LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

Importação nº 027/2024
Alteração de tratamento administrativo – NCM 28070020 – PF
por Secexpublicado23/05/2024 15h44 Notícias

Importação nº 026/2024
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
por Secexpublicado22/05/2024 10h54 Notícias

Exportação nº 021/2024
Inclusão de produtos em LPCO da Polícia Federal
por Secexpublicado22/05/2024 21h13 Notícias

PUBLICADO DOU 24/05/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 20, DE 15 DE MAIO DE 2024
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 24/05/2024
Revoga o ADE nº 52/2022 e alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona.

DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/2024/MDIC
GM/MDIC | 24/05/2024
Indefere o recurso administrativo apresentado pela BO Paper Brasil Indústria de Papéis Ltda., em face da Circular Secex nº 39/2023, que decidiu encerrar a revisão de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de papel cuchê, comumente classificadas nos subitens NCM 4810.22.90, originárias da Alemanha, Bélgica, Finlândia e Suécia, objeto do processo SEI nº 19972.102450/2023-71, tendo como razões de motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI nº 536/2024/MDIC (SEI nº 41098932).

PUBLICADO DOU 23/05/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 23, DE 22 DE MAIO DE 2024
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 23/05/2024
Prorroga o prazo para a conclusão da Investigação de Origem.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 24, DE 22 DE MAIO DE 2024
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 23/05/2024
Prorroga o prazo para a conclusão da Investigação de Origem.

MENSAGEM Nº 226, DE 22 DE MAIO DE 2024
PR | 23/05/2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária em operações da defesa agropecuária e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132, DE 16 DE MAIO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 23/05/2024
Dispõe que estão sujeitas à alíquota zero a título do I.I. as operações de importação de aeronaves e outros veículos, compreendidos na posição 88.02 e, a partir de 01/04/2022, também os que se classificam na posição 88.06, ambas da NCM, nos termos dos Anexos I e III da Resolução Gecex nº 272/2021. Estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação à alíquota zero as operações de importação de aeronaves classificadas no código 88.02 e, a partir de 01/04/2022, também as importações das aeronaves classificadas no código 8806.10, ambos da Tipi. O IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos classificados nos códigos 88.02 e 88.06 da Tipi, e o que incide na saída desses produtos do estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, será calculado aplicando-se as alíquotas do imposto correspondentes aos referidos produtos conforme a Tabela de Incidência do IPI vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador.

PUBLICADO DOU 22/05/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 6, DE 20 DE MAIO DE 2024
SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 22/05/2024
Declara alfandegada a instalação portuária administrada pela empresa que menciona, localizada em Santarém-PA.

ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 21 DE MAIO DE 2024
CONFAZ/MF | 21/05/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 17/05/2024 e publicados no DOU no dia 20/05/2024.

ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 21 DE MAIO DE 2024
CONFAZ/MF | 21/05/2024
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 395ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 16/05/2024 e publicado no DOU no dia 17/05/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA – IN Nº 301, DE 17 DE MAIO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 22/05/2024
Republicação da IN Anvisa nº 301/2024, que institui a lista de gases medicinais enquadrados como medicamentos sujeitos a notificação. Esta IN entrará em vigor em 01/07/2024.

LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
22/05/2024
Promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.785/2023, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802/1989 e 9.974/2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938/1981 e 9.782/1999.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 58, DE 14 DE MAIO DE 2024
GM/MDIC | 22/05/2024
Altera o PPB para os produtos masterbatches de polietileno e de polipropileno, compostos de resina de polietileno e de polipropileno e compostos de resina para rotomoldagem, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 62, DE 20 DE MAIO DE 2024
GM/MDIC | 22/05/2024
Estabelece o PPB para os produtos polímeros e copolímeros de etileno, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.119, DE 20 DE MAIO DE 2024
SDA/MAPA | 22/05/2024
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle da praga quarentenária presente Amaranthus palmeri. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/06/2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 20 DE MAIO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/05/2024
Dispõe que a realização da conferência aduaneira por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com a finalidade de verificar a mercadoria importada e, entre outros elementos, a correção das informações relativas ao valor aduaneiro declarado, não se limita, necessariamente, aos parâmetros pelos quais a declaração de importação foi direcionada para um dos canais de conferência, quais sejam: verde, amarelo, vermelho ou cinza.

PUBLICADO DOU 21/05/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 5, DE 20 DE MAIO DE 2024
SRRF3ª/SAT/RFB/MF | 21/05/2024
Declara o alfandegamento, por tempo indeterminado, da Zona de Processamento de Exportação do Ceará, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará, nos termos e condições vigentes. Revoga o normativo que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA – IN Nº 301, DE 17 DE MAIO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 21/05/2024
Institui a lista de gases medicinais enquadrados como medicamentos sujeitos a notificação. Esta IN entrará em vigor em 01/07/2024.

PORTARIA Nº 224 – COLOG/C EX, DE 17 DE MAIO DE 2024
DFPC/COLOG/CE/MD | 21/05/2024
Altera as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria COLOG/CEx nº 167/2024. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 320, DE 20 DE MAIO DE 2024
SECEX/MDIC | 21/05/2024
Dispõe sobre alterações nos critérios estabelecidos pela Portaria Secex nº 290/2023, para alocação da cota para importação de produtos classificados nos códigos NCM 1001.19.00 e 1001.99.00, conforme previsto na Resolução Gecex/Camex nº 332/2022, exclusivamente para o ano 2024.

PORTARIA SRRF05 Nº 275, DE 17 DE MAIO DE 2024
SRRF5ª/SAT/RFB/MF | 21/05/2024
Altera a Portaria nº 51/2021, que estabelece termos e condições para instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), em caráter permanente, na jurisdição da 5ª Região Fiscal.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA – RDC Nº 870, DE 17 DE MAIO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 21/05/2024
Dispõe sobre a notificação, o registro e as mudanças pós-registro de gases medicinais enquadrados como medicamentos. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/07/2024.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA – RDC Nº 871, DE 17 DE MAIO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 21/05/2024
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01/06/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 593, DE 20 DE MAIO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/05/2024
Altera o Anexo V – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

PUBLICADO DOU 20/05/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 16, DE 17 DE MAIO DE 2024
SRRF5ª/SAT/RFB/MF | 20/05/2024
Declara alfandegada a instalação portuária TPS – Terminal Portuário de Salvador, administrada pela empresa que menciona, nos termos e condições normativos vigentes.

CONVÊNIO ICMS Nº 57, DE 17 DE MAIO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 20/05/2024
Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder isenção de ICMS nas operações destinadas à Associação dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul, e autoriza a não exigir o imposto dessas operações no período que especifica. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 31/12/2024.

PORTARIA ALF/RGE Nº 44, DE 15 DE MAIO DE 2024
ALF-RGE/SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 20/05/2024
Estabelece procedimento para a entrega de veículos estrangeiros importados por pessoa física no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande (ALF/RGE). Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 03/06/2024.