LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 044/2025
Adesão do CNPq ao Novo Processo de Importação
tags: Distrito Federal
publicado12/05/2025 11h05 Notícia

Importação nº 043/2025
Alteração de modelo de LPCO Anvisa – integração do pagamento da taxa de vigilância sanitária ao PCCE – Alimentos
publicado09/05/2025 17h40 Notícia

Exportação nº 008/2025
Alteração de TA do Ibama
publicado16/04/2025 15h28 Notícia

PUBLICADO DOU 16/05/25

CIRCULAR Nº 33, DE 15 DE MAIO DE 2025
SECEX/MDIC | 16/05/2025
Torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.414,07 (mil, quatrocentos e quatorze dólares estadunidenses e sete centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso de preços, nos termos constantes nos seus Anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 107, DE 5 DE MAIO DE 2025
GM/MDIC | 16/05/2025
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 76/2024, que estabelece o PPB para bicicleta com câmbio e bicicleta sem câmbio, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 109, DE 5 DE MAIO DE 2025
GM/MDIC | 16/05/2025
Altera o PPB para unidade digital de processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete, do tipo servidor, industrializado no País. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 110, DE 5 DE MAIO DE 2025
GM/MDIC | 16/05/2025
Altera o PPB para unidade digital de processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete, do tipo servidor, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 111, DE 5 DE MAIO DE 2025
GM/MDIC | 16/05/2025
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 31/2023, que estabelece o PPB para condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system e unidades evaporadora e condensadora para condicionador de ar, com mais de um corpo, tipo split system, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 112, DE 7 DE MAIO DE 2025
GM/MDIC | 16/05/2025
Altera o PPB para máquinas e terminais de autoatendimento; distribuidores (dispensadores) automáticos de bilhetes, cédulas ou papéis-moedas; e terminal para depósito, dispensa e reciclagem de cédulas ou papéis-moedas (TCR-Tesoureiro Reciclador), industrializados no País. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 113, DE 7 DE MAIO DE 2025
GM/MDIC | 16/05/2025
Altera o PPB para máquinas e terminais de autoatendimento; distribuidores (dispensadores) automáticos de bilhetes, cédulas ou papéis-moedas; e terminal para depósito, dispensa e reciclagem de cédulas ou papéis-moedas (TCR-Tesoureiro Reciclador), industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 15/05/25

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2025
SDIC/MDIC | 15/05/2025
Torna pública a proposta de fixação do PPB de medidor de vazão volumétrico de água, baseado em técnica digital. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 7 DE MAIO DE 2025
INMETRO/MDIC | 15/05/2025
Dispõe sobre proposta de proibição da fabricação, importação e comercialização de lâmpadas fluorescentes compactas com reator integrado à base, reatores eletromagnéticos para lâmpadas fluorescentes tubulares e reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes tubulares retilíneas, circulares e compactas, cujos Requisitos de Avaliação da Conformidade e Regulamentações Técnicas foram aprovadas pelas Portarias Inmetro nº 17/2022, nº 500/2021 e nº 78/2021 – Consolidado, respectivamente.

CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 14 DE MAIO DE 2025
SDIC/MDIC | 15/05/2025
Torna pública a proposta de alteração do PPB de estação rádio base de telefonia celular – ERB, seus subconjuntos e demais equipamentos interconectados à estação rádio base de telefonia celular. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 8 DE MAIO DE 2025
INMETRO/MDIC | 15/05/2025
Dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 299/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar – Consolidado.

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 14 DE MAIO DE 2025
INMETRO/MDIC | 15/05/2025
Dispõe sobre proposta de aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes dos Sistemas de Descarga e de Abastecimento de Combustíveis, aprovados, respectivamente, pela Portaria Inmetro nº 17/2005 e pela Portaria Inmetro nº 37/2005.

CONSULTA PÚBLICA Nº 19, DE 14 DE MAIO DE 2025
INMETRO/MDIC | 15/05/2025
Dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 120/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Caldeiras e Vasos de Pressão de Produção Seriada – Consolidado.

DECRETO Nº 12.453, DE 14 DE MAIO DE 2025
15/05/2025
Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, firmado em Brasília, em 20/01/2010.

RESOLUÇÃO – RDC ANVISA Nº 975, DE 14 DE MAIO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 15/05/2025
Altera a Resolução RDC/Anvisa nº 778/2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 724, DE 14 DE MAIO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 15/05/2025
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

PUBLICADO DOU 14/05/25

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.266, DE 13 DE MAIO DE 2025
RFB/MF | 14/05/2025
Altera a IN SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

PORTARIA SECEX Nº 398, DE 13 DE MAIO DE 2025
SECEX/MDIC | 14/05/2025
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, declarado como produzido pela empresa que menciona. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da China.

PUBLICADO DOU 13/05/25

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.265, DE 9 DE MAIO DE 2025
RFB/MF | 13/05/2025
Exclui os Emirados Árabes Unidos e o regime fiscal austríaco aplicável às holding companies, respectivamente, do rol de jurisdições com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados. Revoga os dispositivos que menciona.

PUBLICADO DOU 12/05/25

CONSULTA PÚBLICA Nº 13, 8 DE MAIO DE 2025
SDIC/MDIC | 12/05/2025
Torna pública a proposta de fixação do PPB de osciloscópio digital para diagnóstico automotivo, de corpo único.

PORTARIA Nº 16.953/SRA, DE 9 DE MAIO DE 2025
GERE/SRA/ANAC/MPA | 12/05/2025
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2014 – SBCF.

PORTARIA Nº 16.953/SRA, DE 9 DE MAIO DE 2025
GERE/SRA/ANAC/MPA | 12/05/2025
Segunda publicação da Portaria SRA nº 16.953/2025, que reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2014 – SBGL.

PORTARIA RFB Nº 539, DE 9 DE MAIO DE 2025
RFB/MF | 12/05/2025
Altera a Portaria RFB nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.