LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 049/2024
Adesão do MCTI ao NPI
publicado05/09/2024 11h12 Notícia

Importação nº 048/2024
Esclarecimentos sobre mudança no TA da Anvisa – insumos para fabricação
publicado04/09/2024 12h05 Notícia

Exportação nº 031/2024
Alteração das informações ao exportador em LPCO do BB
publicado05/09/2024 10h45 Notícia

PUBLICADO DOU 06/09/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 54, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 06/09/2024
Prorroga o alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 29/08/2024.

CONSULTA PÚBLICA Nº 23, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
SDIC/MDIC | 06/09/2024
Torna pública a proposta de alteração do PPB de máquina automática digital para processamento de dados, com tela incorporada – All In One.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.217, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
RFB/MF | 06/09/2024
Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune, de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945/2009. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA ALF/URA Nº 39, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
ALF-URUGUAIANA/SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 06/09/2024
Dispõe sobre Trânsito Aduaneiro Simplificado na jurisdição da Alfândega de Uruguaiana. Revoga o dispositivo que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 72, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
GM/MDIC | 06/09/2024
Altera o PPB para aparelho telefônico por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio, que incorpore controle por técnicas digitais, industrializado no País. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 73, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
GM/MDIC | 06/09/2024
Altera o PPB para aparelho telefônico por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio, que incorpore controle por técnicas digitais, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.176, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
SDA/MAPA | 06/09/2024
Convida para a Audiência Pública sobre a proposta de regulamentação dos produtos vegetais análogos a produtos de origem animal.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.177, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
SDA/MAPA | 06/09/2024
Altera os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de milho dos Estados Unidos da América. Revoga o dispositivo que menciona.

PUBLICADO DOU 05/09/24

CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
SDIC/MDIC | 05/09/2024
Torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do PPB de forno microondas, contida na Consulta Pública nº 19/2024.

CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
SDIC/MDIC | 05/09/2024
Torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do PPB de cabo óptico, contida na Consulta Pública nº 18/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.214, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
RFB/MF | 05/09/2024
Altera a IN RFB nº 2.055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

MENSAGEM Nº 1.042, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
PR | 05/09/2024
Nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decide vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.731/2023, que “Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.”.

PORTARIA COTEC Nº 202, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
COTEC/SGC/SAT/RFB/MF | 05/09/2024
Dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (Sefaz) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex). Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA MAPA Nº 716, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
GM/MAPA | 05/09/2024
Revoga a IN Mapa nº 16/2005, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea.

PORTARIA MAPA Nº 716, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
SDA/MAPA | 05/09/2024
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de bebida láctea.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.175, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
SDA/MAPA | 05/09/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de Aglaonema spp. de qualquer origem.

PORTARIA SECEX Nº 348, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 05/09/2024
Altera a Portaria Secex nº 317/2024, que dispõe sobre a importação de bens usados, recebidos a título de doação, para socorro e assistência decorrente de calamidade pública decretada no Estado do Rio Grande do Sul. Esta Portaria fica revogada em 180 dias contados a partir da data de sua entrada em vigor.

PUBLICADO DOU 04/09/24

DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 2022
CN | 04/09/2024
Republicação do Decreto Legislativo nº 132/2022, que aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.

PORTARIA ALF/ITJ Nº 61, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 04/09/2024
Disciplina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, os procedimentos relativos à atividade de fornecimento de mercadorias para uso e consumo de bordo em aeronaves ou embarcações.

PORTARIA DRF/ANA Nº 5, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
DRF-ANÁPOLIS/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 04/09/2024
Disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro na importação utilizando o modal ferroviário quando o destino for Anápolis-GO. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA DRF/ANA Nº 6, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
DRF-ANÁPOLIS/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 04/09/2024
Disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro na exportação utilizando o modal ferroviário quando a origem for Anápolis-GO.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 636, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 04/09/2024
Inclui no Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, o produto conforme descrição, alíquota e prazo discriminado.

PUBLICADO DOU 03/09/24

PORTARIA ALF/BEL Nº 4, DE 31 DE AGOSTO DE 2024
ALF-BELÉM/SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 03/09/2024
Dispõe que as cargas procedentes do exterior a serem submetidas ao regime de trânsito aduaneiro com destino ao estado do Amazonas poderão, em caráter excepcional e temporário, permanecer em área pátio nos recintos jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém por até 20 dias úteis contados a partir da chegada da carga nessa área, e dá outras providências. As disposições desta Portaria aplicam-se até 31/01/2025.

PORTARIA SECEX Nº 347, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 03/09/2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 635/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

RESOLUÇÃO CONFAC Nº 1, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
CONFAC/CAMEX/PR | 03/09/2024
Convida os representantes do Setor Privado, conforme prevê o § 1º do art. 5º do Anexo VIII da Resolução Gecex/Camex nº 567/2024, para compor o Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.

PUBLICADO DOU 02/09/24

CIRCULAR Nº 47, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
SECEX/MDIC | 02/09/2024
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificados nos subitens NCM 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000821/2024-62 (Restrito) e 19972.000820/2024-18 (Confidencial).

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.276, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 02/09/2024
Republicação da Consulta Pública nº 1.276/2024, que estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução RDC/Anvisa que altera a Resolução RDC/Anvisa nº 88/2016, que aprova o Regulamento Técnico que dispõe sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.

DESPACHO DE 30 DE AGOSTO DE 2024
DAI/DIJ/SECCJ/SG/MRE | 02/09/2024
Torna públicas as Decisões SC-9/11 e SC-9/12 da Conferência das Partes (COP) à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes adotadas em sua 9ª reunião, bem como a Decisão SC-10/13 da referida COP adotada em sua 10ª reunião, realizadas em Genebra.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 311, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 02/09/2024
Altera a IN nº 87/2021, que estabelece a lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais.

RESOLUÇÃO RDC Nº 896, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 02/09/2024
Dispõe sobre o registro de produtos fumígenos derivados do tabaco. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO RDC Nº 898, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 02/09/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Revoga os normativos que menciona.