LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação nº 024/2024
Inclusão de produto em LPCO do MCTI
por Secexpublicado26/06/2024 15h19 Notícias

PUBLICADO DOU 28/06/24

DELIBERAÇÃO DG Nº 56-ANTAQ, DE 26 DE JUNHO DE 2024
ANTAQ/MPA | 28/06/2024
Homologa o resultado da solicitação de inclusão de modalidades tarifárias padronizadas na Tabela VIII – Uso Temporário e Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados da estrutura tarifária do Porto do Rio de Janeiro-RJ, autorizando que os valores listados nessa tabela constem dos estudos de arrendamento simplificado mencionados na Resolução Antaq nº 85/2022, incluindo os documentos conexos.

LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024
28/06/2024
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755/2018. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.205/2023. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: em 01/04/2024, quanto aos arts. 9º a 11; e na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

LEI Nº 14.904, DE 27 DE JUNHO DE 2024
28/06/2024
Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima; altera a Lei nº 12.114/2009; e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 409, DE 27 DE JUNHO DE 2024
PR | 28/06/2024
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755/2018.

PORTARIA COANA Nº 154, DE 14 DE JUNHO DE 2024
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 28/06/2024
Altera a Portaria Coana nº 140/2023, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajantes, sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior ou a ele destinados, ou em trânsito, em porto organizado ou instalação portuária alfandegados em território nacional para conferência aduaneira a bordo da embarcação.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.143, DE 26 DE JUNHO DE 2024
CMN/MF | 28/06/2024
Altera a Resolução CMN nº 4.897/2021, para permitir o desembolso prévio à exportação na modalidade Proex Financiamento.

PUBLICADO DOU 27/06/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 24 DE JUNHO DE 2024
RFB/MF | 27/06/2024
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução Gecex/Camex nº 561/2024. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU e produz efeitos a partir de 01/07/2024.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2024
CN | 27/06/2024
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.217/2024, que autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.

CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 26 DE JUNHO DE 2024
SDIC/MDIC | 27/06/2024
Torna pública a proposta de fixação do PPB de sistema de acionamento por pedais para embarcações de cumprimento não superior a 7,5 metros. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA ALF/STS Nº 182, DE 26 DE JUNHO DE 2024
ALF-PORTO DE SANTOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 27/06/2024
Determina o escaneamento, no período de 01/07 a 31/12/2024, nas condições e circunstâncias dispostas no art. 4º da Portaria nº 119/2022, de todos os contêineres de exportação cujo porto de desembarque, de transbordo/baldeação ou de destinos esteja situado nas localidades que especifica.

PORTARIA SECEX Nº 327, DE 25 DE JUNHO DE 2024
SECEX/MDIC | 27/06/2024
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 541/2023, referente ao período entre 01/07/2024 e 30/06/2025. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/07/2024.

PORTARIA SECEX Nº 328, DE 25 DE JUNHO DE 2024
SECEX/MDIC | 27/06/2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 532/2023, referente ao período entre 01/07/2024 e 30/06/2025. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/07/2024.

PORTARIA SECEX Nº 329, DE 25 DE JUNHO DE 2024
SECEX/MDIC | 27/06/2024
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 596/2024.

PORTARIA SECEX Nº 330, DE 26 DE JUNHO DE 2024
SECEX/MDIC | 27/06/2024
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Camboja para o produto ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificado nos códigos NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, declarado como produzido pela empresa que menciona. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da China.

RESOLUÇÃO GECEX/MDIC Nº 612, DE 26 DE JUNHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 27/06/2024
Retificação da Resolução Gecex/Camex nº 605/2024, que altera o Anexo V – Lista de Exceções à TEC (LETEC/BK) da Resolução Gecex nº 272/2021. Esta Resolução entra em vigor em 27/06/2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 21 DE JUNHO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 27/06/2024
Dispõe que as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins e da Cofins-Importação incidentes, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e na importação do gás natural, não foram reduzidas a 0 (zero) pelo art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022. A norma tributária que implica desoneração, como a redução da alíquota a 0 (zero), não pode ser objeto de interpretação extensiva, devendo ser interpretada de forma literal.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 187, DE 25 DE JUNHO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 27/06/2024
Dispõe que, na ausência de previsão normativa, não é possível a utilização de benefício fiscal próprio do adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por pessoa jurídica importadora, a qual reveste-se da condição de contribuinte ao promover a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 188, DE 25 DE JUNHO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 27/06/2024
Dispõe que o estabelecimento equiparado a industrial deve estornar o crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro relativo a equipamento destinado à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros Militares no território nacional, cuja saída se der com a isenção de IPI prevista no inciso XXIII do art. 54 do Ripi/2010, por não haver previsão legal que estabeleça norma de exceção para afastar a incidência do disposto no § 1º do art. 25 da Lei nº 4.502/1964, e que autorize a manutenção desse crédito.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 189, DE 25 DE JUNHO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 27/06/2024
Dispõe que o estabelecimento industrial que dá saída a matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem adquiridos no mercado interno, sem efetuar neles qualquer operação de industrialização, com destino a outro estabelecimento, para industrialização ou revenda, é considerado, em relação a essa operação, estabelecimento comercial de bens de produção, obrigatoriamente equiparado a estabelecimento industrial.

