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Importação nº 079/2024
Atualização do cronograma de implementação do pagamento da taxa de vigilância sanitária será integrado ao Portal Único do Comércio Exterior
publicado22/11/2024 13h47 Notícia

PUBLICADO DOU 22/11/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 59, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/11/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 60, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/11/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 61, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/11/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 62, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/11/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 63, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/11/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

PORTARIA RFB Nº 487, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RFB/MF | 22/11/2024
Altera a Portaria RFB nº 348/2023, que dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras Cejul.

PUBLICADO DOU 21/11/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 57, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 21/11/2024
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 58, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 21/11/2024
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

CIRCULAR Nº 65, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 21/11/2024
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 12/2019, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem NCM 9603.29.00, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.001618/2024-11 restrito e 19972.001617/2024-69 confidencial. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 12/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

CIRCULAR Nº 66, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 21/11/2024
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Portaria Secint nº 474/2019, aplicada às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125W, comumente classificadas no subitem NCM 8414.51.10, originárias da China, iniciada pela Circular Secex nº 28/2024.

PORTARIA DRF/MCR Nº 7, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
DRF-MONTES CLAROS/SRRF6ª/SAT/RFB/MF | 21/11/2024
Dispõe sobre a suspensão temporária das atividades de atendimento presencial da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (DRF/MCR), em função da mudança de endereço da sede da unidade administrativa. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos até 29/11/2024, podendo ser prorrogada enquanto perdurarem as atividades de adequação da nova sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros.

PORTARIA SECEX Nº 366, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 21/11/2024
Retificação da Portaria Secex nº 366/2024, que estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 666/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.701, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
SUFRAMA/MDIC | 21/11/2024
Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento de produtos na Relação Geral de Produto Padrão Suframa.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 122, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
DC/ANTAQ/MPA | 21/11/2024
Altera a Resolução Antaq nº 119/2024, que estabelece os requisitos que deverão ser atendidos pelos acordos operacionais, para troca de espaços, na navegação de longo curso, celebrados entre empresas brasileiras de navegação e empresas estrangeiras de navegação. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 672, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 21/11/2024
Altera o Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entra em vigor em 21/11/2024.

PUBLICADO DOU 19/11/24

ATO DECLARATÓRIO Nº 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 19/11/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 402ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada nos dias 22, 25 e 30/10 e 13/11/2024, e publicados no DOU no dia 31/10/2024, dentre estes o Convênio ICMS nº 119/2024, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 151/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.

CIRCULAR Nº 64, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 19/11/2024
Encerra, a pedido do peticionário, a revisão da medida antidumping instituída pela Portaria Secint nº 473/2019, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 27/2024, sem prorrogação da referida medida, nos termos do art. 73 do Decreto nº 8.058/2013.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 66, DE 11 DE JULHO DE 2024
GM/MDIC | 19/11/2024
Estabelece os procedimentos administrativos para a realização de atividades de fiscalização do processo produtivo básico, de apuração das infrações e aplicação de sanções, de que tratam o art. 9º da Lei nº 13.969/2019 e os art. 39, parágrafo único, art. 42, art. 46 e art. 55, inciso II, do Decreto nº 10.356/2020. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA SUTRI Nº 72, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
SUTRI/SAT/RFB/MF | 18/11/2024
Estabelece normas complementares necessárias à implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso, com fundamento no art. 20 da Portaria RFB nº 467/2024, que tem por objetivo evitar, mediante técnicas de consensualidade, que conflitos acerca da qualificação de fatos tributários ou aduaneiros relacionados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil RFB se tornem litigiosos.

RESOLUÇÃO RDC Nº 938, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 19/11/2024
Dispõe sobre as Boas Práticas de Armazenagem e Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária em Armazéns Alfandegados. Revoga o dispositivo que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 03/03/2025.

RESOLUÇÃO RDC Nº 939, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 19/11/2024
Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de empresas de armazenagem de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária em Armazéns Alfandegados, Autorização de Funcionamento (AFE) de importadores por conta e ordem de terceiro ou encomenda de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária, bem como dispensa de Autorização de Funcionamento (AFE) das demais empresas prestadoras de serviço em Portos, Aeroportos e Fronteiras. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor 20 dias após a data de sua publicação.

PUBLICADO DOU 18/11/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 4, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
DISIT/SRRF6ª/SAT/RFB/MF | 18/11/2024
Declara o alfandegamento, por tempo indeterminado, de área segregada e delimitada na Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, nos termos e condições que menciona.