LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

Importação nº 070/2025
Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação
publicado23/07/2025 20h10 Notícia

Importação nº 069/2025
Adesão do Ibama ao Novo Processo de Importação
publicado23/07/2025 12h28 Notícia

Importação nº 068/2025
Certificados de Origem Digitais (COD) devem ser apresentados pelo Portal Único Siscomex a partir de 18 de julho de 2025.
publicado22/07/2025 09h37 Notícia

Importação nº 067/2025
Alteração de Tratamento Administrativo do Ibama
publicado21/07/2025 16h49 Notícia

Importação nº 065/2025
Alteração de Tratamento Administrativo do Ibama
publicado18/07/2025 17h26 Notícia

PUBLICADO DOU 25/07/25

ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 24 DE JULHO DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 25/07/2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 197ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 04/07/2025, e publicados no DOU 08/07/2025, dentre estes o Convênio ICMS nº 78/2025, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

PUBLICADO DOU 24/07/25

PORTARIA GM/MDIC Nº 192, DE 21 DE JULHO DE 2025
GM/MDIC | 24/07/2025
Estabelece os termos, as condições, a forma de prestação de informações para elegibilidade e cômputo, e o processo de análise dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento de que trata a Lei nº 14.902/2024, e dispõe sobre a designação de especialistas para atividades de natureza consultiva acerca dos referidos dispêndios.

PORTARIA SECEX Nº 414, DE 17 DE JULHO DE 2025
SECEX/MDIC | 24/07/2025
Retificação do art. 78-F da Portaria Secex nº 414/2025, que altera a Portaria Secex nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 760, DE 23 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 24/07/2025
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 512/2023, que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 761, DE 23 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 24/07/2025
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

PUBLICADO DOU 23/07/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2025
SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 23/07/2025
Altera o ADE SRRF 2ª RF nº 17/2013, que declara alfandegado, por prazo indeterminado, o Ponto de Fronteira de Assis Brasil, localizado na Rodovia BR 317 s/nº, no Município de Assis Brasil, Estado do Acre, que ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Assis Brasil-AC e estará autorizado a proceder às operações que menciona, cabendo à Inspetoria da Receita Federal em Assis Brasil exercer o controle aduaneiro no ponto de fronteira. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/08/2025.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.333, DE 21 DE JULHO DE 2025
SDA/MAPA | 23/07/2025
Altera a Portaria SDA/Mapa nº 1.174/2024, que aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de bebida láctea.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.334, DE 21 DE JULHO DE 2025
SDA/MAPA | 23/07/2025
Submete à Consulta Pública a proposta de portaria voltada a estabelecer a classificação dos aditivos para alimentação animal e os procedimentos de avaliação da sua segurança de uso, registro e comercialização.

PUBLICADO DOU 22/07/25

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 125, DE 17 DE JULHO DE 2025
GM/MDIC | 22/07/2025
Altera o PPB para os produtos fita adesiva, nos tipos relacionados no anexo desta Portaria, e película autoadesiva, em forma de folha ou rolo, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA MAPA Nº 817, DE 21 DE JULHO DE 2025
GM/MAPA | 22/07/2025
Prorroga prazos da Portaria Mapa nº 805/2025, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e Afins e dá outras providências.

PUBLICADO DOU 21/07/25

CIRCULAR Nº 57, DE 18 DE JULHO DE 2025
SECEX/MDIC | 21/07/2025
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00, originárias da China, iniciada pela Circular Secex nº 47/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 23/2025.

CIRCULAR Nº 58, DE 18 DE JULHO DE 2025
SECEX/MDIC | 21/07/2025
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de filamentos texturizados de poliéster (fios de poliéster), comumente classificados nos subitens NCM 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90, originários da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 79/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 185, DE 2025
CN | 21/07/2025
Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17/06/2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.272, DE 17 DE JULHO DE 2025
RFB/MF | 21/07/2025
Altera a IN RFB nº 2.055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025
21/07/2025
Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.