LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação nº 041/2024
Registro Único de Trânsito (RUT) no CCT exportação
publicado02/01/2025 07h25 Notícia

PUBLICADO DOU 03/01/25

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.223, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
SDA/MAPA | 03/01/2025
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a Minuta de Portaria que altera a IN nº 44/2016, que estabelece as normas de produção e os padrões de identidade e qualidade de sementes de espécies forrageiras de clima temperado.

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 958, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 03/01/2025
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

PUBLICADO DOU 02/01/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
COPES/SUFIS/SAT/RFB/MF | 31/12/2024
Dispõe sobre o Registro de Transações com Commodities, versão 2.0. Fica revogado, sem interrupção de sua força normativa, o ADE Copes nº 2/2023, a partir de 01/01/2025.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 50, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 02/01/2025
Altera o ADE SRRF09 nº 32/2009, para prorrogar o prazo de vigência do alfandegamento.

ATO DECLARATÓRIO Nº 36, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
CONFAZ/MF | 31/12/2024
Torna sem efeito o AD Confaz nº 35/2024 e ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 06/12/2024, e publicados no DOU nos dias 10 e 11/12/2024, dentre estes o Convênio ICMS nº 162/2024, que autoriza a não exigência do ICMS devido decorrente de operações de importação de mercadorias realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade “drawback” integrado suspensão, nas condições que especifica.

DECRETO Nº 12.345, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
31/12/2024
Altera o Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.246, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
RFB/MF | 31/12/2024
Altera a IN RFB nº 2.161/2023, que dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências. Esta IN entra em vigor na data de sua publicação no DOU e passa a produzir efeitos a partir de 01/01/2025.

LEI Nº 15.082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
31/12/2024
Altera a Lei nº 13.576/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478/1997. Esta Lei entra em vigor conforme dispõe.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.216, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
SDA/MAPA | 31/12/2024
Altera o anexo da IN nº 4/2001, que aprova os requisitos fitossanitários para a importação de produtos oriundos dos Estados Unidos da América.

PORTARIA SECEX Nº 378, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 31/12/2024
Revoga a alínea “e” do inciso III do art. 1º da Portaria Secex nº 328/2024. Revoga a Portaria Secex nº 365/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pela Portaria Secex nº 328/2024.

PORTARIA SECEX Nº 379, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 31/12/2024
Altera os arts. 20, 21 e 30 da Portaria Secex nº 249/2023 que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem.

PUBLICADO DOU 30/12/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 66, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 30/12/2024
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 67, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 30/12/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 5, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
DISIT/SRRF6ª/SAT/RFB/MF | 30/12/2024
Retifica o ADE SRRF06 nº 4/2024, que trata do alfandegamento, de área segregada e delimitada na Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, nos termos que menciona.

PORTARIA ALF/ITJ Nº 66, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 30/12/2024
Dispõe sobre o prazo para a conclusão das Declarações de Trânsito de Contêineres (DTC) na jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí.

PORTARIA MF Nº 2.076, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
GM/MF | 30/12/2024
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2025, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010/1990, da Lei nº 8.032/1990 e da Lei nº 10.865/2004.