LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 109/2025
Adesão da DFPC ao Novo Processo de Importação
publicado04/11/2025 16h20 Notícia

Importação nº 108/2025
Adesão faseada da Anvisa ao Novo Processo de Importação
publicado03/11/2025 16h36 Notícia

Exportação nº 020/2025
Alteração no tratamento administrativo do MAPA
publicado06/11/2025 16h57 Notícia

PUBLICADO DOU 07/11/25

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 116, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
CZPE/MDIC | 07/11/2025
Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto contra a decisão administrativa que indeferiu a proposta de criação da Zona de Processamento de Exportação, no Município de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 117, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
CZPE/MDIC | 07/11/2025
Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto contra a decisão administrativa que indeferiu a proposta de criação da Zona de Processamento de Exportação, no Município de Itapecerica da Serra, no Estado do São Paulo.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 118, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
CZPE/MDIC | 07/11/2025
Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto contra a decisão administrativa que indeferiu a aprovação do projeto industrial da empresa que menciona, que objetivava instalação na Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.

PUBLICADO DOU 06/11/25

CIRCULAR Nº 87, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 06/11/2025
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução Camex nº 63/2020, aplicada às importações brasileiras de vidros de segurança para uso em eletrodomésticos de refrigeração – vidros para linha fria, comumente classificadas no subitem NCM 7007.19.00, originárias da China, iniciada pela Circular Secex nº 47/2025. Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão mencionada, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 47/2025, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 63/2025 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

PORTARIA SECEX Nº 449, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 06/11/2025
Altera a Portaria Secex nº 375/2024, que institui o Programa Raízes Comex.

PUBLICADO DOU 05/11/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 59, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 05/11/2025
Dispõe sobre o encerramento de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial sobre perfis alveolares de policarbonato chilenos de que trata o ADE ALF/BSB nº 39/2025.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 46, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 05/11/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.90.00 da Tipi.

PORTARIA SECEX Nº 448, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 05/11/2025
Retificação da Portaria Secex nº 448/2025, que torna sem efeito o art. 2º da Portaria Secex nº 376/2024, e revoga, a partir de 01/01/2027, os arts. 48 a 58 da Portaria Secex nº 72/2020.

PUBLICADO DOU 04/11/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF8 Nº 96, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 05/11/2025
Torna sem efeito o ADE SRRF (8ª RF) nº 76/2012.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2025
CN | 05/11/2025
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.318/2025, que altera a Lei nº 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211/2025.

CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
INMETRO/MDIC | 04/11/2025
Republicação da Consulta Pública nº 22/2025, que dispõe sobre proposta dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Caracterização do Grafeno.

CONSULTA PÚBLICA Nº 26, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
INMETRO/MDIC | 04/11/2025
Dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 33/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Conversores Catalíticos Destinados à Reposição – Consolidado.

CONSULTA PÚBLICA Nº 33, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
INMETRO/MDIC | 04/11/2025
Dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro nº89/2022, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul de requisitos mínimos de segurança e eficiência energética para aparelhos de uso doméstico que utilizam gás como combustível e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aquecedores de Água a Gás – Consolidado.

CONSULTA PÚBLICA Nº 40, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
INMETRO/MDIC | 04/11/2025
Dispõe sobre proposta de aperfeiçoamento da Portaria Inmetro nº 69/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base – Consolidado.

CONSULTA PÚBLICA Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
INMETRO/MDIC | 04/11/2025
Dispõe sobre proposta de aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Armazenamento Aéreo de Combustíveis Automotivos, aprovados pela Portaria Inmetro nº 117/2009.

PORTARIA INMETRO Nº 332, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
INMETRO/MDIC | 04/11/2025
Retificação da Portaria Inmetro nº 332/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados – Consolidado

PORTARIA Nº 638, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
INMETRO/MDIC | 04/11/2025
Altera a Portaria Inmetro nº 299/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar – Consolidado.

PORTARIA Nº 639, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
INMETRO/MDIC | 04/11/2025
Revoga, em 31/12/2026, as normas que relaciona e dá outras providências.

PORTARIA Nº 672, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
INMETRO/MDIC | 04/11/2025
Altera a Portaria Inmetro nº 269/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar – Consolidado.

PORTARIA Nº 681, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
INMETRO/MDIC | 04/11/2025
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Instalação e Retirada de Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis – SASC – Consolidado. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA Nº 693, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
INMETRO/MDIC | 04/11/2025
Proíbe a fabricação, importação e comercialização de lâmpadas fluorescentes compactas com reator integrado à base, reatores eletromagnéticos para lâmpadas fluorescentes tubulares e reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes tubulares retilíneas, circulares e compactas, cujos Requisitos de Avaliação da Conformidade e Regulamentações Técnicas foram aprovadas pelas Portarias Inmetro nºs 17/2022, 500/2021 e 78/2021 – Consolidado, respectivamente. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 717, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
INMETRO/MDIC | 04/11/2025
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tubulação não Metálica Subterrânea para Combustíveis Automotivos – Consolidado. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA Nº 718, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
INMETRO/MDIC | 04/11/2025
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes dos Sistemas de Descarga, Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis – Consolidado. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.434, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
SDA/MAPA | 04/11/2025
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de abacaxi (Ananas comosus), produzidos na Colômbia.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 815, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 04/11/2025
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

PUBLICADO DOU 03/11/25

DECRETO Nº 12.709, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
03/11/2025
Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida pela Lei nº 7.678/1988, pelo art. 27-A, caput, inciso IV, e § 1º, inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A da Lei nº 8.171/1991, pela Lei nº 8.918/1994, pela Lei nº 9.972/2000, e pela Lei nº 14.515/2022. Revoga os normativos que menciona. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos nos prazos que estabelece.

PORTARIA RFB Nº 596, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
RFB/MF | 03/11/2025
Altera a Portaria RFB nº 549/2025, para permitir a participação de pessoa jurídica com Termo de Compromisso firmado no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA no Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços – Piloto RTC – CBS.

PORTARIA SECEX Nº 448, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 03/11/2025
Torna sem efeito o art. 2º da Portaria Secex nº 376/2024, e revoga, a partir de 01/01/2027, os arts. 48 a 58 da Portaria Secex nº 72/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 814, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 03/11/2025
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, que altera para zero por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK) e constantes das alíneas “c”, “f”, “h” e “i” do Artigo 1º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, sem produção nacional equivalente.