARIA SUARA Nº 47, DE 9 DE JULHO DE 2024
SUARA/SAT/RFB/MF | 11/07/2024
Altera a Portaria Suara nº 42/2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Revoga os dispositivos que menciona.

PROTOCOLO ICMS Nº 28, DE 10 JULHO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 11/07/2024
Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.

PUBLICADO DOU 10/07/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 5 DE JULHO DE 2024
DISIT/SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 10/07/2024
Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos desde o dia 05/07/2024.

PORTARIA Nº 228, DE 9 DE JULHO DE 2024
INMETRO/MDIC | 10/07/2024
Revoga o art. 3 º do Regulamento Técnico Metrológico previsto na Portaria Inmetro nº 265/2021, que dispõe sobre o tipo de medida (grandeza) da indicação quantitativa do conteúdo nominal de determinadas mercadorias pré-embaladas, de forma compulsória, bem como de isenções da obrigatoriedade.

PORTARIA Nº 238, DE 9 DE JULHO DE 2024
INMETRO/MDIC | 10/07/2024
Altera a Portaria Inmetro nº 221/2022, que aprova regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública.

PORTARIA Nº 262, DE 9 DE JULHO DE 2024
INMETRO/MDIC | 10/07/2024
Dispõe sobre a indicação da quantidade líquida de produtos cárneos pré-embalados e de queijos e requeijões, que não possam ter suas quantidades padronizadas e/ou que possam perder peso de maneira acentuada – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 1º de agosto, nos termos do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA SECEX Nº 335, DE 9 DE JULHO DE 2024
SECEX/MDIC | 10/07/2024
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. O período de aplicação do Mecanismo de exceção terá vigência de 12 meses a contar do dia 14/07/2024.

PUBLICADO DOU 09/07/24

AJUSTE SINIEF Nº 18, DE 5 DE JULHO DE 2024
CONFAZ/MF | 09/07/2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 30/2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2024
CN | 09/07/2024
Dispõe que a Medida Provisória nº 1.208/2024, que revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202/2023, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26/06/2024.

CONVÊNIO ICMS Nº 77, DE 5 DE JULHO DE 2024
CONFAZ/MF | 09/07/2024
Altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, retroagindo seus efeitos a 01/06/2023.

CONVÊNIO ICMS Nº 80, DE 5 DE JULHO DE 2024
CONFAZ/MF | 09/07/2024
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 7/2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico, destinadas à indústria de reciclagem. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 81, DE 5 DE JULHO DE 2024
CONFAZ/MF | 09/07/2024
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com bens do ativo permanente destinados à fabricação de vacina autógena de uso veterinário, nos termos que especifica. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 30/04/2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 86, DE 5 DE JULHO DE 2024
CONFAZ/MF | 09/07/2024
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante dos produtos na forma que especifica. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 30/04/2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 87, DE 5 DE JULHO DE 2024
CONFAZ/MF | 09/07/2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 61/2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 89, DE 5 DE JULHO DE 2024
CONFAZ/MF | 09/07/2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 31/2006, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado “asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da ratificação.

CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 5 DE JULHO DE 2024
CONFAZ/MF | 09/07/2024
Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos: a partir da data da públicação de sua ratificação nacional em relação aos itens 121 a 134 da cláusula primeira; e a partir de 01/01/2025 para o item 135 da cláusula primeira e para a cláusula segunda.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.141, DE 4 DE JULHO DE 2024
SDA/MAPA | 09/07/2024
Estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.142, DE 5 DE JULHO DE 2024
SDA/MAPA | 09/07/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de hortênsia produzidas no Peru.

PORTARIA SECEX Nº 334, DE 8 DE JULHO DE 2024
SECEX/MDIC | 09/07/2024
Altera a Portaria Secex nº 317/2024, que dispõe sobre a importação de bens usados, recebidos a título de doação, para socorro e assistência decorrente de calamidade pública decretada no Estado do Rio Grande do Sul, para prorrogar o prazo de vigência.

PUBLICADO DOU 08/07/24

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2024
RFB/MF | 08/07/2024
Dispõe sobre o caráter genérico da lista de bens constante do Artigo 1º do Título I do Anexo do Decreto nº 8.655/2016, que trata da execução do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai – ACE-02.

PORTARIA Nº 354, DE 5 DE JULHO DE 2024
INMETRO/MDIC | 08/07/2024
Altera a Portaria Inmetro nº 35/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano – Consolidado; e altera a Portaria Inmetro nº 75/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade de Colchões de Mola e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões de Molas – Consolidado.