LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 19/07/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 49, DE 16 DE JULHO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 19/07/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 50, DE 16 DE JULHO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 19/07/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

PORTARIA COANA Nº 155, DE 10 DE JULHO DE 2024
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 19/07/2024
Retificação da Portaria Coana nº 155/2024, que altera a Portaria Coana nº 133/2023, que regulamenta dispositivos da IN RFB nº 2.154/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, e substitui os Anexos I, II e III.

PORTARIA Nº 15.050, DE 16 DE JULHO DE 2024
GERE/SRA/ANAC/MPA | 19/07/2024
Reajusta os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 004/ANAC/2017 – SBFZ. A tabela atualiza a constante na Portaria nº 12.165/2023, passando a vigorar com os valores que especifica.

PORTARIA Nº 15.052, DE 16 DE JULHO DE 2024
GERE/SRA/ANAC/MPA | 19/07/2024
Reajusta os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 003/ANAC/2017 – SBSV. A tabela atualiza a constante na Portaria nº 12.167/2023, passando a vigorar com os valores que especifica.

PORTARIA Nº 15.053, DE 16 DE JULHO DE 2024
GERE/SRA/ANAC/MPA | 19/07/2024
Reajusta os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2017 – SBFL. A tabela atualiza a constante na Portaria nº 12.171/2023, passando a vigorar com os valores que especifica.

PORTARIA Nº 15.054, DE 16 DE JULHO DE 2024
GERE/SRA/ANAC/MPA | 19/07/2024
Reajusta os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2017 – SBPA. A tabela atualiza a constante na Portaria nº 12.168/2023, passando a vigorar com os valores que especifica.

RESOLUÇÃO BCB Nº 401, DE 17 DE JULHO DE 2024
AR/BACEN | 19/07/2024
Altera a Resolução BCB nº 277/2022, que regulamenta a Lei nº 14.286/2021, para elevar limites de instituições para a realização de operações de câmbio. Esta Resolução entrará em vigor em 02/09/2024.

PUBLICADO DOU 18/07/24

PORTARIA COANA Nº 155, DE 10 DE JULHO DE 2024
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 18/07/2024
Retifica a Portaria Coana nº 155/2024 que altera a Portaria Coana nº 133/2023, que regulamenta dispositivos da IN RFB nº 2.154/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, e substitui os Anexos I, II e III.

PORTARIA GM/MDIC Nº 226, DE 17 DE JULHO DE 2024
GM/MDIC | 18/07/2024
Estabelece regras para definição da unidade de exercício e de gestão da mobilidade de servidoras e servidores da carreira de Analista de Comércio Exterior – ACE lotados no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor cinco dias úteis após a data de sua publicação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.007, DE 15 DE JULHO DE 2024
DISIT/SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 18/07/2024
Dispõe que equipara-se a industrial o estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos. Produtos nacionais adquiridos ao amparo do regime especial de loja franca em fronteira terrestre sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desde que sejam atendidos os requisitos da legislação de regência.

PUBLICADO DOU 17/07/24

PORTARIA ALF/SDR Nº 1, DE 15 DE JULHO DE 2024
ALF-SALVADOR/SRRF5ª/SAT/RFB/MF | 17/07/2024
Revoga o caput e o § 2º do art. 15 da Portaria ALF/SDR nº 13/2023, que dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador.

PORTARIA COANA Nº 155, DE 10 DE JULHO DE 2024
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 17/07/2024
Altera a Portaria Coana nº 133/2023, que regulamenta dispositivos da IN RFB nº 2.154/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, e substitui os Anexos I, II e III.

PORTARIA SECEX Nº 336, DE 16 DE JULHO DE 2024
SECEX/MDIC | 17/07/2024
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 601/2024, e altera a Portaria Secex nº 316/2024.

PUBLICADO DOU 16/07/24

PORTARIA GM/MDIC Nº 217, DE 12 DE JULHO DE 2024
GM/MDIC | 16/07/2024
Dispõe sobre o regime de origem para produtos manufaturados nacionais, para fins de aplicação das margens de preferência, nos termos do art. 4º da Resolução SEGES-CICS/MGI nº 1/2024, da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS).

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 218, DE 12 DE JULHO DE 2024
SDIC/MDIC | 16/07/2024
Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos obrigatórios para concessão do desconto patrocinado e apuração de crédito tributário, de que trata a Medida Provisória nº 1.175/2023.

PUBLICADO DOU 15/07/24

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.200, DE 12 DE JULHO DE 2024
RFB/MF | 15/07/2024
Altera a IN RFB nº 2.154/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.143, DE 8 DE JULHO DE 2024
SDA/MAPA | 15/07/2024
Prorroga, até 01/09/2025, o prazo estabelecido na Portaria nº 871/2023, que aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.144, DE 11 DE JULHO DE 2024
SDA/MAPA | 15/07/2024
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Formiga, localizado no Estado de Minas Gerais, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1141, DE 4 DE JULHO DE 2024
SDA/MAPA | 15/07/2024
Retificação da Portaria nº 1.141/2024, que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen (CCPS) bovino, bubalino, caprino e ovino.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 613, DE 12 DE JULHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 23/07/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 614, DE 12 DE JULHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Altera o Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 19/07/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 615, DE 12 DE JULHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de chaves de latão, sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, utilizadas para abertura de sistemas de cilindros, como em cadeados e outras fechaduras, considerados tais cilindros como de uso geral, em qualquer estágio de processamento, também denominadas “key blank”, comumente classificadas no subitem NCM 8301.70.00, originárias da China, da Colômbia e do Peru, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados. O disposto não se aplica aos produtos: chaves automotivas, chaves multiponto (também denominadas chaves de segurança), chaves do tipo Gorje (chaves fundidas) e chaves para fechaduras que não necessitam de posterior inclusão de segredo. A classificação tarifária a que se refere é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 616, DE 12 DE JULHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Aplica-se o direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de anidrido ftálico, originárias da China, comumente classificadas no subitem NCM 2917.35.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. O disposto não se aplica ao anidrido ftálico acondicionado em embalagens inferiores a 1 kg. A classificação tarifária a que se refere é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 617, DE 12 DE JULHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Altera o Anexo V – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 618, DE 12 DE JULHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322/2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 619, DE 12 DE JULHO 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323/2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicação. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 620, DE 12 DE JULHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação de que tratam, respectivamente, as Resoluções Gecex/Camex nºs 322 e 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 621, DE 12 DE JULHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 622, DE 12 DE JULHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 623, DE 12 DE JULHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/07/2024
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 166/2021, que dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).