PUBLICADO DOU 26/06/24

DECRETO Nº 12.078, DE 25 DE JUNHO DE 2024
26/06/2024
Institui o Programa Navegue Simples.

PORTARIA ALF/PGA Nº 57, DE 25 DE JUNHO DE 2024
ALF-PORTO DE PARANAGUÁ/SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 26/06/2024
Altera a Portaria nº 31/2012, que disciplina a utilização de meio físico para controle de entrada e saída de pessoas em recinto sob controle aduaneiro, na jurisdição da ALF/PGA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 174, DE 21 DE JUNHO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 26/06/2024
Dispõe que não incide a contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, devida pela agroindústria, no caso das receitas oriundas da aquisição de chapas de MDF no mercado interno com a finalidade específica de exportação, por conta da imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, DE 24 DE JUNHO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 26/06/2024
Dispõe que as hipóteses de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins-Importação e da Cofins previstas no art. 1º, XXIII, da Lei nº 10.925/2004, aplicam-se às operações de importação por conta e ordem de terceiro, por encomenda e por conta própria, bem como à operação de venda de bens no mercado interno, desde que sejam atendidos os requisitos da legislação de regência.

PUBLICADO DOU 25/06/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 35, DE 24 DE JUNHO DE 2024
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 25/06/2024
Prorroga por mais 180 dias o prazo previsto para a conclusão da investigação de origem aberta pelo ADE nº 72/2021, e prorrogado anteriormente pelos ADEs nºs 102/2021, 42/2022 e 39/2023.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 44, DE 21 DE JUNHO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 25/06/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 45, DE 21 DE JUNHO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 25/06/2024
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 46, DE 21 DE JUNHO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 25/06/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 47, DE 21 DE JUNHO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 25/06/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 48, DE 21 DE JUNHO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 25/06/2024
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

PORTARIA Nº 14.824, DE 17 DE JUNHO DE 2024
SRA/ANAC/MPA | 25/06/2024
Reajusta os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2012 – SBGR.

PORTARIA Nº 14.827, DE 17 DE JUNHO DE 2024
SRA/ANAC/MPA | 25/06/2024
Reajusta os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2012 – SBBR.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.128, DE 21 DE JUNHO DE 2024
SDA/MAPA | 25/06/2024
Revoga a Portaria SDA/Mapa nº 1.057/2024, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de petúnia.

RESOLUÇÃO CEC Nº 9, DE 24 DE JUNHO DE 2024
CEC/CAMEX/PR | 25/06/2024
Aprova mandato negociador para negociação de Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e Emirados Árabes Unidos, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 155, DE 10 DE JUNHO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 25/06/2024
Dispõe que não é possível que, no registro da declaração de saída de entreposto industrial, seja prestada informação diferente daquela em que se deu a operação de compra e venda entre o importador e o exportador, constante da fatura comercial e da Declaração de Importação, inclusive em relação à moeda que foi transacionada.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 177, DE 24 DE JUNHO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 25/06/2024
Dispõe sobre licença de comercialização ou distribuição de software, pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para domiciliado no exterior, relativamente ao IRRF, Cide, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.

PUBLICADO DOU 24/06/24

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.198, DE 17 DE JUNHO DE 2024
RFB/MF | 24/06/2024
Republicação do Anexo Único da IN RFB nº 2.198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.127, DE 11 DE JUNHO DE 2024
SDA/MAPA | 24/06/2024
Altera a IN Conjunta SDA/SDC nº 2/2013, que estabelece as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.134, DE 20 DE JUNHO DE 2024
SDA/MAPA | 24/06/2024
Altera o Anexo XXVI da IN nº 39/2017, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.024 – SRRF04/DISIT, DE 20 DE JUNHO 2024
DISIT/SRRF4ª/SAT/RFB/MF | 24/06/2024
Dispõe que o disposto no inciso II, “b”, do art. 9º, da Lei nº 12.546/2011 aplica-se, unicamente, ao transporte internacional de cargas. O transporte interno de carga destinada à exportação não configura exportação. Portanto, não se aplica a essa atividade o disposto no inciso II, “a”, do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, ou seja, nesse caso, não se exclui a receita bruta proveniente de transporte interno de carga destinada à exportação da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias.