LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 06/11/26

CIRCULAR Nº 105, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 05/11/2026
Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a negociações de acordo de preferências comerciais entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a Indonésia. Fixa prazo de 45 dias para apresentação de manifestações.

PORTARIA IBAMA Nº 205, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
IBAMA/MMA | 05/11/2026
Altera a Portaria Ibama nº 102/2022, que estabelece normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.

PORTARIA INMETRO Nº 299, DE 9 DE JULHO DE 2021
INMETRO/MDIC | 06/11/2026
Retificação da Portaria Inmetro nº 299/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 550, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
INMETRO/MDIC | 06/11/2026
Retificação da Portaria Inmetro nº 550/2026, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar – Consolidado.

PORTARIA Nº 633, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
INMETRO/MDIC | 06/11/2026
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água – Consolidado. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 666, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
INMETRO/MDIC | 06/11/2026
Altera a Portaria Inmetro nº 108/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Extintores de Incêndio – Consolidado.

PORTARIA Nº 667, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
INMETRO/MDIC | 06/11/2026
Altera a Portaria Inmetro nº 91/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização de provetas de vidro de 100 mL com boca esmerilhada e tampa.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.699, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
SDA/MAPA | 06/11/2026
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de gypsophila (Gypsophila spp.) produzido em qualquer origem. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.701, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
SDA/MAPA | 06/11/2026
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de caules frescos de aspargo (Asparagus officinalis) produzidos nos Estados Unidos Mexicanos.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 977, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 06/11/2026
Prorroga a vigência do Imposto sobre a Exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados na posição NCM 2709, estabelecida pela Resolução Gecex/Camex nº 938/2026. Esta Resolução entrará em vigor em 07/11/2026.

PUBLICADO DOU 05/11/26

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.399, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
04/11/2026
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual. O Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Medida Provisória. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02/02/2027 e permanecerá em vigor até o início da produção de efeitos da lei prevista no art. 15.

MENSAGEM Nº 829, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
PR | 04/11/2026
Dispõe sobre o encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Proposta de Emenda à Constituição que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 201, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
GM/MDIC | 05/11/2026
Altera o PPB para o produto escova modeladora rotativa e não rotativa, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PUBLICADO DOU 04/11/26

CIRCULAR SECEX Nº 103, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 04/11/2026
Retificação da Circular Secex nº 103/2026, que prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de tecidos de malha de trama circular compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster (malhas de poliéster), comumente classificadas nos subitens NCM 6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 64/2026.

CIRCULAR SECEX Nº 104, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 04/11/2026
Retificação da Circular Secex nº 104/2026, que prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de tecidos de fio têxtil de filamento contínuo de poliéster texturizado (fios de poliéster), comumente classificados nos subitens NCM 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 65/2026.

CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
INMETRO/MDIC | 03/11/2026
Dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 379/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos – Consolidado.

PORTARIA CONJUNTA COANA/COCAD Nº 215, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 04/11/2026
Dispõe sobre a continuidade de prova de conceito para o aperfeiçoamento da segurança aduaneira e dos serviços prestados pela Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, com identificação biométrica e avaliação de níveis de serviço.

PORTARIA SECEX Nº 550, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 04/11/2026
Autoriza a aplicação do mecanismo de exceção à regra de origem do Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72) para exportações da Colômbia ao Brasil do insumo que especifica.

PUBLICADO DOU 03/11/26

PORTARIA DRF/ARACAJU-SE Nº 66, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
DRF-Aracaju/SRRF5ª/SAT/RFB/MF | 03/11/2026
Dispõe sobre a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros como requisito para o credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju-SE.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
SDIC/MDIC | 03/11/2026
Retificação da Resolução nº 1/2026, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, instituído pela Portaria Interministerial MDIC/MF nº 163/2026.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
SDIC/MDIC | 03/11/2026
Retificação da Resolução nº 2/2026, que aprova aprova o Formulário para apresentação de proposta de alteração na NBS e nas NEBS.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
SDIC/MDIC | 03/11/2026
Retificação da numeração para Resolução nº 3/2026, que aprova o Sistema Informatizado para apresentação de propostas de alteração na NBS e nas NEBS.