LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação nº 032/2024
Inclusão de produtos no LPCO de Produtos de Defesa
publicado26/09/2024 11h54 Notícias

Importação nº 060/2024
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
publicado20/09/2024 17h28 Notícias

PUBLICADO DOU 27/09/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 58, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 27/09/2024
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

PORTARIA INMETRO Nº 140, DE 21 DE MARÇO DE 2022
INMETRO/MDIC | 27/09/2024
Retificação do § 2º do art. 15 da Portaria Inmetro nº 140/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Geração, Condicionamento e Armazenamento de Energia Elétrica em Sistemas Fotovoltaicos – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 290, DE 7 DE JULHO DE 2021
INMETRO/MDIC | 27/09/2024
Retificação dos arts. 10 e 15 da Portaria Inmetro nº 290/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Motores Elétricos Trifásicos de Indução Rotor Gaiola de Esquilo – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 5, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
INMETRO/MDIC | 27/09/2024
Retificação da Tabela 1 do Anexo I – Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários, da Portaria Inmetro nº 5/2022.

PORTARIA Nº 501, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
INMETRO/MDIC | 27/09/2024
Altera a Portaria Inmetro nº 139/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Barras e Fios de Aço destinados a Armaduras para Estruturas de Concreto Armado – Consolidado.

PUBLICADO DOU 26/09/24

PORTARIA ALF/IGI Nº 39, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
ALF-PORTO DE ITAGUAÍ/SRRF7ª/SAT/RFB/MF | 26/09/2024
Disciplina os procedimentos de pesagem e repesagem em terminais portuários e recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Itaguaí-RJ. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA MF Nº 1.513, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
GM/MF | 26/09/2024
Autoriza as conversões de moeda, bem como conversões de taxa de juros delas decorrentes, em contrato de operação de crédito externo com garantia da União.

PUBLICADO DOU 25/09/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
RFB/MF | 25/09/2024
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução Gecex/Camex nº 607/2024, mantidas as alíquotas vigentes. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU e produz efeitos a partir de 01/10/2024.

DECRETO Nº 12.199, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
25/09/2024
Promulga a Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.

PORTARIA ALF/ITJ Nº 63, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 25/09/2024
Disciplina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, os procedimentos relativos à atividade de fornecimento de mercadorias para uso e consumo de bordo em aeronaves ou embarcações. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor no dia 25/10/2024.

PORTARIA SECEX Nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 25/09/2024
Altera a Portaria Secex nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação, a Portaria Secex nº 87/2021, que dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546/2011, e a Portaria Secex nº 107/2021, que dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Revoga Portarias da Secretaria de Comércio Exterior editadas entre os anos de 2011 e 2023, conforme especificado.

PORTARIA SECEX Nº 353, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 25/09/2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 640/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

PORTARIA SRRF02 Nº 688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 25/09/2024
Republicação da Portaria SRRF (2ª RF) nº 688/2024, que revoga a Portaria SRRF (2º RF) nº 685/2024, que estabelece a quebra de jurisdição e dispõe sobre a regionalização do despacho aduaneiro de importação e de exportação no âmbito da 2ª Região Fiscal.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 118, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
ANTAQ/MPA | 25/09/2024
Estabelece a obrigatoriedade da prestação de informações para alimentação do Sistema de Acompanhamento de Preços Portuários (Módulo APP) da Antaq. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/10/2024.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 922 , DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 25/09/2024
Retificação das Resoluções RDC/Anivsa que menciona.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 925, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 25/09/2024
Retificação das Resoluções RDC/Anvisa que menciona.

RESOLUÇÃO-RDC Nº 924, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 25/09/2024
Republicação da Resolução RDC/Anvisa nº 924/2024, que dispõe sobre a padronização de frases de declaração de conteúdo de látex de borracha natural em rótulos de dispositivos médicos. Revoga o normativo que menciona.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 266, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 25/09/2024
Dispõe que, a partir de 01/04/2022, os reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos, antes classificados sob o código NCM 3006.20.00, passam a ser enquadrados sob o código 3822.13.00 e, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes, continuam sujeitos à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as operações de importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados à época nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM. A desoneração também está prevista no art. 480 e no Anexo V da IN RFB nº 2.121/2022.

PUBLICADO DOU 24/09/24

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 320, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 24/09/2024
Regulamenta o parágrafo único do art. 3º da Resolução RDC/Anvisa nº 830/2023 e estabelece os agrupamentos de famílias permitidos para regularização de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA ALF/REC Nº 42, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
ALF-RECIFE/SRRF4ª/SAT/RFB/MF | 24/09/2024
Trata do agendamento para execução da verificação física de mercadorias na importação e exportação. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01/10/2024.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.182, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
SDA/MAPA | 24/09/2024
Altera a Portaria SDA/Mapa nº 748/2023, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do bacon.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.183, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
SDA/MAPA | 24/09/2024
Altera a Portaria SDA/Mapa nº 1.180/2024, que estabelece as diretrizes do Programa Nacional de Encefalopatia Espongiforme Bovina para a aplicação de medidas oficiais de prevenção e vigilância.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 912, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 24/09/2024
Dispõe sobre os prazos de validade e a documentação necessária para a manutenção da regularização de medicamentos. Revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 915, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 24/09/2024
Dispõe sobre registro e alterações pós-registro de produtos alergênicos industrializados. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 906, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 24/09/2024
Retificação da Resolução RDC/Anvisa nº 906/2024, que dispõe sobre os procedimentos e requisitos para a regularização de produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos.

RESOLUÇÃO Nº 922, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 24/09/2024
Proíbe, em todo o território nacional, a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 924, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 24/09/2024
Dispõe sobre a padronização de frases de declaração de conteúdo de látex de borracha natural em rótulos de dispositivos médicos. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 925, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 24/09/2024
Dispõe sobre requisitos para fabricação, comercialização, importação e exposição ao uso de dispositivos médicos personalizados. Revoga os normativos que menciona.

PUBLICADO DOU 23/09/24

CIRCULAR Nº 49, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 23/09/2024
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nos termos que menciona. Prorroga para 18 meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 9/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.280, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 23/09/2024
Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução RDC que dispõe sobre os requisitos sanitários aplicáveis às películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contato com alimentos, conforme menciona. O prazo de que trata terá início sete dias após a data de publicação desta Consulta Pública no DOU.

DECRETO Nº 12.189, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
20/09/2024
Altera o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA COANA Nº 165, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 23/09/2024
Dispõe sobre as operações e os procedimentos que deverão ser observados no registro da Declaração Única de Importação (Duimp) e estabelece cronograma para utilização obrigatória da Duimp no despacho de importação. Revoga a Portaria Coana nº 77/2018.

PORTARIA SECEX Nº 351, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 23/09/2024
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto escovas de cabelo, comumente classificado no código NCM 9603.29.00, declarado como produzido pela empresa LY LONG BRUSH CO., LTD. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias do Vietnã.

RESOLUÇÃO RDC Nº 906, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 23/09/2024
Dispõe sobre os procedimentos e requisitos para a regularização de produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos. Revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO RDC Nº 907, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 23/09/2024
Dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Revoga os normativos que menciona.