LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

Assunto da Semana:

Sistemas nº 013/2025
Exigência de manutenção da adesão ao DTE e da situação cadastral adequada no CNPJ para declarantes de mercadorias habilitados a operar no comércio exterior.
publicado02/12/2025 16h54 Notícia

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 121/2025
Retifica NS Importação nº 116/2025
publicado03/12/2025 18h41 Notícia

Importação n° 120/2025
Adesão faseada do Mapa ao Novo Processo de Importação
publicado03/12/2025 17h16 Notícia

PUBLICADO DOU 05/12/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 64, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 05/12/2025
Revoga o ADE ALF/BSB nº 24/2023, em virtude da aceitação, pela Comissão de Comércio do Mercosul, de Ditame Técnico elaborado por especialista, a pedido da República Argentina, cujo registro consta no item 3 da Ata nº 09/23 da CC Reunião Ordinária da Comissão de Comércio do Mercosul, realizada entre 22 e 23 de novembro de 2023. Mantém o caráter originário das mercadorias exportadas ao Brasil constantes dos Certificados de Origem relacionados no Anexo Único do ADE ALF/BSB nº 24/2023.

CIRCULAR Nº 94, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 05/12/2025
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de leite em pó, comumente classificadas nos subitens NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20, originárias da Argentina e do Uruguai, iniciada pela Circular Secex nº 72/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 62/2025.

CIRCULAR Nº 96, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 05/12/2025
Prorroga para 18 meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de fibras de vidro tipo E e/ou E-CR, em filamentos ligeiramente torcidos (roving), de densidade linear igual ou superior a 100 g/km, comumente classificadas no subitem NCM 7019.12.90, originárias da China e do Egito, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 60/2025, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.471, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
SDA/MAPA | 05/12/2025
Estabelece os critérios e os procedimentos para a farmacovigilância veterinária visando à segurança e à eficácia nos animais, segurança aos usuários e à saúde pública, quando do emprego de produtos de uso veterinário registrados no Brasil.

PORTARIA SECEX Nº 456, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 05/12/2025
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 821/2025, e altera a Portaria Secex nº 388/2025, em razão da publicação da Resolução Gecex/Camex nº 821/2025.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 823, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 05/12/2025
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022 e o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 780/2025, em relação aos Ex-tarifários de Bens de Capital que relaciona. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 824, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 05/12/2025
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 323/2022 e o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 781/2025, em relação aos Ex-tarifários de Bens de Informática e de Telecomunicações que relaciona. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 826, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 05/12/2025
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

PUBLICADO DOU 04/12/25

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
RFB/MF | 04/12/2025
Dispõe sobre a interpretação dos arts. 605 a 608 e art. 689, caput, inciso XIX,, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 246, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 04/12/2025
Dispõe que a remessa de desenhos e/ou especificações técnicas, em papel ou arquivo digital, de peças e/ou equipamentos, para industrialização por encomenda em terceiros, ainda que customizado, não é suficiente para que o estabelecimento encomendante da industrialização seja considerado equiparado a industrial, nos termos do art. 9º, caput, inciso IV, do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – Ripi/2010. Se o autor da encomenda for um estabelecimento industrial, relativamente a essa operação, será considerado mero comerciante e não contribuinte do IPI, pois a remessa de desenhos e/ou especificações técnicas não se encontra no âmbito de incidência do imposto de acordo como o que dispõe o Ripi/2010, em seus arts. 2º, 4º e 9º.

PUBLICADO DOU 03/12/25

DECRETO LEGISLATIVO Nº 267, DE 2025
CN | 03/12/2025
Aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14/11/1975.

LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
03/12/2025
Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.

PUBLICADO DOU 02/12/25

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2025
CN | 02/12/2025
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.307/2025, que altera a Lei nº 11.508/2007 e dá outras providências, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17/11/2025.

PORTARIA SECEX Nº 454, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 02/12/2025
Altera a Portaria Secex nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação. Revoga o dispositivo que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 819, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 02/12/2025
Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pneus de motocicleta, comumente classificadas no subitem NCM 4011.40.00, originárias da China, da Tailândia e do Vietnã, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados. O disposto não se aplica aos pneus de motocicleta de construção radial. A classificação tarifária a que se refere é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 820, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 02/12/2025
Revoga, por razões de interesse público, a aplicação do direito antidumping provisório sobre as importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (Fios de Náilon), originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltda., consubstanciada na Resolução Gecex/Camex nº 805/2025.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 821, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 02/12/2025
Altera o Anexo V (Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – Letec) e o Anexo X (Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos, no âmbito do ACE 14), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, conforme vigência que especifica.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 822, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 02/12/2025
Altera o Anexo da Resolução Gecex/Camex nº 553/2024, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 13/2012; e revoga a Resolução Gecex/Camex nº 785/2025. Esta Resolução entrará em vigor em 01/02/2026.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 827, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 02/12/2025
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Para efeito de cômputo das quotas de importação de que trata o Anexo desta Resolução, devem ser computadas as alocações já realizadas pela Secex com base na Resolução Gecex/Camex nº 686/2025 e na Resolução Gecex/Camex nº 710/2025.

PUBLICADO DOU 01/12/25

CIRCULAR Nº 93, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 01/12/2025
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de acrilato de butila, classificado no subitem NCM 2916.12.30, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.001585/2025-82 restrito e nº 19972.001583/2025-93 confidencial.

CONSULTA PÚBLICA Nº 41 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
SDIC/MDIC | 01/12/2025
Torna pública a proposta de alteração do PPB de cicloelétrico (ciclomotorizado elétrico), motocicleta elétrica e motoneta elétrica. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 42, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
SDIC/MDIC | 01/12/2025
Torna pública a proposta de alteração do PPB de reboque e semirreboque abertos ou fechados para transporte de mercadorias. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONVÊNIO ICMS Nº 143, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
CONFAZ/MF | 01/12/2025
Retificação da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 143/2025, que altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

PORTARIA SECEX Nº 453, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 01/12/2025
Altera a Portaria Secex nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem.