LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

PUBLICADO DOU 17/05/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 16, DE 8 DE MAIO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 17/05/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 23, DE 14 DE MAIO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 17/05/2024
Republicação do ADE Cosit nº 23/2024, que declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 24, DE 14 DE MAIO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 17/05/2024
Republicação do ADE Cosit nº 24/2024, que declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 25, DE 14 DE MAIO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 17/05/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 28, DE 14 DE MAIO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 17/05/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 31, DE 14 DE MAIO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 17/05/2024
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 32, DE 14 DE MAIO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 17/05/2024
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 17/05/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

CIRCULAR Nº 18, DE 16 DE MAIO DE 2024
SECEX/MDIC | 17/05/2024
Dispõe sobre a atualização do compromisso de preços prorrogado pela Resolução Gecex/Camex nº 528/2023, nos termos constantes nos seus Anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. O preço de exportação constante do item 1 deverá ser aplicado às mercadorias cuja data do conhecimento de embarque ocorra a partir de 10 dias após a publicação desta Circular.

CIRCULAR Nº 19, DE 16 DE MAIO DE 2024
SECEX/MDIC | 17/05/2024
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul.

CIRCULAR Nº 20, DE 16 DE MAIO DE 2024
SECEX/MDIC | 17/05/2024
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de nebulizadores, classificados no subitem NCM 9019.20.20, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.000226/2024-27 restrito e nº 19972.000225/2024-82 confidencial.

CIRCULAR Nº 21, DE 16 DE MAIO DE 2024
SECEX/MDIC | 17/05/2024
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizada em medicina, odontologia e veterinária, da China, da Malásia e da Tailândia para o Brasil, comumente classificadas nos subitens NCM 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada pela Circular Secex nº 27/2023, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 3/2024.

CONVÊNIO ICMS Nº 56, DE 16 DE MAIO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 17/05/2024
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30/04/2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 75, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 17/05/2024
Republicação, em parte, da terceira retificação da IN Anvisa nº 75/2020, que estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados, aplicando-se de maneira complementar à Resolução RDC nº 429/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.194, DE 16 DE MAIO DE 2024
RFB/MF | 17/05/2024
Altera a IN RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

PORTARIA CONJUNTA COTEC/COANA Nº 187, DE 12 DE ABRIL DE 2024
COTEC/SGC/SAT/RFB/MF | 17/05/2024
Altera a Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61/2017, que dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no Comércio Exterior.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA – RDC Nº 868, DE 16 DE MAIO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 17/05/2024
Dispõe sobre as diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entrará em vigor no dia 03/06/2024.

PUBLICADO DOU 16/05/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 17, DE 8 DE MAIO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 16/05/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 18, DE 8 DE MAIO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 16/05/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 19, DE 8 DE MAIO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 16/05/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 20, DE 9 DE MAIO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 16/05/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 21, DE 14 DE MAIO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 16/05/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 22, DE 14 DE MAIO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 16/05/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 23, DE 14 DE MAIO DE 2024
COTEC/SGC/SAT/RFB/MF | 16/05/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 24, DE 14 DE MAIO DE 2024
COTEC/SGC/SAT/RFB/MF | 16/05/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 26, DE 14 DE MAIO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 16/05/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 27, DE 14 DE MAIO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 16/05/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 29, DE 14 DE MAIO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 16/05/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 30, DE 14 DE MAIO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 16/05/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 33, DE 14 DE MAIO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 16/05/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2024
CONFAZ/MF | 16/05/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 25/04/2024 e publicados no DOU nos dias 26/04/2024 e 29/04/2024, entre eles o Convênio ICMS nº 23/2024, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 109/2014, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, bem como à geração de energia a partir de biogás, incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores; e o Convênio ICMS nº 24/2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos praticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória nº 1.175/2023.

PORTARIA ALF/VIT Nº 4, DE 15 DE MAIO DE 2024
ALF-PORTO DE VITÓRIA/SRRF7ª/RFB/MF | 16/05/2024
Altera a Portaria ALF/VIT nº 31/2012 e a Portaria ALF/VIT nº 2/2022, que dispõem, de forma complementar à IN RFB nº 248/2002, sobre a simplificação dos procedimentos das operações de trânsito aduaneiro entre locais jurisdicionados pela ALF/VIT.

PORTARIA CONJUNTA COTEC/COANA Nº 187, DE 12 DE ABRIL DE 2024
COTEC/SGC/SAT/RFB/MF | 16/05/2024
Altera a Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61/2017, que dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no Comércio Exterior.

PUBLICADO DOU 15/05/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 20, DE 14 DE MAIO DE 2024
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 15/05/2024
Dispõe sobre o encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 21, DE 14 DE MAIO DE 2024
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 15/05/2024
Abre procedimento de Investigação de Origem Preferencial, nos termos especificados.

ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2024
CONFAZ/MF | 15/05/2024
Ratifica o Convênio ICMS nº 55/2024, que altera o Convênio ICMS nº 80/1995, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica, aprovado na 394ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 10/05/2024 e publicado no DOU no dia 13/05/2024.

CONVÊNIO ICMS Nº 55, DE 10 DE MAIO DE 2024
CONFAZ/MF | 15/05/2024
Retificação do Convênio ICMS nº 55/2024, que altera o Convênio ICMS nº 80/1995, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MAPA/MF Nº 3, DE 14 DE MAIO DE 2024
GM/MDA | 14/05/2024
Estabelece parâmetros para a importação de arroz beneficiado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), visando a mitigar as consequências sociais e econômicas de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul, e determina diretrizes para a distribuição do produto em regiões metropolitanas.

RESOLUÇÃO ANP Nº 946, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
ANP/MME | 15/05/2024
Republicação da Resolução ANP nº 946/2023, que regulamenta as aquisições de etanol anidro pelos distribuidores de combustível e a formação de estoques de etanol anidro para o período de entressafra da cana-de-açúcar. Revoga os normativos que menciona.

PUBLICADO DOU 14/05/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 14, DE 2 DE MAIO DE 2024
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 14/05/2024
Prorroga o alfandegamento da instalação portuária marítima de uso público que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 09/12/2023.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 15, DE 2 DE MAIO DE 2024
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 14/05/2024
Prorroga o alfandegamento da instalação portuária marítima de uso público que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 09/12/2023.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 16, DE 2 DE MAIO DE 2024
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 14/05/2024
Prorroga o alfandegamento da instalação portuária marítima de uso público que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 09/12/2023.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 18, DE 8 DE MAIO DE 2024
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 14/05/2024
Prorroga o alfandegamento da instalação portuária de uso público que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 02/03/2024.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 19, DE 9 DE MAIO DE 2024
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 14/05/2024
Prorroga o alfandegamento da instalação portuária de uso público que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 23/03/2024.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 54, DE 3 DE MAIO DE 2024
GM/MDIC | 14/05/2024
Estabelece o PPB para sistema de armazenamento de energia elétrica em baterias – (Battery Energy Storage System-BESS), industrializado no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 55, DE 3 DE MAIO DE 2024
GM/MDIC | 14/05/2024
Estabelece o PPB para sistema de armazenamento de energia elétrica em baterias – (Battery Energy Storage System-BESS), industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA Nº 251, DE 13 DE MAIO DE 2024
INMETRO/MDIC | 14/05/2024
Suspende, por 30 dias, a contar de 04/05/2024, os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de apuração de infração administrativa instaurados por descumprimento a deveres instituídos pela Lei nº 9.933/1999 e a atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro nas áreas da Metrologia Legal e da Avaliação da Conformidade. Suspende, por 30 dias, a contar de 04/05/2024, os prazos para impugnação do lançamento das taxas previstas na Lei nº 9.933/1999 e para interposição de recurso contra a decisão sobre a impugnação.

PORTARIA SECEX Nº 318, DE 13 DE MAIO DE 2024
SECEX/MDIC | 14/05/2024
Suspende, até 31/05/2024, os prazos para a prática de atos processuais pelas empresas domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul no âmbito dos processos de defesa comercial e interesse público conduzidos pelo Departamento de Defesa Comercial.

PUBLICADO DOU 13/05/24

CONVÊNIO ICMS Nº 55, DE 10 DE MAIO DE 2024
CONFAZ/MF | 13/05/2024
Altera o Convênio ICMS nº 80/1995, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

PORTARIA Nº 14.564, DE 10 DE MAIO DE 2024
SRA/ANAC/MPA | 13/05/2024
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2014 – SBGL. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria nº 13.238/2023, passando a vigorar com os valores indicados.

PORTARIA Nº 14.565, DE 10 DE MAIO DE 2024
SRA/ANAC/MPA | 13/05/2024
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2014 – SBCF. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria nº 11.299/2023, passando a vigorar com os valores indicados.

PORTARIA SECEX Nº 317, DE 10 DE MAIO DE 2024
SECEX/MDIC | 10/05/2024
Dispõe sobre a importação de bens usados, recebidos a título de doação, para socorro e assistência decorrente de calamidade pública decretada no Estado do Rio Grande do Sul. Esta Portaria fica revogada em 30 dias contados a partir da data de sua entrada em vigor.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 866, DE 10 DE MAIO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 10/05/2024
Dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Anvisa para doação internacional de alimentos dispensados de registro, cosméticos, produtos de higiene e saneantes sujeitos à fiscalização sanitária, para o enfrentamento do estado de calamidade pública derivada de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU e tem validade de 90 dias, que pode ser renovada por iguais e sucessivos períodos.