LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 24/10/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 36, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 24/10/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
CONFAZ/MF | 24/10/2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 198ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 03/10/2025, e publicados no DOU 07/10/2025, dentre estes o Convênio ICMS nº 130/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com sementes crioulas e mudas, nos termos que especifica.

CIRCULAR Nº 84, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 24/10/2025
Torna pública, de acordo com o disposto nos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013, a prorrogação da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de lisina para alimentação animal (feed grade), usualmente classificadas nos subitens NCM 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90, originárias da China, iniciada pela Circular Secex nº 81/2024.

CIRCULAR Nº 85, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 24/10/2025
Retoma avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, comumente classificadas nos subitens NCM 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00, originárias da China, Malásia e Reino da Tailândia, nos termos do art. 14 da Portaria Secex nº 282/2023.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 210, DE 2025
CN | 24/10/2025
Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, assinado em Montevidéu, em 17/12/2018.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 211, DE 2025
CN | 24/10/2025
Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 05/12/2019.

PORTARIA MAPA Nº 848, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GM/MAPA | 24/10/2025
Estabelece a alocação de cota preferencial para exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, às unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste para o período de 2024/2025.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 801, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 24/10/2025
Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem NCM 9603.29.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 802, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 24/10/2025
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem NCM 3206.11.10, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. O disposto não se aplica ao produto “pigmento do tipo rutilo, com um teor, em peso, de dióxido de titânio igual ou superior a 82% e inferior ou igual a 94%, com tratamento de superfície, com um teor, em peso, de pentóxido de difósforo (P2O5) igual ou superior a 1,2%, de sílica (SiO2) inferior ou igual a 0,4% e de óxido de zircônio (ZrO2) inferior ou igual 0,1%, com um ponto isoelétrico (pH) igual ou superior a 6,5 e menor ou igual a 8,1, destinado especificamente a papéis base utilizados na fabricação de laminados decorativos melamínicos”.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 803, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 24/10/2025
Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de cadeados, comumente classificados no subitem NCM 8301.10.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, no montante especificado. O disposto no não se aplica aos cadeados especificados.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 804, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 24/10/2025
Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de etanolaminas, comumente classificadas nos subitens NCM 2922.11.00 (monoetanolaminas) e NCM 2922.15.00 (trietanolaminas), originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América (EUA), a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais especificados.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 805, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 24/10/2025
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de Fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (Fios de Náilon), originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd., comumente classificadas nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 806, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 24/10/2025
Indefere, tendo como fundamento e motivação o disposto no Anexo Único da presente Resolução, o pedido de reconsideração apresentado pela Prakash Steelage Limited e Seth Steelage Private Limited, objeto do Processo SEI nº 19971.000960/2025-87, em face da Resolução Gecex nº 764/2025, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm e inferior a 2.032 mm, com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, originárias da Índia e Taipé Chinês.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 807, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 24/10/2025
Altera o Anexo V – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 808, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 24/10/2025
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022 e o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 780/2025. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 809, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 24/10/2025
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 323/2022 e o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 781/2025. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 810, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 24/10/2025
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 311/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 811, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 24/10/2025
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação de que tratam as Resoluções Gecex/Camex nºs 322 e 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

PUBLICADO DOU 23/10/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 35, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 23/10/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

PORTARIA GM/MDIC Nº 265, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
GM/MDIC | 23/10/2025
Altera a Portaria MDIC nº 265/2024, que institui o Comitê Técnico de Análise de Ex-Tarifários (CTEx), e dá outras providências.

PUBLICADO DOU 22/10/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 26, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/10/2025
Declara que os veículos que relaciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 27, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/10/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 28, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/10/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 29, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/10/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 30, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/10/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 31, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/10/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 32, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/10/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 33, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/10/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 34, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/10/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

CIRCULAR Nº 81, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 22/10/2025
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul.

CIRCULAR Nº 82, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 22/10/2025
Com base nos normativos que menciona, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.001678/2024-26 (restrito) e 19972.001676/2024-37 (confidencial) do Departamento de Defesa Comercial (Decom) desta Secretaria, referentes à revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Gecex/Camex nº 19/2019, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, usualmente classificadas nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, decide informar a decisão final de usar Taipé Chinês como terceiro país de economia de mercado.

CIRCULAR Nº 83, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 22/10/2025
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nos termos do Anexo Único. Prorroga para 18 meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de fios de náilon, usualmente classificado nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd., iniciada por intermédio da Circular Secex nº 78/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

DECRETO Nº 12.688, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
21/10/2025
Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
RFB/MF | 22/10/2025
Altera a IN RFB nº 1.969/2020, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de crédito de que tratam a Medida Provisória nº 1.314/2025 e a Portaria MCID nº 1.177/2025.

PORTARIA SECEX Nº 445, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 22/10/2025
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 799/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

PORTARIA SECEX Nº 446, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 22/10/2025
Aprova a 4ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais e revoga o art. 2º da Portaria Secex nº 302/2024.

PUBLICADO DOU 21/10/25

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.424, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
SDA/MAPA | 21/10/2025
Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco da praga Anastrepha grandis em cultivos de cucurbitáceas no Município de Ibirapuã, no Estado da Bahia.

PUBLICADO DOU 20/10/25

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 142, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
GM/MDIC | 20/10/2025
Estabelece o PPB para caneta de diagnóstico automotivo com multímetro integrado, industrializado no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 143, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
GM/MDIC | 20/10/2025
Estabelece o PPB para caneta de diagnóstico automotivo com multímetro integrado, industrializado na Zona Franca de Manaus.