LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 075/2024
Novas regras para exportação e importação de tubarão azul (Prionace glauca)
publicado07/11/2024 16h50 Notícia

Importação nº 074/2024
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
publicado07/11/2024 09h46 Notícia

Importação n° 073/2024
Desligamento faseado da Declaração de Importação (DI)
publicado05/11/2024 14h52 Notícia

Exportação nº 038/2024
Novas regras para exportação e importação de tubarão azul (Prionace glauca)
publicado07/11/2024 16h34 Notícia

Exportação nº 037/2024
Exportação de café em grãos
publicado01/11/2024 18h21 Notícia

PUBLICADO DOU 08/11/24

CIRCULAR Nº 60, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 08/11/2024
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão por alteração das circunstâncias que justificaram a prorrogação da medida antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 399/2022, aplicada às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, originárias dos Estados Unidos da América, iniciada pela Circular Secex nº 23/2024. Prorroga por até dois meses, a partir de 01/04/2025, o prazo para conclusão da revisão mencionada, nos termos dos arts. 5º e 105 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 105 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 399/2022 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

PORTARIA MAPA Nº 730, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
GM/MAPA | 08/11/2024
Aprova o Regulamento Técnico Mercosul sobre uso de amidos em queijos de muita alta umidade.

PORTARIA SE/MDIC Nº 383, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
SE/MDIC | 08/11/2024
Institui a Câmara Temática de Comércio Exterior de Serviços no âmbito do Fórum de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS).

PUBLICADO DOU 07/11/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 63, DE 6 DE OUTUBRO DE 2024
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 07/11/2024
Dispõe sobre o encerramento parcial do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE ALF/BSB nº 72/2021.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
RFB/MF | 07/11/2024
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução Gecex/Camex nº 547/2023. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU, com efeitos retroativos a 01/04/2024.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA-RDC Nº 936, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 07/11/2024
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Esta Resolução entrará em vigor em 02/12/2024.

PUBLICADO DOU 06/11/24

PORTARIA GM/MDIC Nº 380, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
GM/MDIC | 06/11/2024
Altera a Portaria GM/MDIC nº 333/2023, que institui o Fórum de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS).

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 79, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
GM/MDIC | 06/11/2024
Retificação da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 79/2024, que altera o PPB para Fones de Ouvido sem Fio, com Sistema Inteligente de Áudio e com Função Principal de Conectividade e Pareamento por Wireless, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 84, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
GM/MDIC | 06/11/2024
Altera o PPB para módulo de conectividade para a Internet das coisas (Internet of Things – IoT), industrializado no País. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/01/2025.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 85, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
GM/MDIC | 06/11/2024
Altera o PPB para módulo de conectividade para a Internet das coisas (Internet of Things – IoT), industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/01/2025.

PUBLICADO DOU 05/11/24

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 22, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
IBAMA/MMA | 05/11/2024
Altera a IN Ibama nº 26/2023, que estabelece regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão-azul).

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 14, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
GM/MPA | 05/11/2024
Estabelece as regras de ordenamento para a pesca de lulas (Loligo plei, Loligo sanpaulensis, Loligo sp., Lolliguncula brevis) no litoral do Estado de Santa Catarina.

PUBLICADO DOU 04/11/24

PORTARIA INMETRO Nº 140, DE 21 DE MARÇO DE 2022
INMETRO/MDIC | 04/11/2024
Segunda retificação da Portaria Inmetro nº 140/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Geração, Condicionamento e Armazenamento de Energia Elétrica em Sistemas Fotovoltaicos – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 145, DE 28 DE MARÇO DE 2022
INMETRO/MDIC | 04/11/2024
Quinta retificação da Portaria nº 145/2022, que aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos – Consolidado.

PORTARIA Nº 583, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
INMETRO/MDIC | 04/11/2024
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica – Consolidado. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 623, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
INMETRO/MDIC | 04/11/2024
Altera as Portarias Inmetro nºs 445/2021, 127/2022 e 128/2022, que aprovam o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Descontaminação de Equipamentos Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado, os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Equipamentos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado, respectivamente.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.190, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
SDA/MAPA | 04/11/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de hortência (Hydrangea Spp.) de qualquer origem.

PORTARIA SECEX Nº 363, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 04/11/2024
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Vietnã para o produto aço GNO, comumente classificado nos códigos NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, declarado como produzido pela empresa CHINA STEEL SUMIKIN VIETNAM JOINT STOCK COMPANY. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da China.

PORTARIA SECEX Nº 364, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 04/11/2024
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto laminados de alumínio, comumente classificado nos códigos NCM 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90, declarado como produzido pela TOPQUIN (HONG KONG) LTD. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da China.

PORTARIA SECEX Nº 365, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 04/11/2024
Altera a Portaria Secex nº 328/2024, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 532/2023, referente ao período entre 01/07/2024 e 30/06/2025. Revoga a Portaria Secex nº 332/2024.

RESOLUÇÃO ANP Nº 976, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
ANP/MME | 04/11/2024
Dispõe sobre a documentação, quanto à acreditação junto ao Inmetro, a ser enviada para obtenção do credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação, alteração no Anexo I e outras alterações. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 11/11/2024.