LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 064/2025
Informação de Duimp no sistema RENAVAM
publicado16/07/2025 11h01 Notícia

Exportação n° 010/2025
Inclusão de produtos no LPCO de Produtos de Defesa
publicado11/06/2025 09h36 Notícia

PUBLICADO DOU 18/07/25

CIRCULAR Nº 56, DE 17 DE JULHO DE 2025
SECEX/MDIC | 18/07/2025
Inicia, de ofício, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de poliol poliéter com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol, e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo de 90% de concentração dos poliois poliéteres incluídos no escopo, comumente classificadas no subitem NCM 3907.29.39, originárias da China e dos Estados Unidos da América, nos termos do art. 14 da Portaria Secex nº 282/2023.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.335, DE 16 DE JULHO DE 2025
SDA/MAPA | 18/07/2025
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Tauá, localizado no Estado do Ceará, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.336, DE 17 DE JULHO DE 2025
SDA/MAPA | 18/07/2025
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de abacate com origem do México.

PORTARIA SECEX Nº 414, DE 17 DE JULHO DE 2025
SECEX/MDIC | 18/07/2025
Altera a Portaria Secex nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.

PORTARIA SECEX Nº 415, DE 17 DE JULHO DE 2025
SECEX/MDIC | 18/07/2025
Altera os Anexos I e II da Portaria Secex nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 745, DE 03 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 18/07/2025
Retificação da Resolução Gecex/Camex nº 745/2025, que altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que dispõe sobre ex-tarifários de Bens de Capital.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 750, DE 3 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 18/07/2025
Retificação da Resolução Gecex/Camex nº 750/2025, que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021.

PUBLICADO DOU 17/07/25

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 14 DE JULHO DE 2025
RFB/MF | 17/07/2025
Dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022.

DECRETO Nº 12.555, DE 16 DE JULHO DE 2025
17/07/2025
Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301/2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432/1997 e da Lei nº 10.893/2004.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.269, DE 27 DE JUNHO DE 2025
RFB/MF | 17/07/2025
Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 119, DE 7 DE JULHO DE 2025
GM/MDIC | 17/07/2025
Altera o PPB, para ventilador com motor elétrico até 250 watts, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 120, DE 16 DE JUNHO DE 2025
GM/MDIC | 17/07/2025
Altera a Portaria Interministerial nº 75/2024, que estabelece o PPB para partes e peças para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, com propulsão a motores de combustão interna ou elétricos, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 121, DE 16 DE JUNHO DE 2025
GM/MDIC | 17/07/2025
Indefere o pleito nº 038/2024 de alteração do PPB para os produtos Bicicleta Ergométrica, Esteira Rolante Mecânica ou Elétrica e Stepper ou Eliptico, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA SECEX Nº 412, DE 16 DE JULHO DE 2025
SECEX/MDIC | 17/07/2025
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA.

PORTARIA SECEX Nº 413, DE 16 DE JULHO DE 2025
SECEX/MDIC | 16/07/2025
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 759/2025, e revoga a Portaria Secex nº 411/2025.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 759, DE 16 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 16/07/2025
Torna sem efeitos o art. 1º e o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 757/2025, e altera o Anexo VI da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Revoga a Resolução Gecex/Camex nº 757/2025.

PUBLICADO DOU 16/07/25

PORTARIA Nº 423, DE 15 DE JULHO DE 2025
GM/MPA | 16/07/2025
Submete à Consulta Pública, pelo período de 15 dias, a minuta de portaria que estabelece as cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo a serem pactuados entre armadores e embarcadores de carga, nos termos do caput do art. 7º da Lei nº 14.301/2022.

PORTARIA Nº 433, DE 14 DE JULHO DE 2025
INMETRO/MDIC | 16/07/2025
Altera a Portaria nº 124/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para taxímetros, determinando que a verificação periódica seja realizada a cada dois anos.

PORTARIA SECEX Nº 411, DE 15 DE JULHO DE 2025
SECEX/MDIC | 16/07/2025
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 757/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.

PUBLICADO DOU 15/07/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 43, DE 24 DE JUNHO DE 2025
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 15/07/2025
Alfandega o Aeroporto Estadual de Sorocaba Bertram Luiz Leupolz (SDCO), localizado na Rodovia Santos Dumont, 1.285, Jardim Ana Maria, Sorocaba-SP.

DECRETO Nº 12.551, DE 14 DE JULHO DE 2025
15/07/2025
Regulamenta a Lei nº 15.122/2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.271, DE 14 DE JULHO DE 2025
RFB/MF | 14/07/2025
Altera a IN RFB nº 1.455/2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, em decorrência das alterações promovidas pelo art. 1º, caput, incisos I a IV, do Decreto nº 6.761/2009. Revoga os dispositivos que menciona. Esta IN entra em vigor na data de sua publicação no DOU, com produção de efeitos a partir de 14/07/2025.

PORTARIA RFB Nº 558, DE 14 DE JULHO DE 2025
RFB/MF | 15/07/2025
Altera a Portaria RFB nº 2.344/2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

PUBLICADO DOU 14/07/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 5, DE 10 DE JULHO DE 2025
SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 14/07/2025
Alfandega o Porto Seco de Cuiabá-MT, administrado pela empresa que menciona, nos termos e condições normativos vigentes.

CIRCULAR Nº 55, DE 11 DE JULHO DE 2025
SECEX/MDIC | 14/07/2025
Prorroga por até três meses, a partir de 24/10/2025, o prazo para conclusão da revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas elisivas nas importações de para-brisas originárias da Malásia, que visam a frustrar a eficácia do direito antidumping incidente sobre as importações brasileiras de vidros automotivos originárias da China, comumente classificadas nos subitens NCM 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000 e 8708.29.99, com base no art. 128 do Decreto nº 8.058/2013. Altera os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, divulgados por intermédio da Circular Secex nº 27/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.268, DE 26 DE JUNHO DE 2025
RFB/MF | 14/07/2025
Altera a IN RFB nº 1.986/2020, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.304, DE 11 DE JULHO DE 2025
11/07/2025
Altera a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 12.304/2010, a Lei nº 12.351/2010 e a Lei nº 14.182/2021. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos conforme menciona.

PORTARIA GM/MDIC Nº 176, DE 7 DE JULHO DE 2025
GM/MDIC | 14/07/2025
Define novo cronograma de implementação do programa de eficiência energética para veículos pesados e de divulgação de resultados, em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.902/2024 e no Decreto nº 12.435/2025. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA GM/MDIC Nº 183, DE 11 DE JULHO DE 2025
GM/MDIC | 11/07/2025
Estabelece os termos e as condições para requerimento de registro de veículos sustentáveis, de que trata o art. 11 da Lei nº 14.902/2024, os critérios de enquadramento de veículos na Nota Complementar NC (87-15) da Tipi e a forma de comprovação do atendimento aos referidos critérios.