LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 041/2024
Alteração de tratamento administrativo – Ministério da Defesa – NCM 88079000 e 88010000
publicado14/08/2024 15h32 Notícia

Importação nº 040/2024
O Classif agora oferece a consulta às decisões nacionais e internacionais sobre classificação de mercadorias e ao simulador do Catálogo de Produtos.
publicado12/08/2024 15h41 Notícia

PUBLICADO DOU 16/08/24

DECRETO LEGISLATIVO Nº 111, DE 2024
CN | 16/08/2024
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Brasília, em 20/01/2010.

PORTARIA COANA Nº 159, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 16/08/2024
Estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a serem obrigatoriamente informados no campo denominado Nomenclatura de Valor Estatístico (NVE) da Declaração de Importação. Revoga a Portaria Coana nº 81/2022. Esta Portaria entrará em vigor 90 dias após sua publicação no DOU.

PORTARIA SECEX Nº 345, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
SECEX/MDIC | 16/08/2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pelas Resoluções Gecex/Camex nº 625/2024 e nº 628/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

PUBLICADO DOU 15/08/24

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 67, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
GM/MDIC | 15/08/2024
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 31/2023, que estabelece o PPB para os produtos condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system e unidades evaporadora e condensadora para condicionador de ar, com mais de um corpo, tipo split system, produzidos na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA IRF NATAL Nº 2, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
IRF-NATAL/DRF/SRRF4ª/SGRFB/SAT/RFB/MF | 15/08/2024
Regulamenta os procedimentos de controle de fornecimento de bordo em locais jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Natal (IRF/NAT).

PORTARIA MTE Nº 1.369, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
GM/MTE | 15/08/2024
Altera a Tabela 1 do Anexo I da Portaria MTP nº 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.

PORTARIA Nº 308, DE 18 DE JULHO DE 2024
INMETRO/MDIC | 15/08/2024
Altera a Portaria Inmetro nº 156/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de vazão de gás natural, biometano e gás liquefeito de petróleo (GLP) em fase gasosa. Revoga os dispositivos que menciona.

PUBLICADO DOU 14/08/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
ALF-PORTO DE PARANAGUÁ/SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 14/08/2024
Declara desalfandegada instalação portuária localizada no Porto de Paranaguá-PR. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 13/08/24

CIRCULAR Nº 40, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
SECEX/MDIC | 13/08/2024
Torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.388,11, na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso, nos termos constantes nos seus Anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

PUBLICADO DOU 12/08/24

CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
INMETRO/MDIC | 12/08/2024
Dispõe sobre Proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 332/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados – Consolidado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.029 – SRRF04/DISIT, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
DISIT/SRRF4ª/SAT/RFB/MF | 12/08/2024
Dispõe que os benefícios fiscais concernentes ao Imposto de Importação, ao IPI vinculado à importação, à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, incidentes na importação de bens destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves, aplicam-se apenas nas operações em que o importador de fato for o próprio possuidor ou proprietário daqueles veículos, ou oficina credenciada, por ele previamente contratada, para a prestação dos referidos serviços