LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 058/2025
Procedimentos aplicáveis no licenciamento das cotas de importação do setor siderúrgico
publicado24/06/2025 17h52 Notícia

PUBLICADO DOU 27/06/25

ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 26 DE JUNHO DE 2025
CONFAZ/MF | 27/06/2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 03/06/2025, e publicados no DOU de 04/06/2025, dentre estes o Convênio ICMS nº 67/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 54/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura;

DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 2025
CN | 27/06/2025
Susta, com fundamento no inciso V do caput do art. 49 da Constituição Federal, os Decretos nºs 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306/2007, em vigor anteriormente às alterações promovidas pelos referidos Decretos.

PORTARIA SECEX Nº 407, DE 24 DE JUNHO DE 2025
SECEX/MDIC | 27/06/2025
Retificação da data de assinatura da Portaria Secex nº 407/2025, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 739/2025, e altera a Portaria Secex nº 350/2024, em razão da publicação da Resolução Gecex/Camex nº 739/2025.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 109, DE 25 DE JUNHO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 27/06/2025
Dispõe que a autorização dada ao Poder Executivo para alterar alíquotas do IPI, nos termos do § 1º c/c o inciso IV do art. 153, da CF/88, restringe-se à possibilidade de modificar, linearmente, alíquotas aplicáveis na saída ou desembaraço de determinados produtos, sem distinção entre os contribuintes, não viabilizando assim a concessão, por decreto, de benefícios fiscais que a lei vigente não tenha autorizado.

PUBLICADO DOU 26/06/25

CIRCULAR Nº 48, DE 25 DE JUNHO DE 2025
SECEX/MDIC | 26/06/2025
Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de ácido fosfórico grau alimentício, comumente classificadas no subitem NCM 2809.20.11, originárias da China, Marrocos e México iniciada por intermédio da Circular Secex nº 75/2024, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058/2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de confiabilidade nos dados reportados pela indústria doméstica.

CIRCULAR Nº 49, DE 25 DE JUNHO DE 2025
SECEX/MDIC | 26/06/2025
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Prorroga para 18 meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de etanolaminas (monoetanolaminas e dietanolaminas), comumente classificadas nos subitens NCM 2922.11.00 e 2922.12.00, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 69/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

PORTARIA SECEX Nº 407, DE 24 DE JUNHO DE 2025
SECEX/MDIC | 26/06/2025
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 739/2025, e altera a Portaria Secex nº 350/2024, em razão da publicação da Resolução Gecex/Camex nº 739/2025.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.005, DE 16 DE JUNHO DE 2025
DISIT/SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 26/06/2025
Dispõe que na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da IN RFB nº 2.055/2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 01/01/2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865/2004.

PUBLICADO DOU 25/06/25

CIRCULAR Nº 46, DE 24 DE JUNHO DE 2025
SECEX/MDIC | 25/06/2025
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Gecex/Camex nº 64/2020, aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificadas nos subitens NCM 6903.90.91 e 6903.90.99, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000184/2025-13 (restrito) e 19972.000183/2025-61 (confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 64/2020 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

CIRCULAR Nº 47, DE 24 DE JUNHO DE 2025
SECEX/MDIC | 25/06/2025
Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução Gecex/Camex nº 63/2020, aplicado às importações brasileiras de vidros de segurança para uso em eletrodomésticos de refrigeração – vidros para linha fria, comumente classificadas no subitem NCM 7007.19.00, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000156/2025-98 restrito e 19972.0001T55/2025-43 confidencial. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 63/2020 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

DECRETO Nº 12.525, DE 24 DE JUNHO DE 2025
25/06/2025
Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718/1998. Revoga os normativos que menciona.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88, DE 17 DE JUNHO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 25/06/2025
Dispõe que o direito à aquisição com a suspensão do IPI prevista no art. 96 do Ripi/2010, posteriormente convertida em isenção, nos termos do seu art. 95, inciso I, aplica-se somente aos produtos que ingressarem na Amazônia Ocidental por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos.

PUBLICADO DOU 24/06/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 37, DE 13 DE JUNHO DE 2025
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 24/06/2025
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 31/05/2025.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 38, DE 13 DE JUNHO DE 2025
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 24/06/2025
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 31/05/2025.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 39, DE 13 DE JUNHO DE 2025
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 24/06/2025
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 31/05/2025.

PORTARIA Nº 406, DE 23 DE JUNHO DE 2025
SECEX/MDIC | 24/06/2025
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Turquia para o produto laminados a frio, comumente classificado nos subitens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, declarado como produzido pela empresa que menciona. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da Indonésia.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.311, DE 17 DE JUNHO DE 2025
SDA/MAPA | 24/06/2025
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de mirtilo da República do Chile. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 405, DE 23 DE JUNHO DE 2025
SECEX/MDIC | 24/06/2025
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 740/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 740, DE 23 DE JUNHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 24/06/2025
Altera o Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

PUBLICADO DOU 23/06/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2025
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 23/06/2025
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.