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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 039/2024

Desativação de modelo de LPCO da ANVISA
publicado08/08/2024 17h59 Notícia

PUBLICADO DOU 09/08/24

CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 5 DE JULHO DE 2024
CONFAZ/MF | 09/08/2024
Retificação da ementa do Convênio ICMS nº 91/2024, que altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

PORTARIA ALF/GRU Nº 78, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
ALF-AER.GUARULHOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 09/08/2024
Altera a Portaria ALF/GRU nº 3/2021, que disciplina as atribuições das Divisões, Serviços, Seções, Equipes, Grupos e CAC da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP. Revoga o dispositivo que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 344, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
SECEX/MDIC | 09/08/2024
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto “chapas off-set”, comumente classificado nos códigos NCM 3701.30.21 e 3701.30.31, declarado como produzido pela empresa Graphic International Printing Material Co., Ltd. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da China.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 890, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 09/08/2024
Prorroga, até 10/11/2024, a vigência da Resolução RDC/Anvisa nº 866/2024, que dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Anvisa para doação internacional de alimentos dispensados de registro, cosméticos, produtos de higiene e saneantes sujeitos à fiscalização sanitária, para o enfrentamento do estado de calamidade pública derivada de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 625, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 09/08/2024
Altera os Anexos IV (Reduções tarifárias por razões de abastecimento) e V (LETEC) da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 15/08/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 626, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 09/08/2024
Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de borracha nitrílica, comumente classificadas no subitem NCM 4002.59.00, quando originárias da Coreia do Sul e da França, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. O disposto não se aplica às borrachas nitrílicas na forma líquida e às borrachas nitrílicas em pó produzidas por meio do processo despray dryingcom granulometria igual ou inferior a 0,16 mm. A classificação tarifária a que se refere é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 627, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 09/08/2024
Prorroga, por até três meses, a contar a partir de 20/08/2024, o direito antidumping provisório aplicado pela Resolução Gecex/Camex nº 568/2024, em atendimento à solicitação da empresa tailandesa Sri Trang Gloves (Thailand) Public Company Limited, no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, originárias da China, da Malásia e da Tailândia para o Brasil, comumente classificadas nos subitens NCM 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 628, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 09/08/2024
Altera o Anexo V – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 15/08/2024 para o Anexo I; e na data de sua publicação para o Anexo II.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 629, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 09/08/2024
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 630, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 09/08/2024
Altera os Anexos I e II da Resolução Gecex/Camex nº 323/2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicação. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 631, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 09/08/2024
Revoga os Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação que relaciona, de que tratam, respectivamente, as Resoluções Gecex/Camex nºs 322 e 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 632, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 09/08/2024
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas, constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 633, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 09/08/2024
Aprova a Política de Subscrição de Riscos (PSR) do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

RESOLUÇÃO GECEX Nº 634, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 09/08/2024
Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Gecex/Camex nº 594/2024; e altera a redação do art. 1º da Resolução Gecex/Camex nº 594/2024.

PUBLICADO DOU 08/08/24

DECRETO Nº 12.131, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
08/08/2024
Cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão.

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.254, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
GM/MF | 08/08/2024
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005/2023, para dispor sobre hipótese de aplicação de penalidade de perdimento de mercadoria.

PUBLICADO DOU 07/08/24

Não houve publicação de normas relevantes da área de Comércio Exterior

PUBLICADO DOU 06/08/24

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 135, DE 30 DE JULHO DE 2024
DPC/DGN/MD | 06/08/2024
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Registro de Helideques – Normam-223/DPC (1ª Revisão). Revoga o normativo que menciona.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 236, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 06/08/2024
Dispõe sobre Certificado de Origem Mercosul, código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), Classificação Fiscal da Mercadoria na Declaração de Importação, multa por classificação incorreta; e desqualificação do Certificado de Origem da Mercadoria – AFRMM e perda da isenção.

PUBLICADO DOU 05/08/24

LEI Nº 14.948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
02/08/2024
Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427/1996 e 9.478/1997.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.249, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
05/08/2024
Altera a Lei nº 14.902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.160, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
SDA/MAPA | 05/08/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de melão (Cucumis melo) do Chile.