LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 076/2025
Alteração de Tratamento Administrativo – Ibama
publicado 05/08/2025 11h59 Notícia

Importação nº 075/2025
Adesão do Ibama ao Novo Processo de Importação
publicado 05/08/2025 10h15 Notícia

Importação nº 074/2025
Receita Federal eliminará mais de 1.600 atributos opcionais do Catálogo de Produtos
publicado 01/08/2025 16h23 Notícia

PUBLICADO DOU 07 e 08/08/25

Não houve publicações relevantes da área de Comércio Exterior.

PUBLICADO DOU 06/08/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 20, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
CODAR/SUARA/SAT/RFB/MF | 06/08/2025
Institui código de receita para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, de que trata o art. 72, caput, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.833/2003.

CIRCULAR Nº 60, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
SECEX/MDIC | 06/08/2025
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e do Egito para o Brasil de fibras de vidro, tipo E e/ou E-CR, em filamentos ligeiramente torcidos (roving), de densidade linear igual ou superior a 100 g/km, comumente classificadas no subitem NCM 7019.12.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002406/2024-43 (restrito) e 19972.002408/2024-32 (confidencial).

CIRCULAR Nº 61, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
SECEX/MDIC | 06/08/2025
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos), de qualquer largura ou espessura, laminados a frio, classificadas nos subitens NCM 7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.19.00, 7225.50.90, 7226.19.00 e 7226.92.00, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada pela Circular Secex nº 43/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio das Circulares Secex nºs 17/2025 e 41/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.274, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
RFB/MF | 06/08/2025
Altera a IN RFB nº 1.781/2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).

PUBLICADO DOU 05/08/25

RESOLUÇÃO CEC Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
CEC/CAMEX/PR | 05/08/2025
Autoriza o Ministério das Relações Exteriores a acionar o mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio acerca de medidas tarifárias impostas pelos Estados Unidos da América a produtos brasileiros.

PUBLICADO DOU 04/08/25

CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 1º DE AGOSTO E 2025
SDIC/MDIC | 04/08/2025
Torna pública a proposta de fixação do PPB de bobinas, lâminas, películas, filmes, extrusados e tratados (ou coextrusados) de polipropileno, poliester biorientado, polietileno biorientado, filmes de barreira (Nylon, Evoh), poliestireno coextrusado, TNT laminado e ráfia de PP (polipropileno), industrializados na Zona Franca de Manaus.

CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
SDIC/MDIC | 04/08/2025
Torna pública a proposta de alteração do PPB de componentes semicondutores, dispositivos optoeletrônicos, componentes a filme espesso ou a filme fino e módulos de memória volátil padronizados, industrializados no País e na Zona Franca de Manaus.

CONSULTA PÚBLICA Nº 26, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
SDIC/MDIC | 04/08/2025
Torna pública a proposta de fixação do PPB para os produtos derivados de petróleo.

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 780, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
CD/ANATEL/MCTI | 04/08/2025
Altera o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com exceção dos seus arts. 2º e 3º, que entrarão em vigor em 4 meses após a entrada em vigor desta Resolução.