LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 044/2024
Retificação da Notícia Siscomex Importação nº 043/2024
publicado22/08/2024 09h25 Notícia

Importação nº 043/2024
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
publicado21/08/2024 10h17 Notícia

Importação nº 042/2024
Esclarecimento sobre registro de licenças de importação com mais de um destaque
publicado19/08/2024 15h44 Notícia

PUBLICADO DOU 23/08/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SDR Nº 2, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
ALF-SALVADOR/SRRF5ª/SAT/RFB/MF | 23/08/2024
Aplica a sanção administrativa de suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, à pessoa jurídica administradora do Porto Organizado de Aratu-Candeias. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 22/11/2024.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SDR Nº 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
DRF-SALVADOR/SRRF5ª/SAT/RFB/MF | 23/08/2024
Aplica a sanção administrativa de suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, à pessoa jurídica administradora do Porto Organizado de Salvador. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 22/11/2024.

CIRCULAR SECEX Nº 40, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
SECEX/MDIC | 23/08/2024
Retificação da Circular Secex nº 40/2024, que torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.387,69, na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso., nos termos constantes nos seus Anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

DESPACHO Nº 117, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 22/08/2024
Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo de Regulação para dispor sobre a dispensa, em caráter excepcional e temporário, do registro e sobre os requisitos para autorização excepcional de importação de medicamentos e vacinas adquiridos pelo Ministério da Saúde para prevenção ou tratamento da Mpox, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional (ESPII).

PORTARIA ALF/BEL Nº 2, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
ALF-BELÉM/SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 23/08/2024
Disciplina as operações de fornecimento de bordo, de retirada e devolução de partes e peças de embarcações, e demais serviços prestados às embarcações atracadas ou fundeados em locais jurisdicionadas pela Alfândega da RFB em Belém.

PORTARIA ALF/FNS Nº 9, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
ALF-FLORIANÓPOLIS/SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 23/08/2024
Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba, unidade subordinada à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia do mês imediatamente subsequente ao mês de sua publicação no DOU.

PORTARIA COANA Nº 161, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 23/08/2024
Dispõe sobre o procedimento de importação de bens destinados às missões diplomáticas, às repartições consulares e às representações de organismos internacionais, de caráter permanente, com o uso do módulo “Anexação de Documentos” do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex). Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO RDC Nº 892, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 22/08/2024
Dispõe sobre a dispensa, em caráter excepcional e temporário, do registro e sobre os requisitos para autorização excepcional de importação de medicamentos e vacinas adquiridos pelo Ministério da Saúde para prevenção ou tratamento da Mpox, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional. A vigência desta Resolução cessará automaticamente a partir do reconhecimento pela Organização Mundial da Saúde de que não mais se configura a situação Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII).

PUBLICADO DOU 22/08/24

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2024
CN | 22/08/2024
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.236/2024, que altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.211, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
RFB/MF | 22/08/2024
Altera e revoga dispositivo da IN RFB nº 2.205/2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento de representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235/1972.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 241, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/08/2024
Dispõe que os gastos com capatazia na origem (THC) incorrem fora do território nacional e são adicionados ao valor aduaneiro, integrando a base de cálculo do Imposto de Importação; e que os gastos com capatazia no destino (THD) incorrem em território nacional e, se destacados do custo de transporte, não integram o valor aduaneiro, em respeito ao disposto no Decreto nº 11.090/2022.

PUBLICADO DOU 21/08/24

CIRCULAR Nº 37, DE 29 DE JULHO DE 2024
SECEX/MDIC | 21/08/2024
Republicação da Circular Secex nº 37/2024, que torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping nas exportações para o Brasil de poliois poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos poliois poliéteres incluídos no escopo do pleito, comumente classificadas no subitem NCM 3907.29.39, originárias da China e dos Estados Unidos, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Prorroga por até oito meses, a partir de 05/11/2024, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 1/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

CIRCULAR SECEX Nº 42, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
SECEX/MDIC | 21/08/2024
Retificação da Circular Secex nº 42/2024, que inicia investigação para apurar direito compensatório individual para produtor/exportador aplicado às importações de Filme biaxialmente orientado de poli(tereftalato de etileno) – PET – de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento do tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, doravante denominado, simplesmente, como filmes PET, originários da Índia, classificados nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, objeto dos Processos SEI nºs 19972.102864/2023-09 (Restrito) e 19972.102863/2023-56 (Confidencial).

CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
SDIC/MDIC | 21/08/2024
Torna pública a proposta de fixação do PPB de controle remoto para condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system.

PUBLICADO DOU 20/08/24

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
SDIC/MDIC | 20/08/2024
Torna pública a proposta de alteração do PPB de cabo óptico. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 19, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
SDIC/MDIC | 20/08/2024
Torna pública a proposta de alteração do PPB de forno microondas. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.162, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
SDA/MAPA | 20/08/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de gerânio (Pelargonuim spp.) de qualquer origem. Revoga, após o prazo de 180 dias da entrada em vigência desta Portaria, o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 19/08/24

CIRCULAR Nº 41, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
SECEX/MDIC | 19/08/2024
Inicia revisão de novo produtor/exportador para apurar margem de dumping individual para novo produtor/exportador nas exportações da Índia para o Brasil de filme biaxialmente orientado de poli(tereftalato de etileno) – PET de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento do tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, doravante denominado, simplesmente, como filmes PET, classificados nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, objeto dos Processos SEI nºs 19972.102716/2023-86 (Restrito) e 19972.102714/2023-97 (Confidencial).

CIRCULAR Nº 42, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
SECEX/MDIC | 19/08/2024
Inicia investigação para apurar direito compensatório individual para produtor/exportador aplicado às importações de Filme biaxialmente orientado de poli(tereftalato de etileno) – PET – de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento do tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, doravante denominado, simplesmente, como filmes PET, originários da Índia, classificados nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, objeto dos Processos SEI nºs 19972.102864/2023-09 (Restrito) e 19972.102863/2023-56 (Confidencial).

CIRCULAR Nº 43, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
SECEX/MDIC | 19/08/2024
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos), de qualquer largura ou espessura, laminados a frio, classificadas nos subitens NCM 7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.19.00, 7225.50.90, 7226.19.00 e 7226.92.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000784/2024-92 (restrito) e 19972.000783/2024-48 (confidencial).

PORTARIA ALF/BEL Nº 3, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
ALF-BELÉM/SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 19/08/2024
Altera a Portaria nº 2/2024, que disciplina as operações de fornecimento de bordo, de retirada e devolução de partes e peças de embarcações, e demais serviços prestados às embarcações atracadas ou fundeados em locais jurisdicionadas pela Alfândega da RFB em Belém.