LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

Assunto da Semana:

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 112/2025
Retificação da NSI 107/2025
publicado 10/11/2025 10h59 Notícia

Importação nº 111/2025
Exclusão de produtos de TA da ANP
publicado 07/11/2025 13h53 Notícia

PUBLICADO DOU 14/11/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 62, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 14/11/2025
Declara sem efeito o ADE ALF/BSB nº 59/2025, e dispõe sobre o encerramento do procedimento de investigação de origem preferencial, com publicação do novo Anexo Único.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOZ Nº 6, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
ALF-FOZ DO IGUAÇU/SRRF9ª/RFB/MF | 14/11/2025
Demarca a zona primária da Ponte da Integração, na fronteira do Brasil com o Paraguai, em Foz do Iguaçu-PR.

CIRCULAR Nº 90, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 14/11/2025
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia, da República da Índia e do Reino da Tailândia para o Brasil de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados em oleodutos ou gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 polegadas nominais (141,3 mm), classificadas no subitem NCM 7304.19.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000813/2025-05 (restrito) e 19972.000814/2025-41 (confidencial).

PORTARIA MME Nº 879, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
GM/MME | 14/11/2025
Divulga, para Consulta Pública, proposta de Decreto que regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), de que trata o Capítulo III da Lei nº 14.993/2024.

PUBLICADO DOU 13/11/25

CIRCULAR Nº 89, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 13/11/2025
Inicia procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping instituído por meio da Resolução Gecex/Camex nº 253/2021, a qual impôs a medida antidumping às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, comumente classificadas nos subitens NCM 8104.11.00 e 8104.19.00, quando originárias da China para o Brasil. À luz do disposto no art. 158, § 2º, do Decreto nº 8.058/2013, o processo de redeterminação deverá ser concluído no prazo de três meses, contado de sua data de início.

PORTARIA SECEX Nº 451, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 13/11/2025
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 815/2025, e altera a Portaria Secex nº 383/2025, em razão da publicação da Resolução Gecex/Camex nº 815/2025.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 816, DE 11 DE NOVEMBRO 2025
GECEX/CAMEX/PR | 13/11/2025
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 816/2025, que altera o Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, devido inconsistência no ano de publicação.

PUBLICADO DOU 12/11/25

PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 21, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
GM/MF | 12/11/2025
Altera a Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17/2025, que dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309/2025, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 660, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
SE/MPA | 12/11/2025
Submete à Consulta Pública, pelo período de 30 dias, a minuta de portaria que estabelece os critérios e diretrizes para o enquadramento de embarcações sustentáveis para a cabotagem brasileira, na forma do art. 2º, inciso VI, e dos arts. 15, 18 e 23 do Decreto nº 12.555/2025.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 716, DE 1º JULHO DE 2025
GGALI/ANVISA/MS | 12/11/2025
Retificação da Resolução RDC/Anvisa nº 716/2022, que dispõe sobre os requisitos sanitários do café, cevada, chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 816, DE 11 DE NOVEMBRO 2023
GECEX/CAMEX/PR | 12/11/2025
Altera o Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

PUBLICADO DOU 11/11/25

PORTARIA ALF/GRU Nº 94, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
ALF-AER.GUARULHOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 11/11/2025
Define prazo limite para registro do armazenamento ou a recepção de cargas pelo depositário na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo.

RESOLUÇÃO BCB Nº 521, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
DC/BACEN | 11/11/2025
Altera a Resolução BCB nº 277/2022, a Resolução BCB nº 278/2022 e a Resolução BCB nº 279/2022, que regulamentam a Lei nº 14.286/2021, para regulamentar o disposto no art. 7º, caput, inciso V, da Lei nº 14.478/2022, combinado com o art. 1º do Decreto nº 11.563/2023, a fim de incluir atividades ou operações das prestadoras de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio e dispor sobre as situações sujeitas à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.

PUBLICADO DOU 10/11/25

CIRCULAR Nº 88, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 10/11/2025
Torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.329,10/t (mil, trezentos e vinte e nove dólares estadunidenses e dez centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso, nos termos constantes nos seus Anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.288, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
RFB/MF | 10/11/2025
Altera a IN RFB nº 2.055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.