LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

Importação nº 031/2024
Operação de importação amparada por imunidade prevista nas alíneas “b” ou “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
por RFBpublicado04/06/2024 12h25 Notícia

PUBLICADO DOU 07/06/24

CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 6 DE JUNHO DE 2024
INMETRO/MDIC | 07/06/2024
Dispõe sobre proposta de alteração das Portarias Inmetro nº 445/2021, nº 127/2022 e nº 128/2022, que aprovam o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Descontaminação de Equipamentos Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado, os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Equipamentos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado, respectivamente.

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 6 DE JUNHO DE 2024
INMETRO/MDIC | 07/06/2024
Propõe a incorporação ao ordenamento jurídico nacional do Regulamento Técnico Mercosul para Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV), em substituição ao Regulamento Técnico Mercosul de Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Comprimido (GNC) utilizado como combustível, a bordo de veículos automotores, aprovado pela Resolução GMC nº 03/2008.

CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 6 DE JUNHO DE 2024
INMETRO/MDIC | 07/06/2024
Dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 497/2021, que aprova a Regulamentação Técnica para Dispositivos Elétricos de Baixa Tensão – Consolidado.

PORTARIA ALF/MNS Nº 69, DE 5 DE JUNHO DE 2024
ALF-PORTO DE MANAUS/SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 07/06/2024
Dispõe sobre as operações de descarga direta de mercadorias a granel na jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus.

PORTARIA INMETRO Nº 148, DE 28 DE MARÇO DE 2022
INMETRO/MDIC | 07/06/2024
Retificação da Portaria Inmetro nº 148/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 379, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
INMETRO/MDIC | 07/06/2024
Retificação da Portaria Inmetro nº 379/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 385, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
INMETRO/MDIC | 07/06/2024
Retificação da Portaria Inmetro nº 385/2021, que altera a Portaria nº 84/2021, que aprovou os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Agulhas Hipodérmicas Estéreis para Uso Único e Agulhas Gengivais Estéreis para Uso Único – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 579, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
INMETRO/MDIC | 07/06/2024
Retificação da Portaria Inmetro nº 579/2023, que altera as Portarias Inmetro nº 282/2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória, revogando disposições em contrário; nº 75/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade de Colchões de Mola e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões de Molas – Consolidado; e nº 35/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano – Consolidado.

PORTARIA Nº 207, DE 6 DE JUNHO DE 2024
INMETRO/MDIC | 07/06/2024
Altera a Portaria Inmetro nº 71/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos – Consolidado. Esta Portaria entrará em vigor três meses após a sua publicação no DOU.

PORTARIA Nº 215, DE 6 DE JUNHO DE 2024
INMETRO/MDIC | 07/06/2024
Altera a Portaria Inmetro nº 420/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água – Consolidado.

PORTARIA SECEX Nº 325, DE 6 DE JUNHO DE 2024
SECEX/MDIC | 07/06/2024
Altera a Portaria Secex nº 317/2024, que dispõe sobre a importação de bens usados, recebidos a título de doação, para socorro e assistência decorrente de calamidade pública decretada no Estado do Rio Grande do Sul.

PUBLICADO DOU 06/06/24

PORTARIA SECEX Nº 324, DE 28 DE MAIO DE 2024
SECEX/MDIC | 06/06/2024
Retificação da Portaria Secex nº 324/2024, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 600/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 601, DE 5 DE JUNHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 06/06/2024
Inclui no Anexo IV da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados. Esta Resolução entrará em vigor em 10/06/2024.

PUBLICADO DOU 05/06/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 27, DE 4 DE JUNHO DE 2024
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 05/06/2024
Dispõe sobre o encerramento parcial do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE nº 72/2021.

ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 4 DE JUNHO DE 2024
CONFAZ/MF | 05/06/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 396ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 28/05/2024 e publicados no DOU no dia 29/05/2024, entre eles o Convênio ICMS nº 69/2024, que concede isenção do ICMS às operações e prestações relacionadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho e da Base Aérea de Canoas da Força Aérea Brasileira, e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 261, DE 4 DE JUNHO DE 2024
PR | 04/06/2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, e dá outras providências.”.

PORTARIA ALF/BEL Nº 2, DE 3 DE JUNHO DE 2024
ALF-BELÉM/SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 05/06/2024
Disciplina as operações de fornecimento de bordo, de retirada e devolução de partes e peças de embarcações, e demais serviços prestados às embarcações atracadas ou fundeados em locais jurisdicionadas pela Alfândega da RFB em Belém.

PORTARIA ALF/BHE Nº 160, DE 4 DE JUNHO DE 2024
ALF-BELOHORIZONTE/SRRF6ª/SAT/RFB/ME | 05/06/2024
Dispõe sobre alteração de horário de funcionamento do Recinto Alfandegado do Porto Seco do Triângulo de Uberaba e dá outras providências. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 04/06/24

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.259, DE 29 DE MAIO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 04/06/2024
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre as Boas Práticas de Armazenagem e Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária em Armazéns Alfandegados.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.260, DE 29 DE MAIO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 04/06/2024
Estabelecido o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento Empresa (AFE) e Autorização Especial de Funcionamento (AE) de prestadoras de serviço de armazenagem de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária em Armazéns Alfandegados, Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) de importadores por conta e ordem de terceiro ou encomenda de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária, bem como dispensa de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) das demais empresas prestadoras de serviço em Portos, Aeroportos e Fronteiras.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.196, DE 28 DE MAIO DE 2024
RFB/MF | 04/06/2024
Altera a IN RFB nº 840/2008, para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento sobre produtos abandonados em unidades de fronteira terrestre na vigência de estado de calamidade pública.

PORTARIA Nº 225 – COLOG/C EX, DE 28 DE MAIO DE 2024
COLOG/CE/MD | 04/06/2024
Altera as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria Colog/C Ex nº 167/2024.

PUBLICADO DOU 03/06/24

CIRCULAR Nº 23, DE 29 DE MAIO DE 2024
SECEX/MDIC | 03/06/2024
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Gecex/Camex nº 399/2022, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, originárias dos Estados Unidos da América, objeto dos Processos SEI nºs 19972.102841/2023-96 e 19972.000229/2024-61 (restritos) e 19972.102840/2023-41 e 19972.000228/2024-16 (confidenciais).

PORTARIA ALF/VCP Nº 103, DE 22 DE MAIO DE 2024
ALF-AER.VIRACOPOS/SGRFB/SAT/SRRF8ª/RFB/MF | 03/06/2024
Dispõe sobre o recebimento de protocolos em meio digital no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos – ALF/VCP. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 879, DE 28 DE MAIO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 03/06/2024
Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em Odontologia. Revoga o normativo que menciona.