LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 089/2025
Alterações em atributos do Novo Processo de Importação – Anvisa
publicado 08/09/2025 19h49 Notícia

Importação n° 088/2025
Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação
publicado 08/09/2025 18h56 Notícia

PUBLICADO DOU 12/09/25

PORTARIA CONJUNTA MDIC/MF Nº 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
GM/MDIC | 12/09/2025
Torna pública a tabela de produtos de que trata o art. 2º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17/2025, e dá outras providências.

PORTARIA MAPA Nº 834, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
GM/MAPA | 12/09/2025
Estabelece os procedimentos para a importação de produtos de interesse agropecuário, de procedência estrangeira, para utilização ou consumo durante a 30ª Conferência das Partes da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 21/12/2025.

RESOLUÇÃO BCB Nº 499, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
AA/BACEN | 12/09/2025
Regulamenta o acesso às informações relativas às declarações de importação e exportação registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e sua utilização no âmbito do Banco Central do Brasil.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 787, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 12/09/2025
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 787/2025, que estabelece limite quantitativo para a importação de resíduos sólidos, em relação aos produtos indicados, classificados nos itens NCM 4707.10.00 e 7001.00.00, em cumprimento ao art. 2º, § 2º, da Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1.386/2025 e ao art. 9º do Decreto nº 12.451/2025. Esta Resolução entrará em vigor em 15/09/2025.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 788, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 12/09/2025
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 788/2025, que altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

PUBLICADO DOU 11/09/25

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 29, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
GM/MAPA | 11/09/2025
Altera a Instrução Normativa MAPA nº 39/2018, para incluir a exigência de declaração de solubilidade de P2O5 em água para os fertilizantes minerais complexos.

PORTARIA MAPA Nº 835, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
GM/MAPA | 11/09/2025
Dispõe sobre o controle agropecuário nas operações de importação de produto de interesse agropecuário sujeitas a registro no Portal Único de Comércio Exterior, e o acesso aos dados e informações do Portal Único de Comércio Exterior. Revoga, dentre outros normativos, a IN Mapa nº 51/2011.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 787, DE 10 DE AGOSTO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 11/09/2025
Estabelece limite quantitativo para a importação de resíduos sólidos, em relação aos produtos indicados, classificados nos itens NCM 4707.10.00 e 7001.00.00, em cumprimento ao art. 2º, § 2º, da Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1386/2025, e ao art. 9º do Decreto nº 12.451/2025. Esta Resolução entra em vigor em 15/09/2025.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 788, DE 10 DE AGOSTO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 11/09/2025
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 11/09/2025
Dispõe que, nas operações de importação de nafta petroquímica e condensado, a aplicação do Regime Especial de Drawback impõe, obrigatoriamente, a suspensão ou isenção, a depender da modalidade, do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, não sendo possível optar, a livre arbítrio do contribuinte, em qual tributo o drawback será aplicado.

PUBLICADO DOU 09 e 10/09/25

Não houve publicações relevantes da área de Comércio Exterior.

PUBLICADO DOU 08/09/25

CONVÊNIO ICMS Nº 115, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 08/09/2025
Altera o Convênio ICMS nº 81/2024, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com bens do ativo permanente destinados à fabricação de vacina autógena de uso veterinário, nos termos que especifica. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 116, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 08/09/2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com bens destinados a obras de edificação de templos de qualquer culto religioso. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 31/12/2026.

DECRETO Nº 12.614, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
05/09/2025
Regulamenta a Lei nº 14.993/2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto nº 10.712/2021.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.362, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
SDA/MAPA | 08/09/2025
Prorroga a Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, da minuta de Portaria que proíbe a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos listados no anexo.

PORTARIA SECEX Nº 431, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 08/09/2025
Aprova a 5ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão. Revoga o dispositivo que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 432, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 08/09/2025
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 779/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 783, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
CD/ANATEL/MCOM | 08/09/2025
Aprova o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC.