LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 094/2025
Uso obrigatório do PCCE no registro de Declaração ICMS na DI para alguns Estados
publicado 19/09/2025 09h17 Notícia

Importação nº 093/2025
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa – NCM 29054300 e posição 5302
publicado 18/09/2025 11h14 Notícia

Importação nº 092/2025
Alteração de tratamento administrativo – Inmetro – NCM 96082000
publicado 18/09/2025 11h14 Notícia

Importação nº 091/2025
Atualização para SH2022 dos EX no acordo comercial ACE-14
publicado 18/09/2025 09h42 Notícia

Importação n° 090/2025
Tratamento administrativo do Mapa durante a migração para o Novo Processo de Importação
publicado 16/09/2025 19h05 Notícia

PUBLICADO DOU 19/09/25

DECRETO Nº 12.629, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
19/09/2025
Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, as Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também denominado Acordo de Sede da COP30, firmado em Bonn, em 20/06/2025.

PORTARIA SECEX Nº 435, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 19/09/2025
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 788/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

PORTARIA SECEX Nº 436, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 19/09/2025
Estabelece procedimentos para a operacionalização e o controle do saldo de cotas não tarifárias para a importação de resíduos sólidos, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 787/2025.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 19/09/2025
Dispõe que a isenção e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas decorrentes da exportação de serviços estão condicionadas à prestação desses serviços à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e ao ingresso de divisas.

PUBLICADO DOU 18/09/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 77, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 18/09/2025
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona. Revoga o normativo que especifica.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 82, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 18/09/2025
Alfandega os tanques que menciona instalados no Terminal de Líquidos a Granel de Uso Público que menciona. Revoga o normativo que especifica.

CIRCULAR Nº 69, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 18/09/2025
Dispõe que, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058/2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria Secex nº 171/2022, no mínimo, quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping. Dispõe sobre o encerramento do prazo de vigência dos direitos antidumping dos normativos que relaciona.

CIRCULAR Nº 70, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 18/09/2025
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de ácido acrílico, classificados no subitem NCM 2916.11.10, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.000819/2025-74 (confidencial) e nº 19972.000820/2025-07 (restrito).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.318, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
18/09/2025
Altera a Lei nº 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211/2025.

PORTARIA MF Nº 2.087, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
GM/MF | 18/09/2025
Altera o normativo que menciona e revoga o art. 1º da Portaria MF nº 1.892/2025, que dispõe sobre operações afetadas pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da ordem executiva de 30/07/2025 sobre exportações aos Estados Unidos da América.

PUBLICADO DOU 17/09/25

PORTARIA SRRF07 Nº 1.110, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
SRRF7ª/SAT/RFB/MF | 17/09/2025
Dispõe sobre a destinação por incorporação e doação de mercadorias apreendidas, no âmbito da 7ª Região Fiscal. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/10/2025.

PUBLICADO DOU 16/09/25

CONSULTA PÚBLICA Nº 37, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
SDIC/MDIC | 16/09/2025
Torna pública a proposta de alteração do PPB de motor estacionário com potência máxima de até 10 CV. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 135, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
GM/MDIC | 16/09/2025
Altera o PPB para fogão por indução, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 136, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
GM/MDIC | 16/09/2025
Altera o PPB para subconjuntos de comando eletromecânico, elétrico ou eletrônico para espelho retrovisor externo, para veículos automotivos, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.367, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
SDA/MAPA | 16/09/2025
Prorroga a Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, da minuta de Portaria que estabelece os requisitos e controles dos programas permanentes de boas práticas de fabricação e dos processos de importação e exportação de bebidas.

RESOLUÇÃO CEC Nº 13, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
CEC/CAMEX/PR | 16/09/2025
Aprova mandatos para a negociação de Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e o Vietnã e entre o Mercosul e a Indonésia, e aprova a renovação de mandato negociador para ampliação do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a Índia.

PUBLICADO DOU 15/09/25

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 30, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
GM/MAPA | 15/09/2025
Revoga a IN Mapa nº 14/2004, que dispõe sobre o acompanhamento de declaração, para máquinas e implementos agrícolas, emitida pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF) do país exportador, constando que a partida foi submetida a processo de desinfecção, desinfestação e limpeza, indicando o produto utilizado, a dosagem e a forma de tratamento.

PORTARIA CONJUNTA MDIC/MF Nº 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
GM/MDIC | 15/09/2025
Republicação da Portaria Conjunta MDIC/MF nº 4/2025, que torna pública a disponibilização da tabela de produtos afetados pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da Ordem Executiva de 30/07/2025 sobre as exportações aos Estados Unidos da América, conforme previsto no art. 2º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17/2025, e dá outras providências.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 133, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
GM/MDIC | 15/09/2025
Altera o PPB para Etiqueta Inteligente (“Smart Label”) e Dispositivo de Identificação por Radiofrequência (“RFID”), industrializados no País. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 134, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
GM/MDIC | 15/09/2025
Altera o PPB para Etiqueta Inteligente (“Smart Label”) e Dispositivo de Identificação por Radiofrequência (“RFID”), industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 137, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
GM/MDIC | 15/09/2025
Altera o PPB para secador profissional de cabelo e secador de cabelo para uso doméstico, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 138, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
GM/MDIC | 15/09/2025
Altera o PPB para os produtos detergente, desinfetante, cera, inseticida e fungicida, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA Nº 559, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
INMETRO/MDIC | 15/09/2025
Altera os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil, especificamente para Tintas para a Construção Civil, de forma a ampliar o escopo de abrangência para texturas de uso exterior que não necessitem de acabamento adicional e tintas semiacetinada, acetinada e semibrilho nas cores claras.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.366, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
SDA/MAPA | 15/09/2025
Dispõe sobre os requisitos e procedimentos de fiscalização na importação de veículos, máquinas e equipamentos usados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 168, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 15/09/2025
Dispõe que os aparelhos de videoconferência classificados na posição 85.17 da NCM enquadram-se no inciso II do caput do art. 16-A da Lei nº 8.248/1991, bem como no Anexo II do Decreto nº 10.356/2020, o que possibilita as pessoas jurídicas fabricantes a usufruírem os benefícios previstos na referida Lei, desde que observados os demais requisitos da legislação de regência.